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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7
PRESIDENTE,
PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de
Combate a Endemias(ACE) no âmbito do Município
de Tocantins/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica reajustado para R$-1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) a partir
de 1ºprimeiro) de janeiro de 2019, o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), conforme Art. 9º-A, 8 1º, |, da
Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018).
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins / MG, 17 de junho de 2019.
Eruteimentd!
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX; (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº.
014/2019, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que conceda
a alteração do piso salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE), em consonância ao que dispõe a Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
O benefício vem, pois, ao encontro dos anseios destas duas categorias de
profissionais integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, e,
conforme preconiza a ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei os Agentes Comunitários
de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE), se aprovada a presente
proposta, os referidos profissionais, passarão a ter seus vencimentos de acordo com o
piso nacional das categorias, qual seja o valor de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e
cinquenta reais) mensais.
Sabemos que a presente matéria é fruto de longos anos de dedicação destes
profissionais que diuturnamente acolhem, orientam, direcionam e trabalham pelo bem
estar e pela qualidade de vida da nossa população, e que, aprovar o presente projeto,
nada mais é do que darmos condições mínimas para que estes estimáveis profissionais
continuem dedicando para melhoria da qualidade dos serviços públicos que prestam
junto à população tocantinense.
Destacamos que, respeitada a soberania da análise legislativa ao presente
Projeto de Lei, o projeto ora encaminhado se aprovado, terá seus efeitos retroagindo ao
dia 1º%primeiro) de Janeiro de 2019.
Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por
Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de
distinto apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
Iria” o
leder Washington de Oliveira
refeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br

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