| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | "Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que menciona e dá outras providências". |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 032/ 2017 PRESIDENTE |)?" to pr Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que k menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim. Orgão 04 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE TOCANTINS - FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA -=--— R$ 385.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 15.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - -- ----- ===... 2.2. 2022220202 non nuno nn nn R$ 410.000,00 Total da Unidade 1 -------- === ===... 0000000000 0022 conoo coco cano o= 00 === R$ 410.000,00 Total Geral --------- == === == 000000000 0000000 0000000 2unooo 02200002 0000 R$ 410.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins (MG) 15 de Dezembro de 2017. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA efeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/ 2017 Honrados Edis! Encaminho a essa colenda Climara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja suplementar no orçamento vigente natureza de despesas em virtude de solicitação do gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais - FAPSEM, em virtude de apuração contábil referente ao exercício de 2016 de Superávit Financeiro por fonte de recursos distinta, a fim de permitir ao Gestor supracitado, a movimentação orçamentária compatível para encerramento do exercício 2017. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo especial. Do ponto de vista prático, a necessidade da aprovação do referido Projeto de Lei, se deve em virtude da necessidade de aportes orçamentários. Com o encerramento do exercício, se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, as suplementações afetarem diretamente o pagamento do 13º salário e folha de pagamento dos aposentados e pensionistas amparados pelo Fundo. As dotações orçamentárias existentes não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o Fundo tenha saldo financeiro em caixa para a realização das mesmas. Em anexo, segue cópia da solicitação do Gestor do Fundo através do Ofício 029/2017 com data de 14/12/2017. Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente souiimor - IEDER WA GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais TOCANTINS - MG Oficio nº 029/2017 Assunto: Solicitação(Faz) Data: 14/12/2017 Exmo. Sr. leder Washington de Oliveira DD. Prefeito Municipal! Tocantins — Minas Gerais Senhor Prefeito. Nesta oportunidade, dirigimo-nos a V.Exa., em cumprimento ao que determina o Art. 42 da Lei Nº 4.320/64 e Art. 5º Inciso | da Lei Nº 574/2016, para solicitar abertura de Créditos Suplementares, através de Lei autorizativa, no vaior de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes dotações. 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA 3.1.90.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RES REMUNERADA E REF MIL. 385.000,00 3.1.90.03 - PENSOES DO RPPS E DO MILITAR 15.000,00 3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR 10.000,00 Como fonte de recurso para abertura de Creditos Suplementares citados, será utilizado o superávit financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais. Na certeza de contar com atenção de V. Exa., aproveitamos para reinterar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, * Ântônio-Josg ino Presidente 88” APSEM DL) Ro Tel (32) 3574-1962