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materia nº 23/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-09-20
Ementa" Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins-MG e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº023/2007
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de
Cargos dos Servidores Públicos do Município de
TOCANTINS e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Do plano de cargos e carreiras
Capítulo |
Das disposições gerais
Art. 1º. Este título organiza o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais,
com os seguintes objetivos:
I. assegurar vencimento e remuneração compatíveis com a natureza e
complexidade de cada cargo;
H. assegurar tratamento isonômico aos servidores públicos municipais;
IR organizar as atribuições de cada cargo.
Capítulo II
Da organização
Ar. 2º. O quadro administrativo será composto por servidores públicos:
IR De investidura administrativa efetiva ou em comissão.
II. Com função de direção, chefia e assessoramento.
HI. Com atividades voltadas para a supervisão, coordenação, controle,
planejamento e execução.
Iv. | Lotados em estruturas administrativas superiores de direção e de execução.
81º. Os servidores efetivos serão providos em cargos isolados, mediante prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a
ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
82º. Os servidores comissionados serão providos em cargos isolados, exoneráveis
ad nutum.
Art. 3º. Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos isolados:
FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Quadro Geral:
. Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviço Público
Advogado
Agente de Administração
. Assist. Admin. Fazendária
Assistente Administrativo
Assistente Social
. Auxiliar Administrativo
Eletricista
Engenheiro
. Engenheiro Agrônomo
Fiscal de Posturas e Tributos
. Fiscal Municipal
. Mecânico
. Motorista
Oficial Especializado
Operador de Máquina Pesada
Técnico Agrícola
. Técnico em Eletricidade
Técnico em Segurança do Trabalho
. Tratorista
cranoTo ss
|| - Área de Educação:
a. Auxiliar de Serviço Escolar
b. Monitor Escolar
c. Supervisora Escolar
Ill — Área de Saúde:
Agente Comunitário
Bioquímico
Dentista
Enfermeiro
Farmacêutica
Fisioterapeuta
Médico
. Médico Veterinário
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Técnico de Enfermagem
. Técnico de Laboratório
m. Visitador Sanitarista
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FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Os símbolos de vencimento dos cargos, seu número, a jornada de trabalho,
escolaridade e requisitos para provimento são aqueles constantes do Anexo | desta
lei.
82º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei e,
subsidiariamente, as que constam da classificação brasileira de ocupação — CBO.
83º. Os valores correspondentes a cada símbolo de vencimento são os constantes
do Anexo V desta lei.
Art.4º. Compõem a estrutura administrativa superior de direção os seguintes cargos:
Coordenador de Gabinete
Procurador Geral
Secretário de Planejamento Governamental e de Informática
. Secretário de Administração
Secretário de Fazenda
Secretário de Obras e Serviços Públicos
* Secretária de Educação e Cultura
* Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social
Secretário de Saúde
-ze+0900 09
81º. Os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete são equiparados ao de
secretário.
82º. Os cargos relacionados neste artigo são descritos no Anexo Il e fazem jus à
subsídios fixados pelo Poder Legislativo, sendo considerados agentes políticos.
83º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei, aplicando-
se, subsidiariamente, a classificação brasileira de ocupação — CBO e de acordo
ainda com as competências descritas nesta lei.
Art. 5º. Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos isolados de
provimento em comissão ou funções de confiança, quando o provimento derivado
recair sob servidor efetivo:
| - Quadro Geral:
Assessor Administrativo
Chefe da Divisão de Convênios e Contratos
Chefe da Divisão de Agricultura
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Diretor do Departamento de Compras, Material, Patrimônio e Serviços
Chefe da Divisão de Informática e Apoio Administrativo
Diretor do Departamento de Contabilidade e Tesouraria
Chefe da Divisão de Tributação
Chefe da Divisão de Fiscalização
ESTADO DE MINAS
Chefe da Divisão de Agua e Esgoto
Diretor do Departamento de Transporte
Encarregado de Transportes da Saúde
Encarregado de Transportes da Educação
Encarregado do Setor de Manutenção
Encarregado do Setor de Obras
Encarregado do Setor Elétrico
Encarregado do Setor de Serviços Públicos
Administrador da Usina de Reciclagem
Administrador do Parque de Exposições
Il - Quadro da Educação:
Coordenadora Psicopedagógica
Coordenadora Pedagógica
Diretora Escolar
Chefe da Divisão de Educação
Vice-Diretora Escolar
Coordenadora de Centro de Informática
Orientadora de Creche
Secretária Escolar
Coordenador de Ensino Musical
Coordenador de Lazer
Coordenador de Cultura
Il — Quadro da Assistência Social:
DE TOCANTINS
GERAIS
Coordenador da Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
Coordenador do Setor de Proteção Social Básica
IV — Quadro da Saúde:
Secretária Adjunta
Diretor do Departamento Médico
Diretor do Departamento de Enfermagem
Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional
Chefe da Divisão de Fiscalização, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Chefe da Divisão de Controle e Avaliação
Chefe da Divisão de Estoque
81º. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança serão de livre
nomeação e exoneração.
82º. (VETADO)
83º. Os servidores efetivos que vierem a ocupar cargos comissionados poderão
optar pela remuneração que recebem no cargo efetivo que ocupam, acrescido de
uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do seu vencimento.
E
STADO DE MINAS GERAIS
84º. Os símbolos de vencimento dos cargos em comissão, seu número, a jornada de
trabalho, escolaridade e requisitos para provimento são aqueles constantes do
Anexo III desta lei.
85º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei, aplicando-
se, subsidiariamente, a classificação brasileira de ocupação — CBO e de acordo
ainda com as competências descritas nesta lei.
86º. Os valores correspondentes a cada símbolo de vencimento são os constantes
do Anexo V desta lei.
TÍTULO Il
Da Estrutura Administrativa Municipal
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 6º. O município integra, com autonomia político-administrativa, a República
Federativa do Brasil e será regido por sua lei orgânica, observados os princípios
constitucionais federativos e republicanos inscritos na Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. O município buscará o seu desenvolvimento integral e aprimoramento dos
serviços públicos de interesse local prestados à população, mediante planejamento
de programas e projetos de suas autoridades, com a participação e colaboração de
seus cidadãos, nos termos da lei e buscando o equilíbrio das finanças públicas.
Art. 8º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
agentes públicos que integram o quadro de pessoal, distribuídos na estrutura
administrativa aprovada por esta lei.
Art. 9º. A Administração Municipal é compreendida por:
I- Administração Direta, que abrange os órgãos de assessoramento,
departamentos, divisões e seções subordinadas hierarquicamente;
H- Administração Indireta, formada por entidades criadas por lei, dotadas de
autonomia e personalidade jurídica, responsáveis pela prestação de serviços
específicos, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista municipais.
Art. 10. A Prefeitura Municipal é o órgão que abriga a sede do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. O município reger-se-á por sua Lei Orgânica, atendidos os preceitos de
cooperação das entidades representativas no planejamento municipal.
Capítulo Il
Da Estrutura Administrativa Propriamente Dita
MINAS GERAIS
Art. 12. Para a consecução de suas competências constitucionais e legais, bem
como dos serviços públicos de necessidade e interesse da população, a estrutura
administrativa do município é composta pelos seguintes órgãos:
|- Órgãos de assessoramento:
- Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Geral;
- Assessoria Administrativa.
Il - Órgãos de direção e execução:
Secretaria de Planejamento Governamental e de Informática:
a) Divisão de Convênios e Contratos;
b) Divisão de Agricultura.
Secretaria de Administração:
a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Compras, Material, Patrimônio e Serviços;
c) Divisão de Coordenação e Apoio Administrativo.
Secretaria de Fazenda:
a) Departamento de Contabilidade e Tesouraria;
b) Divisão de Tributação;
c) Divisão de Fiscalização;
d) Divisão de Água e Esgoto.
Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a)Departamento de Transportes;
- Setor de Transportes da Educação;
- Setor de Transportes da Saúde.
b) Setor de Manutenção;
c) Setor de Obras;
d) Setor Elétrico;
e) Setor de Serviços Públicos;
f) Usina de Reciclagem;
9) Parque de Exposições.
Secretaria de Educação e Cultura:
Coordenação Psicopedagógica
Coordenação Pedagógica
Direções Escolares
Divisão de Educação
Vice-Direção Escolar
Centros de Informática
Creches
RA MUNICIPAL DE OCANTINS
:sTADO DE M INAS GERAÍ S
Secretarias Escolares
Coordenação de Música
Coordenação de Lazer
Coordenação de Cultura
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:
a. Coordenação de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
pb. Coordenação de Proteção Social Básica
Secretaria de Saúde:
Secretaria Adjunta
Departamento Médico
Departamento de Enfermagem
Departamento de Vigilância Nutricional
Divisão de Fiscalização, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
. Divisão de Controle e Avaliação
. Divisão de Estoque
ccceccs
Wl — Órgãos de deliberação colegiada a serem instituídos de acordo com as
exigências instituídas em leis federais, com estrutura e atribuições estabelecidas em
regulamento ou leis específicas.
Capítulo II
Das Competências e Atribuições
Seção |
Das Competências do Prefeito Municipal
Art. 13. A lei orgânica municipal disporá sobre a competência do Prefeito Municipal.
Seção Il
Das Competências e Atribuições do Gabinete do Prefeito
Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I- assessorar ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas
internas e com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas;
H- promover, periodicamente, reuniões gerais e setoriais, para verificar O
cumprimento do programa da administração, conforme determinação do
Prefeito Municipal;
lll-— redigir e expedir as correspondências,
IV- redigir, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;
V- redigir, organizar, numerar, protocolizar e manter sua guarda os originais de
leis, decretos, portarias e outros atos;
-EITURA MUNICIPAL DE TOCANT INS
ESTADO DE MINAS GERAÍ s
Vi- | promover, intema e externamente, a disseminação de informações
institucionais e divulgação de resultados e serviços prestados pelo município;
vil- realizar as atividades de divulgação em conformidade com o plano de
comunicação do Poder Executivo;
vill- promover a difusão, o acompanhamento e a análise do noticiário referente ao
município;
IX-— promover a divulgação dos atos oficiais;
X- assessorar o Prefeito Municipal nas atividades administrativas.
Art.15. Compete à Assessoria Administrativa:
|. assessorar administrativamente o Gabinete do Prefeito e outros órgãos a que
estiver subordinada;
Il. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.16. Os órgãos de assessoria deverão interagir entre si buscando a otimização
dos processos administrativos municipais.
Seção II
Das Competências e Atribuições da Procuradoria Geral
Art.17. Compete a Procuradoria Geral:
I- promover a representação judicial e extrajudicial do município,
defendendo-lhe os interesses;
Il- promover a orientação jurídica dos órgãos municipais, interagindo, se for
o caso, com consultores contratados;
lll- — assessorar a regular constituição dos créditos tributários, inscrição em
dívida ativa e execução fiscal dos valores inadimplidos;
IV- estrutura proposições, contratos, convênios e ajustes em que figurar como
parte o município, além de promover a análise daqueles que em forem
apresentados para assinatura;
V- fiscalizar a regularidade jurídica dos processos disciplinares,
Vi- promover o arquivamento e atualização de todos os atos normativos
municipais;
vil. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Seção IV
Das Competências e Atribuições da Secretaria de
Planejamento e Informática
Art.18. Compete a Secretaria de Planejamento e Informática:
I- promover e estruturar o planejamento municipal, coordenando,
controlando e avaliando as atividades administrativas, bem como a
y ” IN Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
programação orçamentária através da elaboração do plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamento anual em conjunto com a
Secretária de Fazenda;
elaborar, atualizar e promover à execução de planos, projetos e ações que
visem o desenvolvimento administrativo e municipal, analisando os
resultados obtidos com as metas programadas;
desenvolver atividades de fomento ao turismo local, mediante a realização
de políticas públicas voltadas para o segmento;
Iv- | desenvolver a coordenação dos órgãos públicos municipais, requisitando
dados e informações dos setores administrativos;
V- promover e estruturar projetos para a captação de recursos, bem como o
desenvolvimento de todas as atividades acessórias inerentes a prestação
de contas destas ações;
vi — implantar as políticas de desenvolvimento turístico municipal,
vIl- acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pelo município, bem como a adequada aplicação das transferências
voluntárias em conjunto com a Secretaria de Fazenda;
vill- manter atualizados os dados estatísticos e informações estratégicas,
IX- analisar a viabilidade técnica e financeira de projetos apresentados a
municipalidade e que envolvam a aplicação de recursos públicos;
X- aperfeiçoar O planejamento dos órgãos municipais, ministrando cursos e
palestras educativas voltadas para a padronização e uniformização de
processos e de rotinas;
XIi- — executar e coordenar as atividades de processamento de dados e análise
de sistemas;
XIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 19. Compete a Divisão de Convênios e Contratos:
auxiliar a elaboração de procedimentos licitatórios, nos termos estabelecidos
pela lei nº8.666/93 em conjunto com a comissão permanente de licitação e a
Secretaria de Administração;
assessorar a elaboração de programas, projetos e ações da administração,
bem como acompanhar sua execução,
assessorar a elaboração contratos, convênios, consórcios e equivalentes,
bem como acompanhar sua execução;
analisar prestações de contas feitas por entidades subvencionadas pelo
município;
executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas.
Art. 20. Compete à Divisão de Agricultura:
9
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
I.
EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TADO DE MINAS GERAIS
promover estudos e execução de medidas que possibilitem o
desenvolvimento amplo do segmento agro-industrial, assentado dentro das
diretrizes fornecidas pela Secretaria;
incentivar o cultivo e plantio de mudas ou árvores, visando o incremento da
arborização municipal, bem como o tratamento de árvores danificadas ou
doentes no município;
estudar os requerimentos e autorizar o corte de árvores, quando houver riscos
à segurança municipal ou perigo de dano a terceiros;
realizar estudos, elaborar plano de cultivo e conservação de árvores e plantas
nas vias e logradouros públicos;
promover programas de desenvolvimento rural, incentivando a capacitação e
fixação do homem no campo;
incentivar o associativismo e o cooperativismo;
promover ações de desenvolvimento agrícola sustentável;
manter contato e cooperar com os órgãos estaduais e federais que atuam na
área rural;
desenvolver atividades correlatas determinadas pelo secretário.
Seção V
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Administração
Art. 21. Compete a Secretaria de Administração:
VI-
VII-
coordenar as atividades de gestão de pessoas relativas a seleção,
recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e
atividades correlatas concernentes aos agentes públicos e equiparados;
coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento
de dados e papéis na prefeitura, dando-lhes encaminhamento adequado,
assim como promovendo a adequada estruturação de protocolos;
exercer o controle direto das atividades relativas ao registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do
município;
promover a guarda, a conservação e O controle de bens, da frota de veículos
e equipamentos do município, respeitadas as competências de outras
secretarias;
coordenar a logística e todos os serviços e atividades administrativas relativas
a manutenção da prefeitura e dos órgãos municipais, bem como a promoção
dos procedimentos licitatórios necessários a esse fim e em conjunto com a
Assessoria de Planejamento e Informática;
coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio da
administração municipal;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 22. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
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FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TADO DE MINAS GERAIS
executar todas atividades relativas à política de recursos humanos do Poder
Executivo municipal;
executar atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento,
aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes
aos agentes públicos e equiparados;
controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do
município, como:
a. contagem de tempo de serviço;
b. progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir;
c. pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros.
Iv-
V-
VI-
VII-
analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade
competente, diligenciando no que for necessário;
elaborar a folha de pagamento;
auxiliar a Secretaria de Administração em todas as atividades concernentes
aos agentes públicos municipais.
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 23. Compete ao Departamento de Compras, Material, Patrimônio e Serviços:
XI promover os expedientes necessários a correta formalização dos
procedimentos de compras;
xil- auxiliar a elaboração de procedimentos licitatórios, nos termos
estabelecidos pela lei nº8.666/93 em conjunto com a comissão
permanente de licitação;
XIl- promover diretamente o registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis, imóveis e semoventes do município;
xIl- realizar a guarda, a conservação e O controle de bens, da frota de veículos
e equipamentos do município, respeitadas as competências de outras
secretarias;
xIl- executar atividades correlatas à manutenção da prefeitura e dos órgãos
municipais;
XIl- proceder a avaliação e análise das demandas por serviços vinculados a
atividade meio;
xIl- municiar a comissão permanente de licitação com informações pertinentes
a correta realização de procedimentos focados para as competências de
seu departamento;
xIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 24. Compete a Divisão de Apoio Administrativo e Informática:
promover o apoio logístico das unidades administrativas;
desenvolver a política de informática do municípios;
assessorar os órgãos públicos na escolha e implantação dos sistemas de
informática a serem utilizados;
coordenar a uniformização dos sistemas utilizados pelo município;
TOCANTINS
SAIS
elaborar relatórios gerenciais, estatísticos, sintéticos ou analíticos que
permitam a adequada inserção nos sistemas utilizados pelo estado e
união;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Administração.
Seção VI
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Fazenda
Art. 25. Compete a Secretaria de Fazenda:
VII-
VII-
VII-
VII-
VII-
VII-
VII-
VII-
auxiliar na elaboração da programação orçamentária através da
elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual em conjunto com a Assessoria de Planejamento,
coordenar as atividades relacionadas aos processamentos contábeis de
acordo com as normas de administração financeira e contabilidade
pública;
promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles
contábeis;
preparar balancetes, balanços e prestações de contas das movimentações
financeiras municipais;
realizar pagamentos, recebimentos e guarda de valores integrantes do
erário;
promover a análise, o estudo e o aperfeiçoamento das atividades
financeiras municipais;
coordenar e fiscalizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência
municipal, bem como todo o procedimento de constituição de créditos
tributários a inscrição destes em dívida ativa com assessoramento direto
da Procuradoria Geral;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.26. Compete ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria:
controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais do município;
preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação
orçamentária e financeira do município;
Wl- fiscalizar as despesas realizadas quanto a sua legalidade, comunicando
imediatamente ao órgão de controle interno qualquer ocorrência anormal;
IV- — elaborar mensalmente balancetes demonstrativos;
V- elaborar balanço anual do município;
VI. elaborar, na forma da lei, a prestação de contas anuais;
VIl- — escriturar livros contábeis;
VIll- elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua
execução e cumprimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX- controlar o pagamento, último estágio do processamento de despesas;
X- executar todas as atividades específicas e correlatas a área contábil dentro
dos padrões técnico-legais exigidos,
XI- | executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.27. Compete à Divisão de Tributação:
I- realizar o cadastramento amplo de contribuintes;
H- realizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência municipal,
promovendo o correto lançamento de impostos, taxas, contribuições de
melhorias e congêneres;
lll- promover a efetiva análise da arrecadação de tarifas e preços públicos;
IV- realizar a atualização e correta inscrição de tributos constituídos no
cadastro da dívida ativa municipal com assessoramento direto da
Procuradoria Geral;
V- fornecer relatórios alusivos a realização de receitas municipais oriundas de
suas atividades, mantendo-o atualizado mensalmente;
vi- — realizar atividades correlatas determinadas pelo Secretário de Fazenda.
Art. 28. Compete à Divisão de Fiscalização:
I- promover a adequada fiscalização do cumprimento da legislação
municipal, especialmente aquela pertinente a tributos, obras e posturas,
bem como da legislação de trânsito federal;
H- lavrar autos, expedir notificações e dar destino a comunicação expedida
pela Administração Pública;
HI- realizar atividades externas de controle da conduta particular;
IV- cooperar com os órgãos públicos na consecução de políticas públicas
vinculadas a sua atividade;
V- apreender, embargar, interditar, advertir e multar os infratores da
legislação municipal;
Vi- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 29. Compete à Divisão de Água e Esgoto:
|. Cadastrar os contribuintes e manter atualizados os cadastros relativos à
água e esgoto;
Il. emitir as cobranças e acompanhar a arrecadação dos preços públicos;
Ill. promover a adequada fiscalização do cumprimento da legislação
municipal, especialmente aquela pertinente aos preços públicos
municipais;
IV. cooperar com os órgãos públicos na consecução de políticas públicas
vinculadas a sua atividade;
DE TOCANTINS
GERAIS
suspender o fornecimento, apreender, embargar, interditar, advertir e
multar os infratores da legislação municipal;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Seção VII
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos
Art. 30. Compete a Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
IV-
V-
VI-
VIl-
Vil
E
XI-
XII-
XII-
XIv-
XV.
orientar a elaboração de projetos pertinentes a obras públicas municipais, nos
termos estabelecidos pela lei nº8.666/93, visando manter um padrão estético
e paisagístico urbano, bem como a preservação do meio ambiente;
executar os projetos e atividades concernentes à construção e conservação
de próprios municipais de interesse local, administrativo ou para a
comunidade;
dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos
agentes públicos envolvidos;
manter atualizada a planta cadastral do município;
executar trabalhos topográficos e de desenho necessários a obras de
interesse público;
promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e
logradouros municipais;
coordenar o cumprimento das normas referentes às construções, analisando
a viabilidade técnica de projeto ou obra a ser executada de acordo com as
normas aplicáveis;
coordenar o cumprimento das normas referentes a ocupação do solo urbano
e posturas do município;
realizar estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais
de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais
e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as
indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA
e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa
degradação ambiental;
estabelecer normas e padrões municipais de controle da poluição;
realizar o plantio, conservação e poda de árvores em estradas, vias e
logradouros públicos;
coordenar a política municipal de conservação do meio ambiente;
analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades prestadas pela
secretaria;
promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 31. Compete ao Departamento de Transportes:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III. cuidar da documentação, manutenção e utilização da frota municipal;
|ll. coordenar diretamente o trânsito urbano e rural em observância da legislação
pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da
federação;
Ill. fiscalizar o transporte coletivo urbano;
WII. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 32. Compete ao Setor de Transportes da Educação:
IX. coordenar as atividades de transportes da Secretaria de Educação e Cultura;
IX. assessorar o Diretor do Departamento de Transportes na formulação da
política de transportes da área de educação;
IX. execut7ar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 33. Compete ao Setor de Transportes da Saúde:
XI. coordenar as atividades de transportes da secretaria de saúde;
XI. assessorar o Diretor do Departamento de Transportes na formulação da
política de transportes da área de saúde;
XI. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 34. Compete ao Setor de Manutenção:
vil. coordenar a execução das atividades de manutenção dos serviços públicos
locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros,
mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda
de árvores e serviços assemelhados de interesse local;
vil. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 35. Compete ao Setor de Obras:
- coordenar a execução de projetos pertinentes a obras públicas municipais,
visando manter um padrão estético e paisagístico urbano, bem como a
preservação do meio ambiente;
- monitorar as atividades desempenhadas pelos agentes públicos
envolvidos;
- analisar o cumprimento das normas referentes às construções, enfocando
a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada de acordo com as
normas aplicáveis;
- monitorar a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e
logradouros municipais,
- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
15
Au Dadra Monária 490 - CEP 28512400 nmioriíduai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 36. Compete ao Setor Elétrico:
|l. coordenar a execução das atividades relacionadas com a eletricidade dos
serviços públicos locais;
|l. fiscalizar a colocação de padrões, postes, fiação e instalações elétricas dos
prédios públicos e particulares;
Il. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 37. Compete ao Setor de Serviços Públicos:
IV. coordenar a estruturação e desenvolvimento dos serviços públicos locais, tais
como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados,
feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores
e serviços assemelhados de interesse local;
IV. aco7mpanhar a demanda por serviços e o atendimento à população;
IV. receber e encaminhar queixas ao setor responsável, dando retorno ao
interessado;
Iv. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 38. A Usina de Reciclagem é órgão ligado à secretaria de obras e terá seu
funcionamento disciplinado em regulamento próprio, competindo ao seu
administrador cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao empreendimento.
Art. 39. O Parque de Exposições é órgão ligado à secretaria de obras e terá seu
funcionamento disciplinado em regulamento próprio, competindo ao seu
administrador cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao local.
Art40. Os cargos de administradores referidos nos artigos 38 e 39 somente
permanecerão ocupados enquanto funcionarem estas unidades.
Seção VIII
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 41. Compete a Secretaria de Educação e Cultura, juntamente com suas
coordenações e direções:
|- elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância com as
normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
898.655.observando, sobretudo, os seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
o) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
d) respeito à liberdade e apreço à tolerância;
e) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
f) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
9) valorização do profissional da educação escolar,
h) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
i) garantia de padrão de qualidade,
j) valorização da experiência extra-escolar;
|) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais,
H- fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelos órgãos municipais de
ensino;
lll- — executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a aplicação
dos recursos públicos destinados à educação;
Iv- buscar viabilizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a seis anos de idade;
V- proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VI. promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes,
jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIl- promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;
vill- realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar,
procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis
sobre a necessidade de frequência à escola e promover campanhas para
incentivá-la;
IX- combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos
alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos
alunos;
X- manter a rede escolar que atenda a zona rural;
Xl propor ao Prefeito Municipal meios adequados para a radicação de
professores na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes boas condições de
trabalho;
xIl executar atividades que garantam a plena assistência educacional;
xIll- desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o
professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a
qualidade do ensino;
XIV- promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional,
em cooperação com professores, família e comunidade;
Xv- desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de
alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades
locais de mão-de-obra;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ais >
VI- promover atividades culturais do município, com foco prioritário no segmento
jovem e estudantil;
xvil- adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a
rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem
climática e econômica;
Xvill- promover estudos e viabilizar a realização de cursos de preparação ou
especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas
municipais, com vistas na melhoria qualitativa da força de trabalho local;
XIX- executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos
professores e de sua remuneração, integrando-os em programas de
desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da
União;
XX- elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de nutrição,
recorrendo à orientação de profissionais da saúde, quando necessário;
XXI: executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Art.42. Compete à divisão de educação:
ll assessorar a Secretária de Educação em todas as suas atividades;
lll- — acompanhar e auxiliar na compra dos ingredientes a serem utilizados na
confecção da merenda;
Hll-— acompanhar o preparo da merenda escolar, verificando a qualidade dos
ingredientes utilizados;
lll- — verificar a higienização do preparo dos alimentos;
lil — certificar-se da efetiva distribuição da merenda escolar a todos os alunos da
rede municipal de ensino;
|ll- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pela Secretária
de Educação.
Art. 43. À coordenação de psicopedagogia compete acompanhar o desenvolvimento
psicológico de alunos, professores e da comunidade escolar.
Art. 44. À coordenação de pedagógica compete desenvolver a orientação
educacional e pedagógica de alunos, os professores e da comunidade escolar.
Art. 45. À coordenação de centro de informática compete administrar os telecentros
conforme os regulamentos próprios de cada unidade.
Art. 46. À coordenação de ensino musical compete coordenar o ensino e difusão da
música no âmbito municipal.
Art. 47. À coordenação de lazer compete coordenar e acompanhar o
desenvolvimento de atividades ligadas ao lazer e esporte do município e incentivar a
prática de esportes, mediante acompanhamento técnico.
-2RAIS
ESTADO DE MINAS G
Art. 48. À coordenação de cultura compete coordenar e acompanhar o
desenvolvimento da cultura no município e administrar o Espaço Cultural.
Art. 49. Compete aos Diretores Escolares e Orientadores de Creche implantarem as
políticas públicas de ensino aprovadas para o ano letivo, guardando estreita
vinculação com as diretrizes aprovadas pela Secretaria de Educação e Cultura, e
administrar as unidades de ensino sob sua responsabilidade em conformidade com
os regulamentos próprios.
Art. 50. Compete às Secretarias escolares executar atividades de apoio
administrativo na unidade escolar, assessorando no atendimento e desenvolvimento
das atividades educacionais.
Seção IX
Das Competências e Atribuições da Secretaria de
Desenvolvimento e Assistência Social:
Art. 51. Compete a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:
I- realizar estudos sócio-econômicos e atividades correlatas com vistas a
manter atualizado os registros municipais deste segmento;
H- atuar na proteção básica, contribuindo para prevenção de situações de risco
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
ll- atuar na proteção social especial, contribuindo para proteção de situações de
risco graves;
IV- realizar estudos individualizados, a critério da administração, buscando
respaldar as políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas a
assistência social;
V- receber, avaliar e encaminhar os necessitados que procuram o Poder
Executivo, indicando à administração as soluções mais viáveis;
VI- orientar e subsidiar as políticas de assistência social municipal, principalmente
as que envolverem auxílios financeiros diretos, em caso de carência ou
quando o interesse público assim o exigir;
VIl- orientar a administração sobre as solicitações das entidades assistenciais,
quando envolverem subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua
aplicação;
Vill- estimular e orientar as diferentes modalidades de organização comunitária
para atuar no campo de promoção social;
IX- promover e incentivar campanhas sociais com vistas a garantir o bem estar
da comunidade;
X- executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo
Prefeito Municipal.
“FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
so)
Art. 52. Compete à Coordenação de Gestão de Assistência Social:
- promover as atividades de recebimento, distribuição, controle, andamento
e o arquivamento de dados e papéis, assegurando o sigilo necessário e
dando o encaminhamento adequado, assim como promovendo a
adequada estruturação de protocolos;
- promover a guarda, a conservação e o controle de bens, respeitadas as
competências de outras secretarias;
- promover o atendimento interno e externo;
- coordenar a logística e todos os serviços e atividades administrativas
relativas a manutenção da secretaria:
- coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio da
secretaria municipal;
- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 53. Compete à Coordenação de Proteção Social Básica:
- desenvolver ações que visem integrar o município no programa de
assistência integral a família — PAIF — e desenvolver os atos inerentes a
realização deste programa;
- promover a inclusão produtiva e desenvolvimento de projetos contra a
pobreza;
- estruturar centros ou núcleos de convivência do idoso;
- estruturar políticas públicas de socialização e fortalecimento do vínculo
familiar de crianças de O a 6 anos;
- promover medidas sócio-educacionais para crianças e adolescentes;
- estruturar centros ou núcleos de capacitação para jovens e adultos.
Art. 54. As ações relativas ao Setor de Proteção Social Especial (CRAS) deverão ser
coordenadas pela Secretária de Assistência Social até que sejam criados cargos
específicos para desempenhar estas atividades.
Art. 55. Os coordenadores ligados à assistência social deverão auxiliar a Secretária
nas atividades indicadas no artigo anterior.
Seção X
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Saúde
Art. 56. Compete a Secretaria de Saúde:
I- avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização
das atividades de saúde municipal, com maior ênfase na atenção básica;
Il- executar as atividades referidas no inciso anterior:
Ht-
Iv-
VI-
VIl-
VIl-
x
XI-
XIl-
XIII-
XIV-
XV-
XVI-
XViI-
XVIII-
XIX-
XX-
XXI-
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
coordenar o programa de saúde da família;
acompanhamento, avaliação, divulgação e registro do nível de saúde da
população com o fim de identificar as causas e combater doenças;
organização e coordenação do sistema de saúde municipal de sorte a
enquadrá-lo rigorosamente dentro do sistema único de saúde;
aplicação de normas e de padrões técnicos de qualidade na assistência à
saúde, estruturada em um programa de saúde;
auxiliar a elaboração da proposta orçamentária para a Secretaria de Saúde
em conformidade com o programa de saúde;
aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
promover programas, ações ou serviços de saúde municipal em parceria com
a sociedade civil organizada;
realizar pesquisas e estudos;
atuar e instituir mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de
polícia sanitária em conjunto com os Departamentos de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica;
manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência
médico-social e de defesa médico-sanitária do município, integrando-se ao
Sistema Único de Saúde, na forma da legislação pertinente;
administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo
atendimento a população;
executar programas de assistência médica e odontológica nas escolas;
providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as
carentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos
médicos locais não forem suficientes;
promover, junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou
casos de epidemias;
dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à saúde pública municipal;
controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho das equipes do programa
de saúde da família ou outros semelhantes afetos a saúde;
participar na formulação de política de saneamento básico;
formular a política de aquisição de medicamentos, equipamentos ou outros
insumos de interesse para a saúde;
ITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
t
XXIl- participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos;
formular e executar a política de sangue e seus derivados;
XXIlI- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 57. Compete à Secretaria Adjunta:
VI-
VII-
assessorar a Secretária de Saúde em todas as suas atividades;
avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização
das atividades de saúde;
acompanhamento, avaliação, divulgação e registro do nível de saúde da
população;
supervisão dos recursos humanos envolvidos na saúde, mantendo estreito
contado com o Departamento de Recursos Humanos;
manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência
médico-social e de defesa médico-sanitária do município, integrando-se ao
Sistema Único de Saúde, na forma da legislação pertinente;
elaboração de relatórios gerenciais, estatísticos, sintéticos ou analíticos
que permitam a adequada inserção no sistema único de saúde;
promover o remanejamento dos agentes lotados nas unidades de saúde
em estreita vinculação com as políticas implementadas pelo Departamento
de Recursos Humanos.
Art. 58. Compete ao Departamento Médico:
já
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VII-
dar suporte e promover a coordenação do corpo clínico;
planejar a atuação coordenada das divisões específicas;
realizar atividades correlatas.
promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou
casos de epidemias;
auxiliar na formulação da política de aquisição de medicamentos,
equipamentos ou outros insumos de interesse para a saúde;
aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as
carentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos
médicos locais não forem suficientes;
executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas.
Art. 59. Compete ao Departamento de Enfermagem:
HI-
IV-
Va
VI-
VII
2RAIS
JTADO DE MINAS
organização e direção dos serviços de enfermagem e das atividades
técnicas e auxiliares desses serviços;
planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços da assistência de enfermagem, dos planos assistenciais e da
programação da saúde;
consulta e prescrição da assistência de enfermagem;
prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde
pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de
doenças transmissíveis em geral;
assistência à gestante, parturiente e puérpera;
atuação em campanhas de educação visando à melhoria de saúde da
população;
VIII- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 60.
HI-
IV-
V-
VI-
Art. 61.
N-
I-
IV-
Compete ao Departamento de Vigilância Nutricional:
avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização
ligadas à nutrição, inclusive dos órgãos públicos;
desenvolver ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
causados por alimentos;
inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes;
promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
intervir nos problemas nutricionais decorrentes de má alimentação;
executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Compete à Divisão de Fiscalização, Vigilância Sanitária e Epidemiológica:
avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização
das atividades de saúde mental da população;
avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ações que proporcionem o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva;
desenvolver ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos;
Ti
ITUR UNICIPAL DE TOCGANTI
ESTADO DE MINAS GERAIS
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
- O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo;
- O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
II- | executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 62. Compete a Divisão de Controle e Avaliação:
Vi- regulação, fiscalização, formulação, implementação, controle e avaliação
dos indicadores da saúde pública;
VI- atuação pró-ativa na correção de políticas públicas que apresentem
estatísticas deficitárias;
VI- promover o adequado encaminhamento para tratamento fora do domicílio;
VI- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Saúde.
Art. 63. Compete a Divisão de Estoque:
HI- | controlar, regular e fiscalizar os estoques de medicamentos, insumos,
materiais de laboratório e de consumo;
Hl- | assessorar a Secretária de Saúde na formulação e desenvolvimento da
política de aquisição de medicamentos, equipamentos e outros insumos
de interesse para a saúde;
HI- | promover o adequado armazenamento e dar destinação final aos
medicamentos, insumos e demais materiais utilizados nas unidades de
saúde;
HI- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Saúde.
TÍTULO HI
Das disposições finais e transitórias
Art. 64. A estrutura administrativa e os procedimentos organizacionais previstos na
presente lei entrarão em vigor gradativamente, à medida que os órgãos que a
compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e
as disponibilidades orçamentárias.
N
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65. A implantação da estrutura administrativa aprovada e a sua lotação far-se-á
gradativamente através das seguintes medidas:
I- provimento dos servidores no gabinete, nas secretarias e nas divisões através
de enquadramento dos atuais servidores efetivos, nomeações dos
comissionados, concurso e investidura de novos titulares, contratação
temporária;
H- aparelhamento dos órgãos com os elementos materiais e humanos
indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento;
lll- instruções das diretorias, secretarias e chefias com relação às competências
que lhe são atribuídas;
IV- | outras medidas correlatas as anteriores que forem indicadas, devidamente
examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 66. Ficam extintos os cargos vagos descritos no Anexo VI, sendo os ocupados
considerados em extinção e extintos quando vagarem.
Parágrafo Único — Enquanto permanecerem ocupados estes cargos se regerão pelo
mesmo regime dos demais, mantendo-se sua estrutura atual.
Art. 67. Os atuais cargos de diretores e equiparados a secretários serão
renomeados, mantendo a remuneração atual, da seguinte forma:
a) Assessor Chefe de Governo - Coordenador de Gabinete;
b) Assessor Técnico - Procurador Geral e Secretário de Planejamento
Governamental e de Informática:
c) Diretor do Departamento de Administração - Secretário de Administração;
d) Diretor do Departamento de Fazenda - Secretário de Fazenda:
e) Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos - Secretário de
Obras e Serviços Públicos;
f) Diretor do Departamento de Educação - Secretária de Educação e Cultura:
9) Diretor do Departamento de Ação Social - Secretária de Desenvolvimento e
Assistência Social;
h) Diretor do Departamento de Saúde Pública - Secretário de Saúde.
Art. 68. O cargo Auxiliar de Serviços | passa a ser denominado Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 69. O cargo Técnico em Administração | passa ser denominado Agente de
Administração.
Art. 70. Ficam extintos os cargos não ocupados descritos no Anexo VII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.71. Fica mantida a denominação dos cargos efetivos atuais, retirando da
nomenclatura apenas a identificação “|”.
Art. 72. Quando o cargo exigir apenas ensino fundamental como requisito poderá ser
substituído pela comprovação de que o servidor tenha exercido funções
semelhantes ao do cargo pretendido, por no mínimo 02 (dois) anos seja na iniciativa
pública ou privada, vedada qualquer distinção no processo seletivo para cargo
efetivo.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor até 31
de dezembro de 2007.
Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 45/90 e o
Decreto 3/93.
Tocantins, 20 de setembro de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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