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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-28
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, servidores inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A,
E í
PRP iAço
“PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos municipais, servidores inativos e pensionistas,
Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara e Vereadores ".
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Consiituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro
de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).
$ 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, aos inativos
e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais) e o valor do piso salarial de profissional para o
magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição
Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei
Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo único: Somente os servidores públicos que, após a incidência do
percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do
piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão
beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º da presente Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a
incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da
educação básica a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins / MG, 29 de março de 2019.
leder Washington de Oliveira
Préfeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 001/2019
Trago à análise do Poder Legislativo a presente proposição que visa
conceder revisão geral do valor dos vencimentos do funcionalismo público
municipal, servidores inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores e o piso salarial dos
profissionais do magistério.
Após análise da situação financeira e orçamentária do município, bem
como o estudo prévio de evolução das receitas, optamos por conceder uma
correção de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) baseada no INPC(
índice nacional de preços ao consumidor ) estimado, ou seja, uma correção
dentro do acumulado no exercício 2018 — Janeiro a Dezembro, sendo que a
evolução mensal do INPC( índice nacional de preços ao consumidor)
normalmente é a utilizada para recomposição das perdas ocasionadas pela
inflação no período observado. O índice de revisão aplicado seguiu o mesmo
índice aplicado pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios pagos pelo
INSS.
Buscamos oferecer uma correção salarial que mantivesse o poder de
compra do funcionalismo público municipal.
Destacamos ainda, que continuamos adotando a devida prudência
administrativa de ajustes das finanças municipais, bem como o constante
monitoramento da evolução das receitas e despesas, de tal forma que nosso
município vem mantendo suas condições fiscais dentro da projeção do limite de
gastos com pessoal e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro fator preponderante a ser observado pelos nobres edis, é que
mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras,
principalmente as causadas pelos atrasos dos repasses constitucionais por porte
do Governo do Estado, ainda assim estamos adimplentes com os pagamentos da
folha salarial, direitos adquiridos e encargos salariais devidos, tanto funcional
quanto patronal, o que seguramente demonstra a prioridade e o respeito com que
a administração municipal tem, para com a categoria.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pprenio
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Destacamos ainda que a proposição está compatível com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Em razão da necessidade de se apurar estimativa dos valores alcançados
devido a proposta de, se aprovado o presente projeto, retroagir seus efeitos ao
dia 01 de Janeiro de 2019, solicitamos com o devido respeito, que a presente
matéria seja apreciada com URGÊNCIA.
Tocantins, 29 de março de 2019.
Atenciosamente,
Enio” *
leder Washington de Oliveira
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br

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