| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A) ee PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2019 np Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ER Art. 1º, Fica revogada a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007, que trata da Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de junho de 2019. Es A ” ix: : : Dieta jo Ama? Amp Poa pe ERR E Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Angelo Rodrigues Vicente Presidente Vice Presidente Vereadoy Rafael Luiz Marques Vereador Clebei da Silva Lopes 1º Secretário 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Niças > MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2019 Trata-se de projeto de lei que não requer extensas argumentações. Em suma, o dispositivo ora vigente cria cargos comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins, dos quais possuem vícios de inconstitucionalidade material. Analisando tais dispositivos, o próprio Poder Idealizador exerce » através deste o autocontrole da constitucionalidade. A técnica legislativa utilizada está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins. Justificado o projeto, salvo melhores considerações, esperamos à apreciação e aprovação por este Plenário e demais Comissões Permanentes. Câmara Municipal de Tocantins/MG, em 06 de Junho de 2019. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1 813 - Tocantins - MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. 3. Conclusão Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, considerando a inconstitucionalidade da legislação do Município; Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 25, 1, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, 1 e 69, TI, da Lei Complementar estadual n.º 34/94; Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais; Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, L parágrafo único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93; RECOMENDA a Vossa Excelência! a adoção de medidas tendentes à revogação dos cargos em comissão de Secretária e Assessor Jurídico, previstos na Lei Complementar nº 0020/2007 do Município de Tocantins, procedendo-se, igualmente, com a revogação dos dispositivos pertinentes aos mesmos. Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade Rua Dias Adorno, 367 - 9º andar “ ao