| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que envie expediente ao Senhor Prefeito, sugerindo para que seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda, através de Leilão Público, de todos os veículos que não estão sendo utilizados pela Administração Pública. |
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INDICAÇÃO Nº 022 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que envie expediente ao Senhor Prefeito, sugerindo para que seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda, através de Leilão Público, de todos os veículos que não estão sendo utilizados pela Administração Pública. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de Fevereiro de 2019. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador – Adriano Aloisio Amaro J U S T I F I C A T I V A A alienação de bens móveis se faz necessária, devido ao envio de vários veículos para a administração por parte do Governo Estadual e Federal, entendemos que a prefeitura deveria se desfazer dos veículos que a administração não irá mais usar. Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do município não mais atendem a sua finalidade e que, os valores apurados com sua alienação, possa pagar parte da dívida junto ao FAPSEM e tranquilizar todos os servidores públicos que dependem desta autarquia.