| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | "Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém, outras providências." |
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LEI COMPLEMENTAR Nº020/2007 Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG) para integrar o CAC — Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal criado pela Resolução Nº 075/2007 de 24 de Maio de 2007, os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo: Um Cargo de Secretária. Um Cargo de Assessor Jurídico. Art. 2º, São atribuições do Cargo de Secretária: I — supervisionar a recepção do cidadão; II — assegurar consultas ao Terminal Cidadão de todos os dados do Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados por meio eletrônico ou impresso; HI — prestar informações gerais; IV - verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos com as possibilidades de atendimento no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins; V — encaminhar as demandas aos estagiários, mediante fornecimento de senha, quando for o caso; VI — desempenhar atividades afins, definidas pela Coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins. Art. 3º. São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico: I- pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras; Il — examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; II — pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito; fPUBLICADO NO QUANRA N IV — emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade; V — prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos Servidores, sempre que solicitado; VI — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal; VII — desempenhar outras atividades especificas da profissão de Advogado; VIII — realizar atendimento aos Cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os órgãos competentes; IX — coordenar o trabalho dos estagiários e o atendimento ao público nas questões relativas ao Direito. Art 4º - Os Cargos de Secretária e Assessor Jurídico criado por esta Lei é provido por portaria da lavra do Presidente da Mesa Diretora. Art 5º - Os Cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela legislação estatuária em vigor no município, cabendo-lhes os mesmo direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do Município. Art. 6º — O Cargo de Secretária terá remuneração mensal de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e o Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), a carga horária do Cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais e a carga horária do Cargo de Secretária será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 7º — As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Art. 8º — (VETADO). Tocantins, 13 de Agosto de 2007. (4 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins