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materia nº 9/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaPresidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue: Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério Município de Tocantins, e dá outras providências" e Nº 047 de 26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências".
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REQUERIMENTO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação 
plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue:
 Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que 
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do 
quadro de pessoal do Magistério Município de Tocantins, e dá outras 
providências" e Nº 047 de 26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 
022/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores 
integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá 
outras providências".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de 
Fevereiro de 2018.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
É necessário que faça jus aos aproximadamente 19 (dezenove) servidores que 
tiveram enormes prejuízos em seus vencimentos decorrentes dessas Leis e que estão 
hoje aposentados recebendo seus proventos do Fundo de Previdência do Município 
de Tocantins - FAPSEM.

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