| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Institui taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS FERA VADO E Em k - DE E A PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE ABRIL DE 2019 Institui taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam instituídas as Taxas por ações e serviços realizados pelo SIM — Serviço de Inspeção Municipal, sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e outros serviços de sua competência, conforme segue: I- Taxas para aprovação do estabelecimento: a) Inspeção prévia e análise de planta .......... 100 (Cem) UFM b) Registro... 200 (Duzentas) UFM 100 (Cem) UFM e) Registro do rótulo (por unidade) Il - Taxas para funcionamento do estabelecimento (por produto fabricado): t a) Derivados de leite (lote de 100kg)....... 2,2 (dois, virgula dois) UFM b) Mel (lote de 100kg)................. 2,2 (dois, virgula dois) UFM c) Aves e Peixes (lote de 100kg)..... . 2,2 (dois, virgula dois) UFM d) Bovinos e bubalinos (por unidade)........ 10,0 (Dez) UFM e) Suínos, caprinos e ovinos (por unidade). — 12,0 (Doze) UFM 9 Embutidos (lote de 100kg)............... 2,2 (dois, virgula dois) UFM a ri , pull E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fed: PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9) Ovos (lote de 100 E RE 2,2 (dois, virgula dois) UFM h) Leite (lote de 100 1)........... RPE aee 2,2 (dois, virgula dois) UFM Art. 2º- As taxas fixadas no art.1º são vinculadas à UFM — Unidade Fiscal Municipal, instituída pelo art. 279 do código tributário municipal, de 1º de Outubro de 20083. Art. 3º - Ficam revogados todos os dispositivos em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação. , Tocantins, 09 de abril de 2019. leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003 / 2019 Altera os incisos | e Il do artigo 1º do a Projeto de Lei nº 003/2019 que “institui taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências” Altera os incisos | e Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 003 de 09 de abril de 2019, passando a ter a seguinte redação: |- Taxas para aprovação do estabelecimento: o a) Inspeção prévia e análise de planta .......... 50 (cinquenta) UFM b) Registro. All re MM DIR]! TIA. 100 (cem) UFM c) Registro do rótulo (por unidade).................. 50 (cinquenta) UFM Il — Taxas para funcionamento do estabelecimento (por produto fabricado): a) Derivados de leite (lote de 100kg)....... 2,2 (dois, virgula dois) UFM b) Mel (lote de 100kg)..........ii 2,2 (dois, virgula dois) UFM c) Aves e Peixes (lote de 100kg)............. 2,2 (dois, virgula dois) UFM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Bovinos e bubalinos (por unidade)........ 10,0 (dez) UFM Suínos, caprinos e ovinos (por unidade) 4,4 (quatro,vírgula quatro) UFM Embutidos (lote de 100kg)............... 2,2 (dois, virgula dois) UFM Ovos (lote de 100 dz)... 2,2 (dois, virgula dois) UFM Leite (lote de 100 L)........u.s 2,2 (dois, virgula dois) UFM Ficam inalteradas as demais disposições. Tocantins / MG, 03 de dezembro de 2019. Peeeiutatido” » leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, 1 Por solicitação da Comissão Especial criada para análise do Projeto em questão, voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos demais Senhores Vereadores, para neste momento e em atendimento a solicitação da referida Comissão Especial nos apresentada na data de 03 de dezembro de 2019, encaminharmos emenda aditiva para alterar os incisos | e Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 003 de 09 de abril de 2019. Ni Destacamos que a presente alteração se faz urgente e necessária tendo sua motivação justificada por solicitação dos membros da Comissão Especial criada para análise da referida matéria. Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria aqui tratada e o tempo em que esta Proposição encontra-se nessa respeitável Casa Legislativa, solicito de Vossa Excelência que na tramitação da presente proposta, seja observado o regime de urgência. No ensejo renovamos a expressão do meu mais alto apreço e distinta consideração. Tocantins, 03 de dezembro de 2019. Oquteireor » leder Washington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br