| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | O vereador, abaixo subscrito, indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, para que determine ao setor competente a colocação do símbolo mundial do Autismo ou nome "Autista" nas placas de atendimento prioritário, como determina a Lei Nº 17.814 de 26 de abril de 2016. |
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INDICAÇÃO Nº 050 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, O vereador, abaixo subscrito, indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, para que determine ao setor competente a colocação do símbolo mundial do Autismo ou nome "Autista" nas placas de atendimento prioritário, como determina a Lei Nº 17.814 de 26 de abril de 2016. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 20 de agosto de 2019. Vereador Nedson Soares de Souza Lima J U S T I F I C A T I V A A Lei nº 17.814 de 26 de abril de 2016, está em vigor mas não está sendo cumprida pelos estabelecimentos obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo ou o nome "Autista", por esta razão esperamos providências do Poder Executivo.