| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, respeitosamente, vem requerer as seguintes informações e documentos com referência ao Projeto de Lei Nº 013/2019 que "Autoriza o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operação de Crédito de R$2.000.000,00", e considerando a complexidade da matéria, sugere que seja fornecido o mais breve possível para agilização do citado projeto o seguinte: |
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REQUERIMENTO Nº 002 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, respeitosamente, vem requerer as seguintes informações e documentos com referência ao Projeto de Lei Nº 013/2019 que "Autoriza o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operação de Crédito de R$2.000.000,00", e considerando a complexidade da matéria, sugere que seja fornecido o mais breve possível para agilização do citado projeto o seguinte: 1) Número de parcelas do contrato; 2) Obra a ser construída; 3) Valor da taxa anual de juros; 4) Período de carência (se houver); 5) O valor da contra partida (se houver); 6) Número de habitantes que será atendido com essa obra; 7) Cópia do documento do BDMG em que conste a data que foi pré aprovado o crédito do Município; 8) Cópia do documento do BDMG que estipula o prazo para aprovação da Lei. Nestes Termos Pede Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de agosto de 2019. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Rafael Luiz Marques Vereador Evani Tavares os membros desta Comissão, vêm, com os respeitos devidos, perante V. Ex.ª, para expor e requerer o seguinte: Uma vez adentrando neste Legislativo, o Projeto de Lei n. 001/2015, que dispõe acerca do novo Código Tributário do Município de Itanhandu e dá outras providências e, considerando a complexidade e supina importância da matéria nele contida, sugerimos um mais amplo possível debate da matéria, com o Poder Executivo e com a possibilidade, quiçá, de audiência pública para apresentação e opinião da sociedade itanhanduense, mormente após a análise preliminar do referido projeto de lei por consultoria especializada em direito tributário do Dr. Luiz Eduardo Fontenelle de Mayrinck, que apontou uma série de disposições que poderiam merecer eventual modificação, e também após notícia de tramitação de procedimento administrativo de controle de constitucionalidade na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e tombado sob o n. MPMG-0024.14014955-0, relacionado ao Projeto de Lei em comento. Assim, requeremos à V. Ex.ª, permissão para que o parecer desta Comissão Permanente seja emitido após este amplo debate e análise da matéria sugeridos, com o esgotamento de discussão e estudo, quando esta Comissão estaria munida de maiores subsídios para exarar o indigitado parecer e a matéria seguir para o Plenário deste Colégio Legislativo.