| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | “Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”. |
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) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 1A a 124 1201 “Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”, Autoria: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que se deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de serviço ou em missão oficial para quaisquer municípios com distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, fará jus a percepção de diárias, de caráter indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo 1. $1º. O Anexo I poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor das inscrições para seminários e eventos. Art. 3º. O número de diárias será igual ao número de dias de afastamento menos % (meio). Art. 4º. O servidor ou agente político do Poder Legislativo, ao final da missão de representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de contas das diárias recebidas. 81º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64. 2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação durante o período de afastamento. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 6º. A concessão e O pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal. 81º, O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do agente. político ou servidor do Poder Legislativo, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem Pagas como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. 82º, Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer a restituição do valor correspondente. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de novembro de 2017. AS A 2. Vereador Rhfael Luiz Marquês Presidente A Vereador Clebey'da Silva Lopes Vice-Presidente Vereador — Claudiomir do Amaral 1º Secretário Ang lr Monges Vicent Vereador — Angelo Rodrigues Vicente 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS x ANEXO I Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo Cargo [ Valor Básico Capitais Brasília Presidente da Câmara R$270,00 R$ 497,00 R$ 555,00 Vereadores R$ 200,00 R$ 322,00 R$ 369,00 ' Servidores | R$160,00 R$ 266,00 R$ 312,00 Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA -> Nobres Edis, O presente Projeto de Lei visa atender à adequação do Ministério Público através da 04º Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá - MG. Além do mais, a referida norma é feita com intuito de aumentar a transparência e o controle sobre o dinheiro público. Assim sendo, solicito o apoio dos nobres edis para votarem favoravelmente esta propositura. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG