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materia nº 3/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaOs Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vêem através deste solicitar que os mesmos possam assumir à Comissão Especial Inquérito criada pela Portaria Nº 130 de 21 de novembro de 2018, para investigar e apurar os seguintes fatos:
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REQUERIMENTO Nº 003 DE 16 DE ABRIL DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral 
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vêem através deste 
solicitar que os mesmos possam assumir à Comissão Especial Inquérito criada pela 
Portaria Nº 130 de 21 de novembro de 2018, para investigar e apurar os seguintes 
fatos:
a) Suposta fraude em processo licitatório sobre contratação de empresa que 
não existe fisicamente;
b) Indicação da Secretária da Educação para fazer parte do Conselho do 
FUNDEB, desrespeitando o § 4º do Art. 2º da Lei Nº 387/2007, que proíbe tal 
indicação;
c)Nomeação de servidora para cargo comissionado de Coordenadora do 
Centro de Informática;
d) Infração político/administrativo por irresponsabilidade com o FAPSEM, 
prejudicando os servidores da ativa, os aposentados e seus respectivos familiares.
Nestes Termos,
 Pedem Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 16 de 
abril de 2019.
Vereador Adriano Aloisio Amaro
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Vereador Ronaldo da Silva
J U S T I F I C A T I V A

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