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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaRevoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A)
ee
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2019 np
Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ER Art. 1º, Fica revogada a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007,
que trata da Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e
contém outras providências.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de junho de
2019.
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Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Angelo Rodrigues Vicente
Presidente Vice Presidente
Vereadoy Rafael Luiz Marques Vereador Clebei da Silva Lopes
1º Secretário 2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2019
Trata-se de projeto de lei que não requer extensas argumentações.
Em suma, o dispositivo ora vigente cria cargos comissionados na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins, dos quais possuem vícios de
inconstitucionalidade material.
Analisando tais dispositivos, o próprio Poder Idealizador exerce
»
através deste o autocontrole da constitucionalidade.
A técnica legislativa utilizada está em conformidade com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins.
Justificado o projeto, salvo melhores considerações, esperamos à
apreciação e aprovação por este Plenário e demais Comissões Permanentes.
Câmara Municipal de Tocantins/MG, em 06 de Junho de 2019.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1 813 - Tocantins - MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
3. Conclusão
Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
considerando a inconstitucionalidade da legislação do Município;
Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a
defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se
extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição
do Estado de Minas Gerais; art. 25, 1, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, 1 e 69, TI, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal
legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, L parágrafo
único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93;
RECOMENDA a Vossa Excelência! a adoção de medidas tendentes à
revogação dos cargos em comissão de Secretária e Assessor Jurídico, previstos na Lei
Complementar nº 0020/2007 do Município de Tocantins, procedendo-se,
igualmente, com a revogação dos dispositivos pertinentes aos mesmos.
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 - 9º andar
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