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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências".
native_id574

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
12, 126
PROJETO DE LEI N.º 033 / 2017
PRESIDENTE |
Altera o inciso | do art 5º da Lei nº,
N 574/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016 com a redação
dada pela Lei 590/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Na “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
! — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, nos termos previstos no inciso | do art 7º e 871º do art.
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins-MG, 19 de Dezembro de 2017
E centenas Ê
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033 / 2017
Honrados Edis!
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016, para ser apreciado e votado
nessa Casa em CARATER DE URGENCIA, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse
respeitado Poder Legislativo Municipal.
A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº.
574/2016 com a redação dada pela Lei 590/2017 que “estima a receita e fixa a
despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017”,
conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 30%
(trinta por cento), a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a
movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas
demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária,
mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso
ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada
por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o
impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão
de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual.
Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de
suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao
cumprimento orçamentário para fins de pagamento da folha de salário referente
a Dezembro de 2017 e outras despesas de encerramento de exercício.
A Lei 590/2017 após sua aprovação foi utilizada pelo executivo, porém
devido a necessidades inesperadas, houve comprometimento dos valores
programados para cumprimento do orçamento de acordo com a proposta da
referida lei. ;
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente
o uezeres”
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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