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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-12-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios - AMM".
native_id572

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 031 / 2017.
Autoriza o poder executivo a contribuir
mensalmente com a entidade de representação
dos municípios do estado minas gerais -
associação mineira de municípios - AMM.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente
com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de
representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Tocantins junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem
como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes
federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização
da gestão pública municipal.
V- Outras previstas em convênio.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores
mensais, sendo que em 2017 o valor será de R$ 868,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
4 is RR
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação
orçamentária nº 02.02.00.04.122.001.2.0008 — Convênio com a AMM Associação
Mineira de Municipios- Dotação 335041.
EN
82º. A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
L, as disposições em contrário.
Tocantins, 15 de dezembro de 2017.
leder Wasifington de Oliveira
Prefgito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 031/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em
regime de urgência, projeto de lei que dispõe sobre autorização ao poder executivo
a contribuir mensalmente com a entidade de Representação dos Municípios do
Estado Minas Gerais — Associação Mineira de Municípios - AMM.
A Associação Mineira de Municípios possui onze áreas técnicas: Assistência
Social, Captação de Recursos, Contábil e Tributário, Convênios, Desenvolvimento
Econômico, Direitos Humanos, Economia, Educação, Esporte, Jurídico, Meio
Ambiente e Saúde.
Juntas, as áreas técnicas contribuem para o desenvolvimento e solução de
questões pertinentes aos municípios mineiros associados. Desta forma, os
associados tem facilidade em receber notícias, informações, pareceres,
capacitação, inovação, consultoria, serviços e o que for necessário.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em
regime de urgência.
Tocantins, 15 de Dezembro de 2017.
bpincierud” *
IEDER WA GTON DE OLIVEIRA
Preféito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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