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materia nº 2/2019

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Mesa Diretoria propõe a presente MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2019 à iniciativa do SINDIFISCO-MG (cópia do documento em anexo), visando construir uma grande rede de cooperação com todos os seguimentos da Sociedade Mineira, governo estadual e municipal, parlamentares, classe empresarial, organizações sociais, servidores públicos, todos os cidadãos, com o objetivo de buscar o que pertence ao povo mineiro, o ressarcimento das perdas decorrentes da LEI KANDIR.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
por sua Mesa Diretoria propõe a presente MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2019 à iniciativa do 
SINDIFISCO-MG (cópia do documento em anexo), visando construir uma grande rede de 
cooperação com todos os seguimentos da Sociedade Mineira, governo estadual e municipal, 
parlamentares, classe empresarial, organizações sociais, servidores públicos, todos os cidadãos, com 
o objetivo de buscar o que pertence ao povo mineiro, o ressarcimento das perdas decorrentes da LEI 
KANDIR.
A presente MOÇÃO DE APOIO tem o objetivo também de, junto com todos os 
seguimentos da Sociedade Mineira, pleitear o início de imediata negociação por parte do Governo 
Federal com os Estados em relação às perdas dos Estados com a vigência da Lei Kandir, visando o 
ressarcimento das perdas oriundas da referida LEI.
Após aprovação do Plenário, requer seja encaminhada a presente Moção de Apoio ao 
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Bancada Mineira), à Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais, a fim de que os políticos mineiros reivindiquem e exijam a abertura de 
imediata negociação por parte do Governo Federal com os Estados em relação às perdas dos 
Estados com a vigência da Lei Kandir, visando o ressarcimento das perdas oriundas da referida LEI.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 02 de abril de 2019.
Vereador Claudiomir do Amaral
Presidente
Vereador Angelo Rodrigues Vicente
Vice Presidente
Vereador Rafael Luiz Marques
1º Secretário
Vereador Cleber da Silva Lopes
2º Secretário

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