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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-12-15
Ementa"Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que menciona e dá outras providências".
native_id573

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 032/ 2017
PRESIDENTE |)?"
to pr
Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
do Município para o Exercício de 2017 que
k menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s)
seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 04 - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE TOCANTINS - FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M.
4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA -=--— R$ 385.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 15.000,00
4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - -- ----- ===... 2.2. 2022220202 non nuno nn nn R$ 410.000,00
Total da Unidade 1 -------- === ===... 0000000000 0022 conoo coco cano o= 00 === R$ 410.000,00
Total Geral --------- == === == 000000000 0000000 0000000 2unooo 02200002 0000 R$ 410.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins (MG) 15 de Dezembro de 2017.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/ 2017
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Climara de Vereadores, Projeto de Lei, para ser apreciado
e votado nessa Casa em CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A proposição em questão almeja suplementar no orçamento vigente natureza de
despesas em virtude de solicitação do gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais - FAPSEM, em virtude de apuração contábil referente ao
exercício de 2016 de Superávit Financeiro por fonte de recursos distinta, a fim de permitir ao
Gestor supracitado, a movimentação orçamentária compatível para encerramento do exercício
2017.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria
Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observado o processo legislativo
especial.
Do ponto de vista prático, a necessidade da aprovação do referido Projeto de Lei, se
deve em virtude da necessidade de aportes orçamentários. Com o encerramento do exercício,
se faz necessário adequar as dotações para encerramento do ano, bem como, as
suplementações afetarem diretamente o pagamento do 13º salário e folha de pagamento dos
aposentados e pensionistas amparados pelo Fundo. As dotações orçamentárias existentes
não amparam a totalidade das despesas previstas, embora o Fundo tenha saldo financeiro em
caixa para a realização das mesmas.
Em anexo, segue cópia da solicitação do Gestor do Fundo através do Ofício 029/2017
com data de 14/12/2017.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
souiimor -
IEDER WA GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais
TOCANTINS - MG
Oficio nº 029/2017
Assunto: Solicitação(Faz)
Data: 14/12/2017
Exmo. Sr.
leder Washington de Oliveira
DD. Prefeito Municipal!
Tocantins — Minas Gerais
Senhor Prefeito.
Nesta oportunidade, dirigimo-nos a V.Exa., em cumprimento ao que
determina o Art. 42 da Lei Nº 4.320/64 e Art. 5º Inciso | da Lei Nº 574/2016,
para solicitar abertura de Créditos Suplementares, através de Lei autorizativa,
no vaior de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes
dotações.
4.01.00.09.272.0008.9.0007 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA
3.1.90.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RES REMUNERADA E REF MIL. 385.000,00
3.1.90.03 - PENSOES DO RPPS E DO MILITAR 15.000,00
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR 10.000,00
Como fonte de recurso para abertura de Creditos Suplementares
citados, será utilizado o superávit financeiro do Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais.
Na certeza de contar com atenção de V. Exa., aproveitamos para
reinterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
* Ântônio-Josg ino
Presidente 88” APSEM
DL) Ro
Tel (32) 3574-1962

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