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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”
native_id637

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TO A,
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Projeto de Lei nº. 004 de 02 de maio de 2019 PRESIDENTE
“Dispõe sobre a política municipal de ateridimento
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal -de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a
sua adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de
Tocantins-MG, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à
execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da
Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à
liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado
com absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º — o Município poderá criar os programas e serviços a que aludem o artigo 2º
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do
legislativo municipal e com a aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 4 - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
8 1º — É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à
execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos aris. 87, 101 e 112, da
Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 2º — Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar; radil
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b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, de crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
7) a colocação em família substituta;
9) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
)) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
8 3º — O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do
registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das
famílias.
$ 4º — Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
Art. 5º — Fica mantido no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação,
Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e
humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, 8 3º desta Lei
Título Il
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
!- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: qfusii p
Fê ip
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H — Conselho Tutelar.
Capítulo Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 7º — Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Tocantins-MG, já criado e instalado, órgão deliberativo da
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em
todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios
de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá
aos seguintes objetivos:
| — definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância
e a juventude de Tocantins-MG, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos
previstos no artigo 2º, desta Lei;
Il — acompanhar e fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, com
atuação destinada a infância e a juventude do município de Tocantins-MG, com vistas a
consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
8 2º — Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e
da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
8 3º — As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao
adolescente (Resolução nº 105/05 do Conanda)
$ 4º — Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público
visando à adoção de providências cabíveis (Resolução nº 105/05 do Conanda)
Seção Il
a is 18 2 > MY.
Das Atribuições do Conselho Municipal ppeiutid
Art. 8º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescênte
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compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no
município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos,
garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Tocantins-MG,
bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao
adolescente.
Art. 9º — A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento
prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 10 — As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros
presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município
e/ou órgão oficial de imprensa do município. :
81º — O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da
criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
S 2º — As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem
do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 11 — Compete ainda ao CMDCA:
| — propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
Il — assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária
a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
ll — definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada
exercício;
IV — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao
adolescente;
V — promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas
públicas sociais básicas;
VI — encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas
as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência,
crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento
das medidas necessárias a sua apuração; “o »
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“VII — efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em
sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, 8 1º, e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
Mill — efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e não-governamentais;
IX — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais
congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
X — incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos
da criança e do adolescente;
XI — cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em
delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de intemação e demais
instituições públicas ou privadas;
XIl — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam à
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII — elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14,
da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.
XIV — dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela
Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do Conanda, bem como o disposto no artigo
15 e seguintes desta Lei.
XVI — convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do
servidor público municipal;
XVil — instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal
pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a
Resolução nº 139/2010 do Conanda.
XViil — assessorar na elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como planos de ação e aplicação dos
recursos; F, ) á
equiint”
XIX — supervisionar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Direitos da Criança
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e do
81º — O exercício das competências descritas nos incisos VIl e VIII, deste artigo,
deverão atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo,
o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos
do artigo 91, $ 2º, da Lei nº 8.069/90;:
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem
fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da
Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da
entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
Cc) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, 8 1º,
da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção
dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c' a “e”, a
qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa,
comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar;
9) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de
imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho
Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio oferecendo publicidade ao registro das entidades
e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme
previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação
da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do $ 3º, do artigo 90, da
Lei nº 8.069/90.
Seção II!
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal fu
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Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 8 (oito) titulares e 8
(oito) suplentes. Composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-
governamentais.
$ 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender
às seguintes regras: ,
a) a designação dar-se-á pelo chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de
30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas
(assistência social, educação, saúde), direitos humanos e finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do
conselho, cabendo à autoridade competente designar o novo conselheiro governamental
no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
$ 2º — A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às
seguintes regras: ;
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos,
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no
CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial
correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democrático de escolha;
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“d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-
governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma
comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para
organizar e realizar processo eleitoral;
f) o mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da
sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante,
9) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos,
titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo
algum às atividades do conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
8 3º — A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela
participação em diligências autorizadas por este.
8 4º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
8 5º — Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
f
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193,
do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92. E
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$ 6º — A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações
da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo
específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
1
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas
representações, os integrantes dos seguintes cargos:
|— Presidente;
II — Vice-presidente;
Ill — 1º Secretário;
IV — 2º secretário.
$ 1º — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será
exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º — O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste
artigo.
Art. 14 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
S$ 1º — A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com
capacitação dos conselheiros municipais.
8 2º — O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contanto, com, no mínimo, uma
secretária administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um
veículo, quando solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, até o dia 31 de julho de cada ano um Plano de Ação Municipal para ser
executado no decorrer do ano seguinte.
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$ 1º — O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às
crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
82º — O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a
criança e ao adolescente; ,
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência
contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil,
indisciplina nas escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
8 3º — O Plano de Ação Municipal enviado estará sujeito à análise orçamentária
para a sua inserção no orçamento de forma integral ou parcial para ser executado no ano
seguinte.
Art.16 — Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos,
envolvendo a Prefeitura Municipal de Tocantins/MG, as Organizações Governamentais e
Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada
através desta Lei.
$ 1º - A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o
outro representante da sociedade civil;
b) 01 (um) representante dos empresários;
c) 01 (um) representante das entidades sociais.
S 2º — A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e
jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto
de Renda para entidades sociais.
8 3º — O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir,
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação
(se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas,
devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do
mês de junho do ano subsequente.
$ 4º — Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
Capítulo Il É
7/1/(02/440480
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DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 17 — Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções
administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
8 1º — Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições
legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
8 2º — Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de
04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
8 3º — A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições
com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada
qualquer outra forma de recondução.
8 4º — A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do
Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o
outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
8 5º — Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo
de 05 (cinco) suplentes.
S 6º — Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho
Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina
o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº
139/2010 do Conanda.
8 7º —- O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante.
Art. 18 — A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto
dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 1º — Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
$ 2º — O cidadão poderá votar em apenas 03 (três) candidatos, constante da
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qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor Cabe à Comissão Eleitoral
informar aos eleitores de tais peculiaridades (inclusive por meio de cartazes nos locais de
votação), de modo a permitir a regularidade da votação e evitar a anulação de votos.
Art. 19 - O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
1
Seção Il
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 20 — A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 21 — Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem,
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo
critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
Il — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ill — residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — ensino médio completo;
V — ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento,
promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI — não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente;
VII — estar no gozo dos direitos políticos;
VIH — não exercer mandato político;
IX — não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro
deste País;
X — não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos
termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI — estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
S 1º — Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente. E outros que se fizerem necessários.
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$ 2º — A realização da prova mencionada no parágrafo anterior, bem como os
respectivos critérios de aprovação, ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 22 — A pré-candidatura dentro do prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito,
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no “caput”, do artigo 21, desta Lei.
Art. 23 — O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a
publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver
interesse.
Parágrafo único — Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 24 — Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único — Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao
Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 25 — Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos
habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de
conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 1º — O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de
que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação
por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
8 2º — Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo
20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
8 3º — Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará
publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção Ill
Da Realização do Pleito
Art. 26 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
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data Unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 27 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) a 04 (quatro)
meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
$ 1º — O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
8 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao
Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a
realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como
a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
8 3º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização
dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 28 — É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
8 1º — A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas,
sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
S 2º — É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
$ 3º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para
o pleito.
$ 4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o
candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a
ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 — No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 30 —- Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das
mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
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S$ 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos
específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das
candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou
em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 31 — Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderá os candidatos
apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo
da infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 32 — Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 33 — Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 34 — Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
8 1º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele
que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a
infância e a juventude.
8 2º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 35 — A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha. o
Art. 36 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente
para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
$ 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
$ 2º — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
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Dos impedimentos
Art. 37 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único — Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 38 — São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, | a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
Il — atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, | a VII, do mesmo estatuto.
Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
Iv — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V — encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII — expedir notificações.
Vil — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário.
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, $ 3º, inciso Il, da Constituição Federal.
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XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
XIl- elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria
absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).
S 1º — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do
Ministério Público.
S 2º — A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 39 — O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
8 1º — O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos
04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se
sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
8 2º — O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
S 3º — As informações constantes do $ 1º serão, trimestralmente, comunicadas por
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e
Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica.
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programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a
Nest
Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar:
d) Custeio das despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção;
f) Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
b
—
$ 2º — O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma
secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de
um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 41 — A competência será determinada:
| — pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
Il — pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
$ 1º — Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação
ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
8 2º — A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 42 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente ao símbolo de
vencimento CE 18.
8 1º — A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade
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não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
8 2º — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
8 3º - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo
empregatício com o Município de Tocantins/MG, será assegurado o direito a cobertura
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
8 4º — Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do
servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser
contrariamente esta Lei.
S$ 5º — A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período.
$ 6º — É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período
da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 43 — Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 44 — Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único — O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com
a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 45 — O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
| — exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
Il — observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
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Il — manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da
função;
Iv — ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V — levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que
tiver ciência em razão da função;
VI — representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 46 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
| — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
Il — recusar fé a documento público;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V-— valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII — proceder de forma desidiosa;
VIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X — fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único — O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 47 — A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso
ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
$ 1º — As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária,
deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
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$ 2º — Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for
o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
$ 3º — Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público
para as providências cabíveis. ,
Art. 48 — São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
| — advertência;
ll —- suspensão;
Ill — perda do mandato.
Art. 49 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias
agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 50 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade
mais grave.
Art. 51 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único — Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 52 — A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
| — infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
Il — condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado;
Hll —- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV — inassiduidade habitual injustificada;
V— improbidade administrativa;
VI — ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII — conduta incompatível com o exercício do mandato;
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Ill — exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
IX — reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
1
XI — exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XIl — receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei;
XIII — exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
XIV — utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem:
XV — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI — exercício de atividades político-partidárias.
Art. 53 - Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração
disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que
será formada por:
| — 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
Il — 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações
não-governamentais;
Hi — 01 (um) conselheiro tutelar.
S 1º — Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
$ 2º — Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em
situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa.
Art. 54 — A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
8 1º — Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação
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por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
8 2º — As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental,
depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao
representante do Conselho Tutelar.
1
$ 3º — Recebida à representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita,
mediante notificação e cópia da representação.
8 4º — Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 55 — A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório
que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou
discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
S$ 1º — As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção |
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 56 — Fica criado e mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º — O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, O qual, mediante
decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a
prestação de contas dos respectivos recursos.
8 2º — O FMDCA não possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado
com o mesmo CNPJ do Município, mas com identificação própria, especificada na
variação final do número, salvo se já instalado com CNPJ próprio.
Seção Il .
Da Captação de Recurso sl
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Art. 57 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
| — pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei
nº 8.069/90; 1
Ill — valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como
eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Criança e do Adolescente;
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único — Nas hipóteses do inciso Il deste artigo, tanto as pessoas físicas
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas
doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.
Art. 58 — Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
| — para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo
do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
Il — para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes
desta Lei;
Ill — para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. .
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Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 59 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função
de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas,
consoante regulamentação constante de decreto municipal.
1
$ 1º — O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal,
que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre o quadro de servidores municipais.
8 2º — A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do
fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos
termos da legislação vigente.
8 3º — Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando a junta
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à
administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis.
S 4º — Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do fundo;
9) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 60 - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Título fio
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em
funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos
termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao
Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 62 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei, até o
montante razoável e necessário para sua implementação e execução.
Art. 63 — Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude — SIPIA,
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a
garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de
atendimento.
8 2º — O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas
ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual),
as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de
atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações
ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de
transferir tais dados ao CONANDA.
8 3º — Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às
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COCA,
eguihtes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
1
Cc) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para
o financiamento do sistema.
Art. 64 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais 357/2006, 539/2015 e
563/2016.
Tocantins / MG, 02 de maio de 2019.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 004 DE 02 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências”, que atualiza a lei da política municipal dos
direitos da criança e do adolescente conforme resoluções 116, 137, 170 do CONANDA e
Lei Federal 12.696/2012 e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem o fim de adequar à Legislação Municipal, objetivando atender
as recomendações estabelecidas pelo Ministério Público da Comarca de Ubá/MG.
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Tocantins-
MG, através do referido projeto será realizado através de políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos
aris. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem o artigo 2º ou
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do
legislativo municipal e com a aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
É importante ressaltar que será mantido o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Tocantins-MG, já criado e instalado, órgão
deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador
das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável
por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos
seguintes objetivos:
| — definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância
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ea juventude de Tocantins-MG, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos
previstos no artigo 2º, deste Projeto de Lei;
il — acompanhar e fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, com
atuação destinada a infância e a juventude do município de Tocantins-MG, com vistas a
consecução dos objetivos definidos neste Projeto de Lei;
Assim sendo, por todo exposto, esperamos que o Projeto que ora submetemos à
apreciação dessa Egrégia Casa, seja analisado votado e aprovado em regime de
urgência. ,
Tocantins / MG, 02 de maio de 2019.
leder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG 29
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