| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vêem através deste solicitar que os mesmos possam assumir à Comissão Especial Inquérito criada pela Portaria Nº 130 de 21 de novembro de 2018, para investigar e apurar os seguintes fatos: |
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REQUERIMENTO Nº 003 DE 16 DE ABRIL DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vêem através deste solicitar que os mesmos possam assumir à Comissão Especial Inquérito criada pela Portaria Nº 130 de 21 de novembro de 2018, para investigar e apurar os seguintes fatos: a) Suposta fraude em processo licitatório sobre contratação de empresa que não existe fisicamente; b) Indicação da Secretária da Educação para fazer parte do Conselho do FUNDEB, desrespeitando o § 4º do Art. 2º da Lei Nº 387/2007, que proíbe tal indicação; c)Nomeação de servidora para cargo comissionado de Coordenadora do Centro de Informática; d) Infração político/administrativo por irresponsabilidade com o FAPSEM, prejudicando os servidores da ativa, os aposentados e seus respectivos familiares. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 16 de abril de 2019. Vereador Adriano Aloisio Amaro Vereador Nedson Soares de Souza Lima Vereador Ronaldo da Silva J U S T I F I C A T I V A