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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaInstitui taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
native_id609

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS FERA VADO E
Em k -
DE E A
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE ABRIL DE 2019
Institui taxas do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal, e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas as Taxas por ações e serviços realizados
pelo SIM — Serviço de Inspeção Municipal, sobre as condições higiênico-sanitárias a
serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos
subordinados à fiscalização municipal e outros serviços de sua competência,
conforme segue:
I- Taxas para aprovação do estabelecimento:
a) Inspeção prévia e análise de planta .......... 100 (Cem) UFM
b) Registro... 200 (Duzentas) UFM
100 (Cem) UFM
e) Registro do rótulo (por unidade)
Il - Taxas para funcionamento do estabelecimento (por produto fabricado):
t
a) Derivados de leite (lote de 100kg)....... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
b) Mel (lote de 100kg)................. 2,2 (dois, virgula dois) UFM
c) Aves e Peixes (lote de 100kg)..... . 2,2 (dois, virgula dois) UFM
d) Bovinos e bubalinos (por unidade)........ 10,0 (Dez) UFM
e) Suínos, caprinos e ovinos (por unidade). — 12,0 (Doze) UFM
9 Embutidos (lote de 100kg)............... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
a
ri , pull E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fed:
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9) Ovos (lote de 100 E RE 2,2 (dois, virgula dois) UFM
h) Leite (lote de 100 1)........... RPE aee 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Art. 2º- As taxas fixadas no art.1º são vinculadas à UFM — Unidade Fiscal
Municipal, instituída pelo art. 279 do código tributário municipal, de 1º de Outubro de
20083.
Art. 3º - Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação. ,
Tocantins, 09 de abril de 2019.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 003 / 2019
Altera os incisos | e Il do artigo 1º do
a Projeto de Lei nº 003/2019 que “institui
taxas do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal, e dá outras providências”
Altera os incisos | e Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 003 de 09 de abril de 2019,
passando a ter a seguinte redação:
|- Taxas para aprovação do estabelecimento:
o
a) Inspeção prévia e análise de planta .......... 50 (cinquenta) UFM
b) Registro. All re MM DIR]! TIA. 100 (cem) UFM
c) Registro do rótulo (por unidade).................. 50 (cinquenta) UFM
Il — Taxas para funcionamento do estabelecimento (por produto fabricado):
a) Derivados de leite (lote de 100kg)....... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
b) Mel (lote de 100kg)..........ii 2,2 (dois, virgula dois) UFM
c) Aves e Peixes (lote de 100kg)............. 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bovinos e bubalinos (por unidade)........ 10,0 (dez) UFM
Suínos, caprinos e ovinos (por unidade) 4,4 (quatro,vírgula quatro) UFM
Embutidos (lote de 100kg)............... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Ovos (lote de 100 dz)... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Leite (lote de 100 L)........u.s 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Ficam inalteradas as demais disposições.
Tocantins / MG, 03 de dezembro de 2019.
Peeeiutatido” »
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1
Por solicitação da Comissão Especial criada para análise do Projeto em
questão, voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e amistosos
cumprimentos a Vossa Excelência e aos demais Senhores Vereadores, para neste
momento e em atendimento a solicitação da referida Comissão Especial nos
apresentada na data de 03 de dezembro de 2019, encaminharmos emenda aditiva
para alterar os incisos | e Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 003 de 09 de abril de
2019. Ni
Destacamos que a presente alteração se faz urgente e necessária tendo
sua motivação justificada por solicitação dos membros da Comissão Especial criada
para análise da referida matéria.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria aqui tratada e o
tempo em que esta Proposição encontra-se nessa respeitável Casa Legislativa,
solicito de Vossa Excelência que na tramitação da presente proposta, seja
observado o regime de urgência.
No ensejo renovamos a expressão do meu mais alto apreço e distinta
consideração.
Tocantins, 03 de dezembro de 2019.
Oquteireor »
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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