| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | "Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências". |
| native_id | 574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 12, 126 PROJETO DE LEI N.º 033 / 2017 PRESIDENTE | Altera o inciso | do art 5º da Lei nº, N 574/2016 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016 com a redação dada pela Lei 590/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto: Na “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: ! — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art 7º e 871º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins-MG, 19 de Dezembro de 2017 E centenas Ê IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033 / 2017 Honrados Edis! Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016, para ser apreciado e votado nessa Casa em CARATER DE URGENCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 574/2016 com a redação dada pela Lei 590/2017 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VIl da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de pagamento da folha de salário referente a Dezembro de 2017 e outras despesas de encerramento de exercício. A Lei 590/2017 após sua aprovação foi utilizada pelo executivo, porém devido a necessidades inesperadas, houve comprometimento dos valores programados para cumprimento do orçamento de acordo com a proposta da referida lei. ; Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos. Cordialmente o uezeres” IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG