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materia nº 22/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaO Vereador signatário no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, requer que após submetido á apreciação do plenário, seja enviado ao Executivo Municipal, para o que segue:
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário no uso das suas atribuições legais que lhe confere o 
Regimento Interno, requer que após submetido á apreciação do plenário, seja 
enviado ao Executivo Municipal, para o que segue: 
Cópia da Portaria Nº 013/2017, que nomeia Comissão de Licitação, 
publicada no dia 06 de Janeiro de 2017, e também os documentos assinados 
pelos membros desta comissão durante o período de permanência nela.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de 
Junho de 2019.
Vereador Rafael Luiz Marques 
J U S T I F I C A T I V A
O presente documento se faz necessário, devido o fato de que os membros 
desta referida comissão recebam adicional por tal competência e responsabilidade 
de a ela pertencerem, estes documentos também outrora já estiveram sobre domínio 
do Ministério Público e já foram devolvidos, sendo assim, agora possibilitando a 
esta Casa Legislativa analisar quais eram estas pessoas, suas atribuições exercidas e 
bem como suas atividades em acompanhar estes processos licitatórios para fazerem 
jus ao adicional recebido.

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