| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | " Dispõe sobre concessão de subvenções sócias ás Entidades que menciona, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 006 / 2019 Dispõe sobre côncessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: | - Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins R$ 70.000,00. Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A. S R$ 230.000,00. Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Tocantins, 08 de maio de 2019. IEDER W INGTON DE OLIVEIRA Préfeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019 Sr. Presidente, Nobres Vereadores, Trata-se de projeto de lei que visa disponibilizar valores para subvenções sociais no exercício de 2020. A Administração tem buscado atender à demanda das entidades municipais, dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse públi da coletividade. . Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins, 08 de maio de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefêéito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br