| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | O vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, REQUER ao Poder Legislativo de Tocantins, realização de Audiência Publica, com autoridades do município, entidades, simpatizantes pela causa e também do Ministério Público, sobre situação de animais de rua da nossa cidade, sobre responsabilidade da Comissão Especial de Saúde, ou outra comissão de defesa e proteção dos animais podendo ser nomeada pelo Presidente. |
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REQUERIMENTO Nº 007 DE 09 DE JULHO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, O vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, REQUER ao Poder Legislativo de Tocantins, realização de Audiência Publica, com autoridades do município, entidades, simpatizantes pela causa e também do Ministério Público, sobre situação de animais de rua da nossa cidade, sobre responsabilidade da Comissão Especial de Saúde, ou outra comissão de defesa e proteção dos animais podendo ser nomeada pelo Presidente. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 09 de julho de 2019. Vereador – Rafael Luiz Marques J U S T I F I C A T I V A Esta situação em nosso Município, só tem se agravado, mesmo diante das pequenas ações que são feitas por algumas pessoas, e necessário esta Casa tomar uma postura mais enérgica diante de tal omissão do poder público em deixar esta situação chegar ao ponto que chegou, as omissões até a data de hoje, nos levou a esta lastima situação, animais sendo sacrificados ou abandonados, criadores que ao seu bel prazer utilizam os terrenos abandonados da cidade, inclusive os do próprio Município, gerando um caos enorme, levando pessoas a serem atacadas, riscos de acidentes, doenças etc, sem contar que o Poder Executivo já foi notificado com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre esta situação.