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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa“Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
native_id571

Autoria

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texto original #

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)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
1A a 124 1201
“Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo
Municipal de Tocantins”,
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que se
deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de
serviço ou em missão oficial para quaisquer municípios com distância igual ou
superior a 50 (cinquenta) quilômetros, desde que devidamente autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal, fará jus a percepção de diárias, de caráter
indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo 1.
$1º. O Anexo I poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por
Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento
não implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída
no valor das inscrições para seminários e eventos.
Art. 3º. O número de diárias será igual ao número de dias de afastamento
menos % (meio).
Art. 4º. O servidor ou agente político do Poder Legislativo, ao final da missão
de representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias
úteis após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituir-se-á na
prestação de contas das diárias recebidas.
81º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64.
2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação durante o período de afastamento.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 6º. A concessão e O pagamento de diárias poderão ser realizadas
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
81º, O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá
conter o nome do agente. político ou servidor do Poder Legislativo, o objeto de
serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as
importâncias totais a serem Pagas como diárias para alimentação, hospedagem e
deslocamento urbano.
82º, Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor
ou agente político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos
dias compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo
deverá fazer a restituição do valor correspondente.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de
novembro de 2017.
AS A
2.
Vereador Rhfael Luiz Marquês
Presidente
A
Vereador Clebey'da Silva Lopes
Vice-Presidente
Vereador — Claudiomir do Amaral
1º Secretário
Ang lr Monges Vicent
Vereador — Angelo Rodrigues Vicente
2º Secretário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
x ANEXO I
Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo
Cargo [ Valor Básico Capitais Brasília
Presidente da Câmara R$270,00 R$ 497,00 R$ 555,00
Vereadores R$ 200,00 R$ 322,00 R$ 369,00
' Servidores | R$160,00 R$ 266,00 R$ 312,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
-> Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei visa atender à adequação do Ministério Público
através da 04º Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá - MG.
Além do mais, a referida norma é feita com intuito de aumentar a transparência
e o controle sobre o dinheiro público.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres edis para votarem favoravelmente
esta propositura.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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