| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios - AMM". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 031 / 2017. Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado minas gerais - associação mineira de municípios - AMM. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Tocantins junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: | - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; Ill - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. V- Outras previstas em convênio. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 2017 o valor será de R$ 868,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 is RR Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação orçamentária nº 02.02.00.04.122.001.2.0008 — Convênio com a AMM Associação Mineira de Municipios- Dotação 335041. EN 82º. A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto. Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. . Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas L, as disposições em contrário. Tocantins, 15 de dezembro de 2017. leder Wasifington de Oliveira Prefgito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG « PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 031/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe sobre autorização ao poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de Representação dos Municípios do Estado Minas Gerais — Associação Mineira de Municípios - AMM. A Associação Mineira de Municípios possui onze áreas técnicas: Assistência Social, Captação de Recursos, Contábil e Tributário, Convênios, Desenvolvimento Econômico, Direitos Humanos, Economia, Educação, Esporte, Jurídico, Meio Ambiente e Saúde. Juntas, as áreas técnicas contribuem para o desenvolvimento e solução de questões pertinentes aos municípios mineiros associados. Desta forma, os associados tem facilidade em receber notícias, informações, pareceres, capacitação, inovação, consultoria, serviços e o que for necessário. Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência. Tocantins, 15 de Dezembro de 2017. bpincierud” * IEDER WA GTON DE OLIVEIRA Preféito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG