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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-08-13
Ementa"Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém, outras providências."
native_id635

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LEI COMPLEMENTAR Nº020/2007
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Tocantins e contém outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Tocantins (MG) para integrar o CAC — Centro de Atenção ao
Cidadão da Câmara Municipal criado pela Resolução Nº 075/2007 de 24 de
Maio de 2007, os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão
(livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo:
Um Cargo de Secretária.
Um Cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2º, São atribuições do Cargo de Secretária:
I — supervisionar a recepção do cidadão;
II — assegurar consultas ao Terminal Cidadão de todos os dados do
Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados por meio eletrônico
ou impresso;
HI — prestar informações gerais;
IV - verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos
com as possibilidades de atendimento no Centro de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Tocantins;
V — encaminhar as demandas aos estagiários, mediante fornecimento de
senha, quando for o caso;
VI — desempenhar atividades afins, definidas pela Coordenação do
Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Tocantins.
Art. 3º. São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico:
I- pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor
nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e
outras;
Il — examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar
documentos jurídicos pertinentes;
II — pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito;
fPUBLICADO NO QUANRA N
IV — emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de
sua especialidade;
V — prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da
Câmara Municipal e aos Servidores, sempre que solicitado;
VI — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara
Municipal;
VII — desempenhar outras atividades especificas da profissão de
Advogado;
VIII — realizar atendimento aos Cidadãos, prestar orientações jurídicas e
encaminhamento para os órgãos competentes;
IX — coordenar o trabalho dos estagiários e o atendimento ao público
nas questões relativas ao Direito.
Art 4º - Os Cargos de Secretária e Assessor Jurídico criado por esta Lei
é provido por portaria da lavra do Presidente da Mesa Diretora.
Art 5º - Os Cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela
legislação estatuária em vigor no município, cabendo-lhes os mesmo direitos e
deveres atribuídos aos demais servidores do Município.
Art. 6º — O Cargo de Secretária terá remuneração mensal de R$ 475,00
(quatrocentos e setenta e cinco reais) e o Cargo de Assessor Jurídico terá
remuneração mensal de R$1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), a carga
horária do Cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais e a
carga horária do Cargo de Secretária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º — As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 8º — (VETADO).
Tocantins, 13 de Agosto de 2007.
(4
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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