| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APBOVADO (A PROJETO DE LEI Nº 005/2019 Ê 365 ,902) las PRESIDENTE, /y j Dispõe sobre as diretrizes” orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2020, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: | - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e Ill - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG broquiatir * PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO || DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG A - PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br pe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS did Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. - CAPÍTULO IV . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; E ia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Se se Hli - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HH - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. ; Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11 -494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG euercecos * PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b e 8 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) daeceita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos | a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020. $1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG E adiái PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS É $3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, Os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. » Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e $1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinguenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG kqmicnãr. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EU o . . o pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. . CAPÍTULO Vi o DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. . CAPÍTULO Vin DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pi eitãr » PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2020. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: [ — lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; II - relatórios resumidos da execução orçamentária: Hi - relatórios de gestão fiscal; IV - balanço geral anual; V - audiências públicas; e Vi— leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 08 de maio de 2019. 6 ponei” leder Waghington de Oliveira Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 — METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO DE 2020 4 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 2-Ações: Titulo da Ação 9.007 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS Finalidade: EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO AO FAPSEM E Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 9.003" PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 9.004" CONTRIBUIÇÕES AO PASEP = Finalidade: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PASEP 9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO AO INSS Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA 1.023- CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE 'nalidade: | PROMOVER O TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO E AMBIENTE 2.071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO Finalidade: REALIZAR AJUDA DE CUSTO PARA PACIENTES QUE FAZEM TFD E ACOMPANHANTES DOS MESMOS 2.072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT Finalidade: — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DETERMO DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO! 2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - 2-Ações: Titulo da Ação 1.003 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO Finalidade: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO. Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 2.005 - GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO E GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO | 1.005 - INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PATRULHAMENTO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA O POLICIAMENTO MUNICIPAL 2.006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS | Finalidade: | REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO 2.007 - GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Finalidade: GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 2.008 - CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICÍPIOS Finalidade: COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTAS A ORGANIZAÇÃO, O APOIO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFORMAÇÕES, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO, DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL, E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL 2005- CONVÉNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL Finalidade: | ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CARTÓRIO ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AOS MUNICÍPIOS DE DIVINÉSIA, GUIDOVAL, RODEIRO, TOCANTINS E UBÁ, QUE COMPÕEM A 275? ZONA ELEITORAL, POR MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO ALUGUEL DO IMÓVEL SITUADO EM UBÁ/MG, NA RUA DOUTOR ANGELO BARLETA, 98 CENTRO [TOTO= AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PISECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 2.010- CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA Finalidade: — ESTABELECIMENTO DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONVENENTES, OBJETIVANDO O APOIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE UBÁ/MG 1.011 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG “A PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br pquecóriii” - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR 2.011 - CONVÊNIO COM À POLÍCIA MILITAR Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA, VISANDO APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG, CONFORME PLANO DE TRABALHO 1.012 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA Finalidade: | MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR 2:012- CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA Finalidade: — APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMMG [tor - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS “e Finalidade: MANTER ADEQUADAMENTE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS NA SEDE DOMUNICIPIO ZD13- CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL VISANDO A EFETIVA E CADA VEZ MAIS EFICIENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL nm ESTABELECIMENTO DA BASE DE COOPERAÇÃO MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOCANTINS - MG E A POLÍCIA CIVIL, 1.147 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA Finalidade: DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 2.014 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL Finalidade: | APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMMG Net - CONSTRIBUIÇÕES À SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL Finalidade: — PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DEUBÁ 2.019- GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Finalidade: PROVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL 2.020 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR Finalidade: — ASSOCIAR O MUNICÍPIO A ESTA ENTIDADE COM FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. 2021 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS, NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS 2.022 - JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS .| Finalidade: ASSINATURA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS ATUALIZAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS 2.023 - CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM Finalidade: CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS COMUNS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, PUGNANDO PELA VALORIZAÇÃO DO MUNICIPALISMO E DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, CONVERGINDO INTERESSES. 2024- GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA 2.025 - GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Finalidade: GERIR A DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 2.026 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV PÚBLICOS Finalidade: GERENCIA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS * 036- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À EDUCAÇÃO alidade: TRANSPORTE DE ALUNOS E SERVIDORES MUNICIPAIS 2.070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE 1 - Programa (Denominação): 002 - AÇÃO LEGISLATIVA 2-Ações: Titulo da Ação 1.007 - AQUISIÇÃO DE EQUIPIMÓVEIS E UTENSILIOSNVEÍCULO Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS, UTENSÍLIOS E VEICULO 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 2.002- CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO Finalidade: | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES 1.002- OBRAS E INSTALAÇÕES Finalidade: | ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS Finalidade: — MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E AUXÍLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 2.004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG arquiteto PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Finalidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM LICENÇAS, APOSENTADORIA E PENSÃO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 1 - Programa (Denominação): 003 - EDUCA E MUDA TOCANTINS 2-Ações: Titulo da Ação 1.037 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Finalidade: MELHORIA DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS 2.041 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7] Finalidade: GERIR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA MUNICIPAL 2:042- CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Finalidade: CAPACITAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 1 - Programa (Denominação): 004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA 2-Ações: Titulo da Ação “inalidade: 1.638 “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA PROPORCIONANDO UM ENSINO DE QUALIDADE Finalidade: Tgo39- DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR PROPORCIONAR UMA ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE Finalidade: 1.039 - RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR MELHORAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL DE ALUNOS Finalidade: 1.040 - CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Finalidade: 2.040 - DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR DESLOCAMENTO DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO -| Finalidade: 1.041 - CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS ALUNOS Finatidade: 1.042 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL MELHORAR AS CONDIÇÕES DE APRENDIZADO DOS ALUNOS Finalidade: 1.043 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA À EDUCAÇÃO INFANTIL, MELHORANDO A QUALIDADE PARA O APRENDIZADO DOS ALUNOS Finalidade: 2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO Finalidade: 2.044 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB nalidade: 2.045 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MANTER A FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS EM BOAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE Finalidade: 2.046 - SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCACIONAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAUEDUCAÇÃOISAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS PELA APAE PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO ESPECIAL GRATUITO NO MUNICÍPIO Finalidade: 2.047 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL Finalidade: 2,048 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2-Ações: 1 - Programa (Denominação): 005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA Título da Ação Finalidade: 1.082" CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, VISANDO O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MUNICIPAL Finalidade: 1.033 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA Finalidade: 1.034 - MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO LOCAL | 2.038 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pqruedendo PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | Finalidade: — MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 1.044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL Finalidade: — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL, VISANDO OFERTAR AOS ALUNOS UM ESPAÇO ONDE POSSAM ESTAR ADQUIRINDO CONHECIMENTOS 1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ À BANDA DE MÚSICA Finalidade: — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA VISANDO A MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL 2.049 - DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL Finalidade: MANTER A BANDA DE MÚSICA EM ATIVIDADE, VISANDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS NO MEIO MUSICAL. 2.050 - DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 3 Finalidade: MANTER A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO PARA QUE ALUNOS, CIDADÃOS, TENHA ACESSO A LITERATURA 2.051 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS TOCANTINENSES ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DA SEMANA DO TOCANTINENSE AUSENTE, CARNAVAL, E OUTROS EVENTOS MUNICIPAIS 2.052 - MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV Za Finalidade: GERAÇÃO DE SINAL PARA TRANSMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA 2.053 - MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O JOVENS, COMO TAMBÉM A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS, E O ESPORTE AMADOR 2.054- APOIO ÃO DESPORTO AMADOR “nalidade: — APOIO DESPORTO AMADOR DO MUNICIPAL, EM TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS “f<:055 - DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL Finalidade: CONSERVAR E CATALOGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL 1 - Programa (Denominação): 006 - SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2-Ações: Título da Ação = 1,051 - CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS 1.052 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE | “| Finalidade: | TRANSPORTE DE PACIENTES, USUÁRIOS DO SUS, USUÁRIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA 1.053- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE | Finalidade: MELHORAR A CAPACIDADE E A QUALIDADE DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS 1.054 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE Finalidade: INCENTIVAR A ATIVIDADE FÍSICA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL ns 1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILANCIA EM SAUDE Finalidade: TRANSPORTE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2074 - IMPLANTAÇÃO DO NASF Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF 2.075 - DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL ] nalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINS 2.076 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES 2.077 - GESTÃO DO NASF Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES 2.078 - APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS DE TOCANTINS 2.079 - CONSÓRCIO SIMSAUDE Finalidade: AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS 2.080 - CONSORCIO CISDESTE Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGENCIA 2.081 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINENSES 2.082 - DESENVOLV. DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES 2.083- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ALTO CUSTO | Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES, ATENDER A PESSOAS CARENTES E MANDADOS JUDICIAIS 2084 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS | Finalidade; DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bsquizei”. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - Programa (Denominação): 007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2-Ações: Titulo da Ação 1.049 - CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO SUAS 1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS Finalidade: MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS Am EXE SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS Finalidade: | Prevenir confinamento de idosos e os agravos que possam desencadear rompimento de vinculos. 2.062 - SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS Finalidade: Prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. 2.063 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VÍNCULOS Finalidade: | Visa complementar o trabalho social com famílias e indivíduos e prevenir a ocorrência de situações de risco social. 2.064 - BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Finalidade: APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA; PROMOVER A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEFICIENTES NA ESCOLA 2.065 - TERMO DE PARCERIA ENTIDADES INSCRITAS NOCMAS. inalidade: APOIAR TÉCNICO E FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL “2066 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS Finalidade: PROPORCIONAR AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PROVISÕES SUPLEMENTARES 2.067 - DESENVOLVIMENTO DO CRAS Finalidade: GERIR OS PROGRAMAS SERVIÇOS E PROJETOS DO CRAS 2.068 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Finalidade: | ACOLHER E GARANTIR PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 2089- SUBVENÇÕES A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA Finalidade: 1 - Programa (Denominação): 008 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 2-Ações: Titulo da Ação 1.056 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DO FUNDO 2.085 - SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA Finalidade: ORIENTAÇÃO SOBRE AS LEIS QUE REGEM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, TAIS COMO, CÁLCULO ATUARIAL, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APOSENTADORIAS E OUTROS BENEFÍCIOS 2.086 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM Finalidade: GERENCIAR AS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO SUA FUNCIONALIDADE, E OBJETIVO SOCIAL 987 - SENTENÇAS JUDICIAIS “Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADA CONTRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 2.090 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA Finalidade: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DE ACORDO COM A LEI QUE REGE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LEA Ra) 1 - Programa (Denominação): 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS 2-Ações: Titulo da Ação 1.046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL Finalidade: | TRANSPORTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E USUÁRIOS DO SUAS 1.047 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL Finalidade: MELHORAR A GESTÃO NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS 2.056 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.057 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR Finalidade: PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, QUE TENHA SEUS DIREITOS VIOLADOS, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.058 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONÁRIOS DO CMAS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Pci PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br j PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2.080 - MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD Finalidade: Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social. 1 - Programa (Denominação): 010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO 2-Ações: Titulo da Ação 1.015 - OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL | Finalidade: OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL 1.016 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA Finalidade: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 1017 - PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS 1.018 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL Finalidade: CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL 1.019 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS Finalidade: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 1.020 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS nalidade: FAZER OBRAS PUBLICAS VISANDO A QUALIDADE DOS PARQUES E JARDINS | [0277 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Finalidade: MELHORIA NAS REDES DE ELETRICIDADE MUNICIPAL 1.022- CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS HABITANTES DE BAIXA RENDA 1.024 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE AGUA E ESGOTO Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO 1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST AGUA Hg AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA, VISANDO OFERTAR UMA AGUA DE MELHOR QUALIDADE 1.026 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS .| Finalidade: CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS 1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS Finalidade: — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS, TAIS COMO BLOQUETES, MEIO FIO, TUBOS PARA UTILIZAÇÃONO [dm SANEAMENTO PUBLICO MUNICIPAL 2.027 - DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL Finalidade: MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA PARA ACOLHIMENTOS DOS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO, MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL 1.028 - CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL Finalidade: | CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL PARA QUE POSSA CRIAR OPORTUNIDADES DE EMPRESAS SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, AUMENTANDO A OFERTA DE EMPREGO E RENDA 2.028 - REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS Finalidade: — MANUTENÇÃO DOS PARQUES E JARDINS EM CONDIÇÕES DE USO PELOS CIDADÃOS TOCANTINENSES 329 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS Finalidade: MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS 2.030 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA Finalidade: MANTER A CIDADE LIMPA TRAZENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA OS CIDADÃOS TOCANTINENSES 2.031 - DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL Finalidade: MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E CEMITÉRIO MUNICIPAL 2.032 - MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA | Finalidade: Manter a rede municipal de energia elétrica em funcionamento 2.033 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA Finalidade: CAPTAR, TRATAR E FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO TOCANTINENSE 2.034 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO Finalidade: | TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL 1.035 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE Finalidade: LEVAR AO JOVENS TOCANTINENSES, A PRATICA DO ESPORTE DO SKATE 1 - Programa (Denominação): 011 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL Titulo da Ação 2-Ações: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Equeranedir . PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2035 - DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO Finalidade: — MANUTENÇÃO DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO 2.036 - CONSÓRCIO CISAS Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E RECUPERAÇÃO DE ESGOSTOS 1 - Programa (Denominação): 012 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA 2-Ações: N Titulo da Ação 1.007 - CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL Finalidade: | CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL 1008 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL 1.009 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL 2.016 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL Finalidade: | FORNECIMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ARRAÇÃO DE TERRAS, AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TOCANTINS 2.017 - CONVÊNIO COM À EMATER inalidade: | DINAMIZAÇÃO DO SETOR RURAL COM O APROVEITAMENTO ADEQUADO DAS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, DE MODO ABUSCAR o na AUTOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE EXCEDENTES COMERCIALIZÁVEIS 2.018 - CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA Finalidade: INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO, PARA FORMALIZAR A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES CONVENENTES, A FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO IMA. 1 - Programa (Denominação): 013 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS 2-Ações: Titulo da Ação 1.029- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES Finalidade: CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES 1.030 - AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Finalidade: — AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS 1.031 - ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS Finalidade: ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS PARA UM MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO 2.037 - DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS Finalidade: MANTER AS ESTRADAS VICINAIS EM BOM ESTADO 1 - Programa (Denominação): 014 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 2-Ações: Titulo da Ação -048 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ Finalidade: | CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE PRIMEIRO EMPREGO 2.059 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA Finalidade: Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem, fomentando o retorno da criança e do adolescente à sua família. 2.069 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS Finalidade: IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR 1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 2-Ações: Titulo da Ação 9.005 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Finalidade: — A RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS S068- SUPERÁVIT DO FAPSEM Finalidade: SUPERÁVIT DO FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG primer PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 2 - METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2020 a 2022 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2020 e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. uti” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pe sáids PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS As metas indicadas para os anos de 2021 e 2022 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE TOCANTINS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2020 AMiF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,8 1º) 2020 2021 2022 Valor “Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante o (a) (b) (e) Receita Total 43.295.374 41.630.167 46.278.944 42.890.588 49.214.765 43.962.853 Receitas Primárias (1) 38.192.434 36.723.494 40.824.351 37.835.358 43.414.146 38.781.241 Despesa Total 43.295.374 41.630.167 46.278.944 42.890.588 49.214.765 43.962.853 Despesas Primárias (Il) 42.976.327 41.323.392 45.937.912 42.574.525 48.852.098 43.638.888 Resultado Primário (HH) = (IP (4.783.894) (4.599.898) (5.113.561) (4.739.167) (5.437.953) (4.857.646) Resultado Nominal (2.902.375) (2.790.745) (3.102.383) (2.875.239) (3.299.191) (2.947.120) Divida Pública Consolidada 1.945.740 1.870.904 1.976.037 1.831.360 2.002.667 1.788.954. Divida Consolidada Líquida | - - - - - - Receitas Primárias advindas de PPP (IV) “ á E. x - E Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) =(IVM - - = a E . = Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) b) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação de bens. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para O resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada. 1 d) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fiuxo de caixa primário. e) | f) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos. 9) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. h) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de março de 2019: Parâmetros Macroeconômicos 3 Variáveis 2019 2020 — 2021 1 2022 PIB (% de crescimento) 2,00 2,78 2,50 2,50 IPCA (%) 3,89 4,00 3,75 3,75 IGP-M (%) 4,18 4,00 3,90 3,90 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 7,50 8,00 8,00 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,70 3,75 — 3,80 3,85. Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 22/03/2019 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2019, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais. Especificação ge Previsão 2020 2021 . 2022 RECEITAS CORRENTES 42.393.534 45.314.957 48.189.625 Receitas Tributárias 2.821.982 3.016.450 3.207.806 Receitas de Contribuições 1.896.341 2.027.022 2.155.611 Receitas Patrimoniais 1.881.519 2.011.178 2.138.762 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.881.519 2.011.178 2.138.762 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.497.847 1.601.067 1.702.635 Transferências Correntes 34.045.431 36.391.570 38.700.160 Cota-Parte do FPM 16.770.875 17.926.590 19.063.808 Cota-Parte do ITR 9.655 10.320 10.975 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 35.459 37.902 40.307 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG a PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Udtiis i PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cota-Parte do ICMS 6.350.951 6.788.608 7.219.260 Cota-Parte do IPI 80.071 85.589 91.019 Cota Parte do IPVA 2.427.093 2.594.349 2.758.928 Transferências do SUS 2.052.596 2.194.045 2.333.230 Transferências do FUNDEB 4.345.843 4.645.324 4.940.012 Outras Transferências Correntes 1.972.887 2.108.843 2.242.623 Outras Receitas Correntes , 250.414 267.670 284.650 Receitas intra-Orçamentárias 3.168.437 3.386.781 3.601.629 RECEITAS DE CAPITAL 2.868.223 3.065.878 3.260.370 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens 52.984 56.635 60.228 Transferências de Capital 2.815.239 3.009.243 3.200.142 Outras Receitas de Capital - - - “DEDUÇÃO FUNDEB (5.134.821) (5.488.672) (5.836.859) TOTAL 43.295.374 46.278.944 49.214.765 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita orçada em 2019. Estima-se, então, as receitas para 2020 a 2022, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2017 e 2018, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2017 36.233.853 s 2018 37.893.756 4,58 2019 42.472.961 12,08 2020 45.561.971 7,27 2021 48.701.738 8,89 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br prio PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2022 51.791.255 | 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Os Impostos e Taxas são compostos por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa Não está prevista arrecadação de Contribuição de Melhoria. O aumento gradual e constante previsto para os Impostos e Taxas provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2017 e 2018, valor orçado para 2019 e projetado para 2020 a 2022. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 2.271.864 E 2018 3.012.353 32,59 2019 2.663.056 (11,60) 2020 2.821.982 5,97 2021 3.016.450 8,89 2022 3.207.806 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada b) Contribuições: A fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Sociais dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência Social. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de NT Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 1.547.800 m 2018 1.609.519 3,99 2019 1.789.545 11,19 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG franca Í PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2020 1.896.341 5,97 2021 2.027.022 6,89 2022 2455.611 63 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada c) Receita Patrimonial: » Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. Receita Patrimonial - Metas Anuais Valor Nominal , Variação % 2017 1.514.735 as 2018 1.052.566 (30,51) 2019 1.775.557 68,69 2020 1.881.519 5,97 2021 2.011.178 6,89 2022 2.138.762 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada d) Receita de Serviços: Os valores previstos são compostos por receitas oriundas de serviços administrativos e comerciais, bem como serviços de fornecimento de água e coleta, transporte e tratamento de esgoto. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 1.205.856 - 2018 1.695.189 40,58 2019 1.413.493 | (16,62) 2020 1.497.847 5,97 2021 1.601.067 6,89 2022 1.702.635 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fumar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Os valores para 2020 a 2022 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB. Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e IPVA foram corrigidas na mesma proporção do crescimento do FPM transferido no exercício de 2015. Ademais, com base em negociação realizada pelo Governo do Estado com a Associação Mineira dos Municípios, a estimativa destas transferências foi acrescida dos valores relativos ao mês de janeiro de 2019. Transferências Correntes Metas Anuais | Valor Nominal | Variação % 2017 26.962.351 a 2018 28.741.297 8,60 2019 31.604.999 9,96 2020 34.045.431 72 2021 36.391.570 6,89 2022 38.700.160 = 83 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 12.359.801 - 2018 13.513.850 9,34 2019 15.826.388 MA 2020 16.770.875 5,97 2021 17.926.590 6,89 2022 19.063.808 | 8,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2017 5.103.125 - 2018 4.875.936 (4,45) 2019 5.981.832 22,88 2020 6.350.951 6,17 2021 6.788.608 8,89 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG epqquiiecsio” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br 2022 7.219.260 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 N 64.463 2018 78.049 21,08 2019 75.562 (3,19) 2020 80.071 5,97 2021 85.589 6,89 2022 91.019 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 1.517.473 “ 2018 1.706.751 12,47 2019 1.778.766 4,22 2020 2.427.093 36,45 2021 2.594.349 8,89 2022 2.758.928 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada Sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 1.906.037 = 2018 2.974.783 56,07 2019 1.937.000 (34,89) 2020 2.052.596 5,97 2021 2.194.045 6,89 2022 2.333.230 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 3.498.663 - 2018 2.847.123 (18,62) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2019 4.101.098 44,04 2020 4.345.843 5,97 2021 4.645.324 6,89 2022 4.940.012 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 2.512.790 - 2018 2.744.804 9,23 2019 1.904.353 (30,62) 2020 2.018.001 5,97 2021 2.157.065 6,89 2022 2.293.904 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2020 a 2022. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 585.495 - 2018 346 (99,94) 2019 236.311 68.227,60 2020 250.414 5,97 2021 267.670 6,89 2022 284.650 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br til PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9) Receitas Intra-Orçamentárias: São incluídas neste grupo as receitas do Regime de Previdência Próprio dos Servidores Municipais de Tocantins — FAPSEM, oriundas das contribuições patronais da Prefeitura e da Câmara Municipal. 1 Os valores projetados para 2020 a 2022 são: Receitas Intra-Orçamentárias “Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 2.145.752 - 2018 1.782.487 (16,93) 2019 2.990.000 67,74 2020 3.168.437 5,97 2021 3.386.781 889 2022 | 3.601.629 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2020 a 2022: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 431.002 - 2018 1.339.650 210,82 2019 2.706.693 102,04 2020 2.868.223 5,97 2021 3.065.878 8,89 2022 3.260.370 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada a) Alienações de Bens: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pio” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Para o período de 2020 a 2022 estão previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal! Variação % 2017 - - 2018 ' 81.650 E 2019 50.000 (38,76) 2020 52.984 5,97 2021 56.635 6,89 2022 60.228 8,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada b) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 431.002 E 2018 1.258.000 191,88 2019 2.656.693 111,18 2020 2.815.239 5,97 2021 3.009.243 8,89 2022 3.200.142 8,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro prai e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Em PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais = htm mi 2020 2021 2022 DESPESAS CORRENTES 35.988.690 38.468.743 40.909.104 Pessoal e Encargos 21.333.315 22.803.436 24.250.029 Juros e Encargos da Divida - - - Outras Despesas Correntes , 14.655.376 15.665.307 16.659.075 DESPESAS DE CAPITAL 4.137.246 4.422.352 4.702.895 Investimentos 4.060.949 4.340.797 4.616.166 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 76.297 81.555 86.728 Despesas Intra-Orçamentárias 2.934.271 3.136.477 3.335.447 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 235.167 251.373 267.319 TOTAL 43.295.374 46.278.944 49.214.765 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2017 a 2018 e os previstos para 2020 a 2022 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 28.197.439 = 2018 31.329.868 11,11 2019 33.832.272 , 7,99 2020 35.988.690 6,37 2021 38.468.743 6,89 2022 40.909.104 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2017 e 2018 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. 1 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 17.445.280 - 2018 18.647.308 6,89 2019 20.131.884 7,96 2020 21.333.315 5,97 2021 22.803.436 6,89 2022 24.250.029 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Não foram realizados valores em 2017 e 2018, bem como não foram estimados para o período de 2019 a 2022: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 2017 2018 2019 2020 o 2021 Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual 2018-2021 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG uu ] PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 10.752.160 E 2018 * 126239.402 17,55 2019 13.700.388 8,39 2020 14.655.376 8,97 2021 15.665.307 8,89 2022 16.659.075 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2020 a 2022 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 688.117 E 2018 469.114 (31,83) 2019 3.904.248 732,26 2020 4.137.246 5,97 2021 4.422.352 6,89 2022 4.702.895 j 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ficar PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % E 2017 688.117 - 2018 434.484 (36,86) 2019 3.832.248 782,02 2020 4.060.949 5,97 2021 4.340.797 e,89 2022 4.616.166 6,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual in 2019-2022 Receita projetada — b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do RPPS. Amortização da Divida . Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2017 - - 2018 34.630 - 2019 72.000 107,91 2020 76.297 5,97 2021 81.555 6,89 2022 86.728 834 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022eita projetada 1.2.2.3. Despesa Intra-Orçamentária: Compreendem as despesas com as obrigações patronais pagas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Os valores realizados de 2017 a 2018 e os previstos para 2020 a 2022 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Intra-Orçamentárias Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2017 , 1.862.814 - 2018 1.584.565 (14,94) 2019 2.480.187 56,52 2020 2.934.271 18,31 2021 3.136.477 8,89 2022 — 3.335.447 8,34 Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual 2019-2022 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabeia a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsegientes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 9º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG E PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraBtocantins.mg.gov.br Meta Fiscal - Resultado Primário PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Valores nominais Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (1) 34.088.101 36.111.269 39.482.961 42.393.534 45.314.957 48.189.625 Receitas Tributárias 2.271.864 | 3.012.352,83 2.663.056 2.821.982 3.016.450 3.207.806 Receitas de Contribuições 1.547.800 | 1.609.519,01 1.789.545 1.896.341 2.027.022 2.155.611 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2 ) 1.514.735 | 1.052.565,63 1.775.557 1.881.519 2.011.178 2.138.762 Demais Receitas Patrimoniais - - - E = - Receitas de Serviços 1.205.856 | 1.695.188,98 1.413.493 1.497.847 1.601.067 1.702.635 Transferências Correntes 26.962.351 | 28.741.296,60 31.604.999 34.045.431 36.391.570 38.700.160 Outras Receitas Correntes 585.495 345,85 236.311 250.414 267.670 284.650 Outras Receitas Financeiras (3) - 346 - - - - “Receitas Correntes Restantes. 585.495 (0) 236.311 250.414 267.670 284.650 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.816.234) | (4.042.003,79) (4.741.024) (5.134.821) (5.488.672) (5.836.859) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 28.757.132 31.016.353 32.966.380 35.377.195 37.815.108 40.214.004 RECEITAS DE CAPITAL (5) 431.002) 1.33964960| 2.706.693 2.868.223 3.065.878 3.260.370 Operações de Crédito (6 ) - - e E E = Alienações de Bens (7 ) - 81.649,60 50.000 52.984 56.635 60.228 Transferências de Capital 431.002 | 1.258.000,00 2.656.693 2.815.239 3.009.243 3.200.142 Outras Receitas de Capital = E + nn o = RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 431.002 1.288.000,00, 2.656.693 | 2.81 5.239 | 3.009.243 | 3.200.142 * NECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4 + 8) 29. 188.134 | 32.274.353,48 a! 35.623.073,00 38.192.434 40.824.351 43.414.146 | | DESPESAS CORRENTES (10) . * 29.395.162 | 32.704.280,52) 35.304.040| 37.410.91 sl * 39.988.976 42525.776 Pessoal e Encargos 17.445.280 | 18.647.307,51 19.822.677 21.005.654 22.453.196 23.877.571 RP Pago - Pessoal e Encargos 1.018.806] 1.177.132,25 | 1.306.425,88 1384390,76 | 1479791,90 1573666,20 Juros e Encargos da Dívida (11a) - 43.158,89 - - - - RP Pago - Juros e Encargos da Divida (11b) - - 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 10.752.160 | 1 2.639.402,09 13.481.290 14.285.826 15.270.291 16.239.000 RP Pago - Outras Despesas Correntes ' 178.916 197.279,78 693.647,92 735043,44 785696,75 835539,39 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11a =11b) 29.395.162 | 32.661.121,63 | 35.304.040,18 | 37.410.914,69 | 39.988.975,64 | 42.525.776,29 k DESPESAS DE CAPITAL (13) 688.117 474.970,79 5.102.062 5.406.543 5.779.118 eidoros Investimentos 688.117 434.483,87 3.688.866 3.909.010 4.178.388 4443455 RP Pago - Investimentos - 5.857,00 | 1.341.195,39 1421235,25 1519175,41 1615548,10 Inversões Financeiras - E = o e ” pi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RP Pago - Inversões Financeiras - - 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Contratada ( 14a ) - 34.629,92 72.000 76.297 81.555 86.728 RP Pago - Amortização da Divida Contratada ( 14b) o E E 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13- 14a - 14b) 688.117 440.340,87 | 5.030.061,67 | 5.330.245,69 | 5.697.563,58 | 6.059.002,77 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) | o o - 221.923 235.167 251.373 267.319 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 30.083.279 | 33.101.462,50| 40.556.025| 42976.327| 45937912] 48852098 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (895.144,79) | (827.109,02) | (4.932.951,85) | (4.783.893,51) | (5.113.561,18) (5.437.952,72). *NOTA: Foram considerados os RP inscritos para 2019 como pagos, e deduzidos o valor dos RP sem disponibilidade de caixa no montante das despesas. *Os anos de 2020 à 2022 foram corrigidos por parâmetros econômicos à partir da análise de 2019. “Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.” 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manuai de Demonstrativos Fiscais - 92 edição, da Secretaria do Tesouro Nacionai, conforme redação extraída: “Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não- primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos). Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG AR PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias” Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores o o o nominais . 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Especificação 6) (9) (a) (e) [U) (9) RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) -895.145 -827.109 4.932.952 4.783.894 5.113.561 -5,437.953 (+)Juros Ativos 1.514.735 1.052.566 1.775.557 1.881.519 2.011.178 2.138.762 (Juros Passivos 0 43.159 0 (o) (o) s RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2)-(119] 619.589,79 182.297,72 | -3.157.394,85 | 2.902.374,82 | -3.102.383,27 | -3.299.1 90,71 Retiradas variações de Juros Nominais O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2017 e 31/12/2018 e a prevista para o período de 2020 a 2022. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022 DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.322.638 2.287.306 | 1.911.901 1.945.740 1.976.037 | 2.002.667 Divida Mobiliária - |- - - - - * Outras Dívidas o 1.322.638 2.287.306 | 1.911.901] 1.945.740 1.976.037 2.002.667 DEDUÇÕES (2) 2.130.628 2.250.661 | 2.363.869 2.472.607 2.586.347 2.705.319 Ativo Disponível 2.945.771 3.597.640 | 3.778.601 3.952.416 4.134.228 4.324 402 Haveres Financeiros 606.165 550.894 578.604 605.220 633.060 662.181 (-) Restos a Pagar Processados 1.421.308 1.897.873 | 1.993.336 2.085.030 2.180.941 2.281.264 -DeL(3)=(1-2) 0,00 36.646 0,00 0,00 0,00 0,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso D MUNICÍPIO DE TOCANTINS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2020 Metas Variação n Previstas Metas Realizadas á ne 9 9 9 y ESPECIFICAÇÃO 2018 % PIB % RCL 2018 % PIB % RCL Valor % (a) 6) (=(ba) |(clajx100 Receita Total 38.774.432 - 35.191.402 - (3.583.030) (9,24) Receitas Primárias (1) 36.369.725 - 32.274.353 E (4.095.372) (11,26) Despesa Total 38.774.432 - 33.383.547 - (5.390.885) (13,90) Despesas Primárias (Il) 38.750.374 - 33.101.463 - (5.648.912) (14,58) Resultado Primário (UI) = (1-1) (2.380.649) E (827.109) A 1.553.540 | (65,26) Resultado Nominaí (81.485) - 182.298 > 263.783 | (323,72) Dívida Pública Consolidada 304.100 - 2.287.306 E 1.983.206 652,16 Divida Consolidada Líquida (1.041.001) E 36.646 E | 4077847] (103,52) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2018 Nota: PIB Estadual de 2018 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas rios Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br aí ESTADO DE MINAS GERAIS MF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % | 2024 % 2022 % L. cs jeceta Total 2846460 | ser7442] gos] 4048860] 42] 4325874] son) 402894] oo] 4924765] 634 teceitas Primárias (1) »81787| 8360725] . 2523) 8683073] 631] a8192434] (122) 40824351| 689] 43414140] 63 despesa Total s2845460| ser7442] r805| 4048860] 429) 48205374] sos) 4276944] oro] agzares| 634 despesas Primárias (2) soros! SEIOS | ago] USOS] 3) SS] voo) asomrora| 680 48852098 | ag sultado Primário (3)=(1-2) | (2198411) | (2380.0649) 829] (1291950) | (4573) | (4783594)| 27029] (5113501)| 689] (5437953)| 634 tesuttado Nominal (169.404) (e1485)| (6190)| (606373)| 64415| (2902375)| 379) (3102383)) 689] (3290491) | 6% divida; Pública Consolidada, (28.088) 204100/(118267)| 463536] 5243] 1945740) 319,76] 1976037) 1,55 2026 as Jivida Consolidada Líquida (2.014.214) (1.041.001) (48,32) | (1.877.202) 80,33 - | (100,00) E s 10 - VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % | 2020 % 221 | % | 222 % Tt + Receita Total asampres | 40262757] raz6| 148860] quo] asmror| 295) 1280588] aos) 88285) 259 Receitas Primárias (1) ossos] Sr784s07| »or| SBOSBOTS| 239] 7234] (500 SESSSB| s08] aa78124 | 250 Despesa Total a5402766| s0282757| arg) 1043860] 030] a1630167| 205] 12880585] 303] 4392853] 259 Despesas Primáries (2) manera) SO2TIS| 044 | 98508] 075] mama 342] SAS] ams 43638888 | 250 Resultado Primário (3)=(1-2) | (2.369.577) | (2.473.258) 428 | (1291930) | (47,76) | (4599898)| 258,05| (4739167)| 303) (4857646) | 250 Resultado Nominal (182.594) (4e55)| (5364 | (606373)| 61629] (2790745) | 360 (2875239)| 303] (2947.120)| 250 qdo púbfoa Corselidádo (30.275) 315929] (114354)| 463536] 4672] 1870904] 30362) 1831360] (211)| 1.788.954 | (2,32) Livida Consolidada Liquida | (or7r038)| (1.081.496) | (6019) | (1.877202)] 7357 - | (100,00) E e alia A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2019, adotando-se as seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Índices de Inflação 2017 2018 2019] 2020 2021 2022 2,95 37 389) 4,00 3,75 375. Nota: 2019 - 2022 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br frio” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2016 a 2018. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2020 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, $2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 | % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital = = a: = o Es Reservas - a » E ' E Resultado Acumulado 22.790.797 100 18.459.477 100 17.102.161 100 TOTAL 22.790.797 100 18.459.477 | 100 17.102.161 | 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 | % 2017 % 2016 Yo Patrimônio E E - | a - ” & Reservas E ay às » é E Lucros ou Prejuízos Acumulados (152.652) - 1.601.411 100 1.055.537 100 TOTAL (152.652) - 1.601.411 100 1.055.537 | 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos t Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2016 a 2018 em consonância com o inciso Ill, S 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG qe PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2020 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso ill) : 2018 2017 2016 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (o) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 82474 1.360 153.167 Alienação de Bens Móveis 81.650 = -— Alienação de Bens Imóveis = E E Alienação de Bens Intangíveis - e = Rendimentos de Aplicações Financeiras 824 1.360 153.167 2018 2017 2016 DESPESAS EXECUTADAS . . = | KU) (e) . Oo APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 81.467 - 1.935.575 (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 81.467 - 1.935.575 Inversões Financeiras = es a Amortização da Dívida ão E E DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social = 5 a Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - E R 1 2018 . 2017 o 2016 o SALDO FINANCEIRO (g=(ta-d2)+3h |(m=(1b-2e)+3i WD=(1c-29 VALOR (3) 22.094 21.087 19.727 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita f A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fizer PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2020/2022 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE TOCANTINS | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2020 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 2º, inciso SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO E E 2020 20221 | TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO TOTAL l E E 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2,78%, obtendo-se uma margem de R$ 1.202.836,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG iso PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2020 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.366.859 (-) Transferências Constitucionais - a () Transferências ao FUNDEB 164.023 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) L 1.202.836 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 1.202.836 Saldo Uliizado da Margem Bruta (4) A : Novas DOCC . Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 2H 1.202.836 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG E oii PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 3 - RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com O disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2020 ARE (LRE, art 4º, $ 3º) o. PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais - Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - discricionárias - Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - Reserva de Contingência 235.167 Outros passivos contingentes 235.167 SUBTOTAL 235.167 SUBTOTAL T 235.167 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS a Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - discricionárias & Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL - SUBTOTAL - TOTAL 255167 [TOTAL T 235.167 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br