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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-08
Ementa" Dispõe sobre concessão de subvenções sócias ás Entidades que menciona, e dá outras providências".
native_id638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006 / 2019
Dispõe sobre côncessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
| - Subvenções a Entidade Educacional — APAE Tocantins R$ 70.000,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A. S R$ 230.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas
no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Tocantins, 08 de maio de 2019.
IEDER W INGTON DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa disponibilizar valores para subvenções
sociais no exercício de 2020.
A Administração tem buscado atender à demanda das entidades municipais,
dentro de suas limitações financeiras, tudo no intuito de atender ao interesse públi
da coletividade. .
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de
aprovar o presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins, 08 de maio de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefêéito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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