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materia nº 3/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaNa forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que envie expediente ao Senhor Prefeito, sugerindo para que seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda, através de Leilão Público, de todos os veículos que não estão sendo utilizados pela Administração Pública.
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 INDICAÇÃO Nº 022 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os
vereadores que a esta subscrevem, solicitam que envie expediente ao Senhor 
Prefeito, sugerindo para que seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda, através de Leilão Público,
de todos os veículos que não estão sendo utilizados pela Administração 
Pública. 
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de 
Fevereiro de 2019.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
Vereador – Adriano Aloisio Amaro
J U S T I F I C A T I V A
A alienação de bens móveis se faz necessária, devido ao envio de vários 
veículos para a administração por parte do Governo Estadual e Federal, 
entendemos que a prefeitura deveria se desfazer dos veículos que a administração 
não irá mais usar. 
Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do 
município não mais atendem a sua finalidade e que, os valores apurados com sua 
alienação, possa pagar parte da dívida junto ao FAPSEM e tranquilizar todos os 
servidores públicos que dependem desta autarquia. 

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