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materia nº 35/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaO vereador, abaixo subscrito, indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, para que determine ao setor competente a colocação do símbolo mundial do Autismo ou nome "Autista" nas placas de atendimento prioritário, como determina a Lei Nº 17.814 de 26 de abril de 2016.
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INDICAÇÃO Nº 050 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
O vereador, abaixo subscrito, indica ao Senhor Prefeito Municipal, após 
ouvido o Plenário, para que determine ao setor competente a colocação do 
símbolo mundial do Autismo ou nome "Autista" nas placas de atendimento 
prioritário, como determina a Lei Nº 17.814 de 26 de abril de 2016.
 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 20 de 
agosto de 2019.
 Vereador Nedson Soares de Souza Lima 
J U S T I F I C A T I V A
A Lei nº 17.814 de 26 de abril de 2016, está em vigor mas não está sendo 
cumprida pelos estabelecimentos obrigados a inserir nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo ou o nome "Autista", por esta razão esperamos providências 
do Poder Executivo. 

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