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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaO vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, REQUER ao Poder Legislativo de Tocantins, realização de Audiência Publica, com autoridades do município, entidades, simpatizantes pela causa e também do Ministério Público, sobre situação de animais de rua da nossa cidade, sobre responsabilidade da Comissão Especial de Saúde, ou outra comissão de defesa e proteção dos animais podendo ser nomeada pelo Presidente.
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REQUERIMENTO Nº 007 DE 09 DE JULHO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
O vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, REQUER ao Poder 
Legislativo de Tocantins, realização de Audiência Publica, com autoridades do 
município, entidades, simpatizantes pela causa e também do Ministério 
Público, sobre situação de animais de rua da nossa cidade, sobre responsabilidade 
da Comissão Especial de Saúde, ou outra comissão de defesa e proteção dos animais 
podendo ser nomeada pelo Presidente.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 09 de 
julho de 2019.
 Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
Esta situação em nosso Município, só tem se agravado, mesmo diante das 
pequenas ações que são feitas por algumas pessoas, e necessário esta Casa tomar 
uma postura mais enérgica diante de tal omissão do poder público em deixar esta 
situação chegar ao ponto que chegou, as omissões até a data de hoje, nos levou a 
esta lastima situação, animais sendo sacrificados ou abandonados, criadores que ao 
seu bel prazer utilizam os terrenos abandonados da cidade, inclusive os do próprio 
Município, gerando um caos enorme, levando pessoas a serem atacadas, riscos de 
acidentes, doenças etc, sem contar que o Poder Executivo já foi notificado com um 
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre esta situação. 

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