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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaRatifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
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Autoria

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texto original #

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LorreraA ,
=)
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Raíifica a alteração, pelo Município de
Tocantins, do contrato de consórcio
público, do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata —
CISAB ZONA DA MATA.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificada, pelo Município de Tocantins, a
alteração no Contrato de Consórcio Público. do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata — CISAB
ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e
parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a
Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em
relação ao texto alterado.
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Tocantins e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal
nº. 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, bem como regulamento
respectivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação
Tocantins / MG, 09 de abril de 2019.
leder Washington de Oliveira
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 002/2019
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através
de nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998,
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente
constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos),
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº. 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento
Básico), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o
saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi
regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217/10, que dispõe de normas para a sua
execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os
Municípios exercem a plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio
do exercício do planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis
pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da
contratação de terceiros.
Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as
funções de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e
devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de
prestador desses serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto,
no âmbito da administração direta ou indireta.
Considerando, também, que o CISAB-ZM, cujo principal objetivo de promover
ações na área do saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, tem realizado a regulação
e fiscalização dos municípios conveniados de forma temporária, até que seja instituída
agência reguladora específica.
Considerando que o atual contrato de consórcio público traz a Regulação e
Fiscalização desenvolvida pelo CISAB-ZM, de forma temporária, estabelecendo que
esta função será exercida até que seja efetivada a criação da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA
DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM)
E
cite” .
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando, ainda, que o CISAB-ZM optou por apoiar e promover a
constituição de um consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que
essas atividades não sobrepõem e não prejudicam os objetivos estatutários do CISAB-
ZM.
Considerando que, o contrato de consórcio público do qual se originou o
CISAB Zona da Mata foi elaborado há mais de 10 anos, havendo necessidade de
alterações que se adequam a legislações atuais e que modemizem o modus operandi
do CISAB-ZM, visando o melhor atendimento aos municípios consorciados.
Considerando que as alterações constantes no presente contrato envolvem
também a perspectiva de funcionamento do CISAB em sua sede, que está em fase de
construção, onde se prevê o funcionamento de laboratório próprio para análise de água
e efluente, o que demanda um maior número de profissionais voltados a estas
atividades. ,
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte
presença regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem
que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de
forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração
regional, através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais
adequada. |
Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 21 de
março de 2019 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no NOVO Contrato
de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata.
Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a ser
editada em cada um dos Municípios participantes CISAB-ZM, razão pela qual é
oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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