| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA. |
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LorreraA , =) PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 2019. Raíifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata — CISAB ZONA DA MATA. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificada, pelo Município de Tocantins, a alteração no Contrato de Consórcio Público. do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata — CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado. Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Tocantins e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº. 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação Tocantins / MG, 09 de abril de 2019. leder Washington de Oliveira refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 002/2019 Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Considerando que a Lei Federal nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas para a sua execução. Considerando que a Lei Federal nº. 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217/10, que dispõe de normas para a sua execução. Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os Municípios exercem a plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio do exercício do planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de terceiros. Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta. Considerando, também, que o CISAB-ZM, cujo principal objetivo de promover ações na área do saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, tem realizado a regulação e fiscalização dos municípios conveniados de forma temporária, até que seja instituída agência reguladora específica. Considerando que o atual contrato de consórcio público traz a Regulação e Fiscalização desenvolvida pelo CISAB-ZM, de forma temporária, estabelecendo que esta função será exercida até que seja efetivada a criação da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM) E cite” . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando, ainda, que o CISAB-ZM optou por apoiar e promover a constituição de um consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que essas atividades não sobrepõem e não prejudicam os objetivos estatutários do CISAB- ZM. Considerando que, o contrato de consórcio público do qual se originou o CISAB Zona da Mata foi elaborado há mais de 10 anos, havendo necessidade de alterações que se adequam a legislações atuais e que modemizem o modus operandi do CISAB-ZM, visando o melhor atendimento aos municípios consorciados. Considerando que as alterações constantes no presente contrato envolvem também a perspectiva de funcionamento do CISAB em sua sede, que está em fase de construção, onde se prevê o funcionamento de laboratório próprio para análise de água e efluente, o que demanda um maior número de profissionais voltados a estas atividades. , Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte presença regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional, através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais adequada. | Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 21 de março de 2019 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no NOVO Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata. Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a ser editada em cada um dos Municípios participantes CISAB-ZM, razão pela qual é oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão. leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS