| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7 PRESIDENTE, PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 17 DE JUNHO DE 2019. “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica reajustado para R$-1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) a partir de 1ºprimeiro) de janeiro de 2019, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), conforme Art. 9º-A, 8 1º, |, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018). Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins / MG, 17 de junho de 2019. Eruteimentd! Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX; (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 17 DE JUNHO DE 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº. 014/2019, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que conceda a alteração do piso salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE), em consonância ao que dispõe a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. O benefício vem, pois, ao encontro dos anseios destas duas categorias de profissionais integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, e, conforme preconiza a ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE), se aprovada a presente proposta, os referidos profissionais, passarão a ter seus vencimentos de acordo com o piso nacional das categorias, qual seja o valor de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e cinquenta reais) mensais. Sabemos que a presente matéria é fruto de longos anos de dedicação destes profissionais que diuturnamente acolhem, orientam, direcionam e trabalham pelo bem estar e pela qualidade de vida da nossa população, e que, aprovar o presente projeto, nada mais é do que darmos condições mínimas para que estes estimáveis profissionais continuem dedicando para melhoria da qualidade dos serviços públicos que prestam junto à população tocantinense. Destacamos que, respeitada a soberania da análise legislativa ao presente Projeto de Lei, o projeto ora encaminhado se aprovado, terá seus efeitos retroagindo ao dia 1º%primeiro) de Janeiro de 2019. Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de distinto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, Iria” o leder Washington de Oliveira refeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br