| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências.' |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROVADO (A) a CSIDENTE p “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. “ PROJETO DE LEI Nº. 08/2019 O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte financeiro, relativos ao exercício de 2017 e 2018 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. $1º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 82º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667 % (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5%(cinco por cento) ao mês”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins (MG), 27 de maio de 2019. JEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA refeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 08/2019 Exmo. Senhor Presidente, Exmo(s). Senhores Vereadores, Em atendimento a solicitação do Poder Legislativo, nos enviada através do Ofício nº. 037/2019 — CMT, encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº. 08/2019 que Autoriza o Município de Tocantins a parcelar débitos de aporte financeiro para com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. ; Tal solicitação se faz em virtude de a atual administração não possuir disponibilidade financeira para quitar de forma integral o débito, onde se o fizer, causaria um desfalque financeiro no caixa do Município, ficando o executivo impossibilitado de cumprir com seus compromissos financeiros, prejudicando significativamente serviços públicos essenciais e continuados, além disso, visa adequar o valor das parcelas mensais à disponibilidade financeira para que o município possa cumprir o seu compromisso dentro dos vencimentos mensais estipulados, sem maiores prejuízos a toda população. Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes tão somente aos aportes financeiros dos exercícios 2017 e 2018, tendo o intuito de sanar a falta de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos de caráter previdenciário. Vale ressaltar que as contribuições funcionais e patronais do corrente exercício e dos anos anteriores em questão, continuam sendo pagas rigorosamente pela administração municipal. O parcelamento da dívida, tal como se pretende, é plenamente compatível com as finanças municipais, observado inclusive o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Cabe dizer que o valor original consolidado dos débitos serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a datá da assinatura do termo de acordo de parcelamento, reafirmando assim nenhum prejuízo ao Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal. pus era” b Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei, obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis. Tal providência é expressa em sua Portaria nº402, de 10 de dezembro de 2008 - artigo 5º, parágrafo 4º. Ao referido Ministério, vale lembrar, cabe estabelecer normais gerais acerca do tema, fiscalizando seu cumprimento. Considerando ser a presente matéria de amplo conhecimento dos ilustres Vereadores, contamos com a competente análise do presente projeto e desde já agradecemos, reiterando votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente, Ss Tocantins (MG), 27 de maio de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal (SS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br