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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaCria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A)
OG 407 sÃ0IG
co to Great,
PRESIDENTE ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019 ) ] Parto? O
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras
providências.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG), os
seguintes cargos públicos, de provimento em comissão ( livre nomeação e exoneração) e recrutamento
amplo:
(3
Um cargo de Assistente de Apoio Legislativo.
Um cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assistente de Apoio Legislativo:
1 - Executar serviços e tarefas de apoio administrativo no expediente da Câmara Municipal;
II - Receber, orientar e encaminhar o público, pessoalmente ou por telefone, prestando informações
simples e consultando documentos, assim como, pesquisar arquivos de matérias formalísticas ou de
interesse do Legislativo;
WI - Auxiliar às Comissões permanentes e especiais e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora
durante reuniões plenárias com seus despachos internos;
IV - Seleção, preparação e registros de documentos para arquivo e, bem assim a manutenção desses
serviços, com índices e registros da sua localização física em estantes ou arquivos;
V- Auxiliar na assessoria técnica consultiva e jurídica;
VI - Auxiliar à ação do vereador em elaboração e digitação de correspondências, projeto de Lei, de
Resolução, de emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo, requerimentos, pedidos de informação,
arquivo individual e atividades afins;
VII - Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens,
encomendas, internamente ou externamente para outros órgãos e entidades, de acordo com as
necessidades da unidade;
VIII - Publicação de matéria e atos pertinentes à sua área de atuação;
IX - Cadastro de autoridades e Órgãos Públicos;
X - Pesquisa de demandas públicas municipais, no intuito de fornecer subsídios à atuação dos .
vereadores, inclusive com o recebimento de reclamações e/ou denúncias dos munícipes de Tocantins-MG
no recinto da Câmara Municipal;
XI - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico:
I — Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentas em vigor nas áreas legislativas,
constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras;
II — Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes:
II — Pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito;
IV — Emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade;
V — Prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos
Servidores, sempre que solicitado;
VI — Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal;
VI — Desempenhar outras atividades especificas da profissão;
As VII — Realizar atendimento aos cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os
órgãos competentes.
Art. 4º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo, para dar provimento, deve ter Ensino Médio
Completo, assim como, conhecimentos básicos em Word e Excel.
Art. 5º - O cargo de Assessor Jurídico, para dar provimento, deve ter Diploma de Bacharel em
Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6º - Os cargos de Assistente de Apoio Legislativo e Assessor Jurídico criados por esta Lei são
providos por portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora.
Art.7º - Os cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela Legislação estatutária em vigor
no município, cabendo-lhes os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do Município.
Art. 8º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo terá remuneração mensal de R$ 1.091,03 (mil e
noventa e um reais e três centavos) e o Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$ 2.985,96
(dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 9º - A carga horária do cargo de Assistente de Apoio Legislativo será de 40 (quarenta) horas
” “semanais e a do cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias do Legislativo Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de Junho de 2019.
reador Claudiomir do Amaral Vereador Angelo Rodrigues Vicente
Presidente Vice-Presidente
Udo”
Hi - J pat ata ó Se é
yr Rafael Luiz Marques ereador Clebef da Silva Lopes
1º Secretário 2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2019
a Trata-se de projeto de Lei Complementar o qual, cria cargos comissionados, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Casa Legislativa, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins.
Os cargos em comento são de provimento em comissão e destina-se a atender encargos de
assessoramento. Seu provimento se dará entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos
legais e necessários para a investidura no serviço público.
Observamos, na oportunidade, que os cargos em comento em muito maximizará os misteres da
edilidade.
Por todo o exposto, certos da relevância da matéria, e justificado o projeto, salvo melhores
considerações, esperamos a apreciação e aprovação do Nobre Plenário.
Câmara Municipal de Tocantins/MG, 11 de Junho de 2019.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraOemtocantins. mo govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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