| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E Cons E APROVADO (A 02 PROJETO DE LEI Nº 002/ 2017 PRESIDENTE Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: | - à vista com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora; Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 31 de março de 2017; HI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e 70% (setenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 31 de março de 2017. 8 1º Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, com pagamentos regulares. 8 2º Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. S 3º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. o S 4º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Nuno Pa Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins mg. govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S$ 5º A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos Il e IIl do caput deste artigo. 8 6º O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 28 de fevereiro de 2017 até o dia 31. de março de 2017. Art. 2º Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 05 de abril de 2017. Art. 3º A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. $ 1º As parcelas vincendas a partir de 05 (cinco) de abril de 2017 serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). 8 2º Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. S 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. 8 4º Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 4º Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 5º Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMSs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 6º A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. uniao Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. $ 2º No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil. Art. 7º O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; III - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei. $ 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. 8 2º A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil. Art. 8º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Tocantins, 30 de janeiro de 2017. IEDER mas AEEER SE o vEIRA Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº002/2017 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca proporcionar meios para o contribuinte inadimplente se regularizar com o fisco municipal. Esse projeto visa aumentar a arrecadação no município e contribuir para que os cidadãos, que se tornaram inadimplentes por algum motivo, tenham a oportunidade de renegociar seus tributos, diminuindo consequentemente a dívida ativa no município. O projeto propõe que os contribuintes que pagarem os tributos atrasados tenham anistia de dos juros e multas nos percentuais que fixa. Para ser beneficiado por esta lei, o contribuinte deverá formular o pedido até 31 de março deste ano, mediante a quitação integral do tributo a vista ou parcelado. Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé dos contribuintes e da integridade do erário municipal. As medidas são de caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, cujas etapas de análise consideramos prudente externar para os parlamentares de sorte a dar transparência e tranguilidade na análise da juridicidade do projeto. Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais não majoram ou reduzem alíquotas. Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos e iniciar uma campanha de informação da população. Tocantins, 30 de janeiro de 2017. Air Ê IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parecer nº 004/2017 — AJ/PMT Serviço: Assessoria Jurídica/PMT Para: Secretaria de Administração/PMT Assunto: Projeto de Lei 002/2017. Ao Senhor Secretário Adjunto de Administração/PMT, Solicita V. Sº%, a esta Assessoria Jurídica, análise sobre a necessidade de que o assunto tratado no Projeto de Lei nº 002/2017 seja regulamentado por Lei Complementar, conforme solicitado a V. Sº. pela Câmara Municipal de Tocantins/MG. É o sucinto relatório. Opino. Não obstante a inquestionável aptidão da Câmara Municipal em conduzir com zelo os trabalhos inerentes à Casa Legislativa e capacidade técnica para questionamentos quanto à ferramenta adequada para determinados assuntos, preciso manifestar minha opinião de forma diversa no que tange a este tema. Data venia, entendo que o meio adequado para tratar do referido assunto seja a Lei Ordinária, s.m.)., pelos motivos que passo a expor abaixo: |) A Carta Magna de 1988, em seu art. 150, 86º nos ensina que: PROTOCOLO Nº ; S 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base Í de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a imposios, taxas ou “acardo Ferreira Ma CFF: 051.723.858-75 / Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g. “(g.n.) Il) No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 172: “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa | a conceder, por | despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:”(g.n.) HI) A Lei Complementar 013/2003, que trata do Código Tributário Municipal de Tocantins/MG, no mesmo sentido, estabelece que: “Art. 68 - A remissão somente poderá ser concedida através de lei específica, respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.“(g.n.) IV) A Lei Complementar tem seu campo material determinado pelo constituinte originário ou reformador, que procurou selecionar certas matérias consideradas mais relevantes à época. Ele optou por determinar um processo legislativo mais dificultoso que o processo da lei ordinária, de forma a possibilitar um exame mais exigente destas normas a serem criadas. Ou seja, na verdade, o constituinte, originário ou reformador, reservou à lei complementar as matérias que julgou de especial importância ou polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Portanto, expresso meu entendimento no sentido de que as leis complementares são utilizadas excepcionalmente. As leis ordinárias são a regra geral para a criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações. A reserva de matérias à lei complementar, salvo raras exceções, deve vir expressa no texto constitucional. Não tendo achado, até o presente momento, razões de fato e de direito que justifiquem a alteração do Projeto de Lei Ordinária para Projeto de Lei Complementar, encaminho o Projeto de Lei 002/2017, de volta a V. S2 sem que seja feita a alteração solicitada, pelos motivos supracitados. Havendo, por parte do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ponderações devidamente fundamentadas que justifiquem a alteração requerida, coloco-me à disposição para análise e mudança de entendimento, se for o caso. Feitas tais considerações, sugiro que V. Sº. apresente à Câmara Municipal tais argumentos e, no caso de encaminhamento deste parecer à Casa Legislativa, deixo aqui meus cordiais Cumprimentos ao Presidente e demais vereadores, desejando sucesso nesse caminho que se inicia. Aproveito esta oportunidade para reiterar a V. Sº os protestos da minha mais elevada consideração. Tocantins/MG, 6 de fevereiro de 2017. Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | a Jim, Gi ei Henrique PROTOCOLO EE OAB/MG 133. da 44 MASP 865 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG