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materia nº 28/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaA Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, respeitosamente, vem requerer as seguintes informações e documentos com referência ao Projeto de Lei Nº 013/2019 que "Autoriza o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operação de Crédito de R$2.000.000,00", e considerando a complexidade da matéria, sugere que seja fornecido o mais breve possível para agilização do citado projeto o seguinte:
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REQUERIMENTO Nº 002 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, respeitosamente, vem
requerer as seguintes informações e documentos com referência ao Projeto de Lei Nº 
013/2019 que "Autoriza o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operação de Crédito de 
R$2.000.000,00", e considerando a complexidade da matéria, sugere que seja fornecido o 
mais breve possível para agilização do citado projeto o seguinte:
1) Número de parcelas do contrato;
2) Obra a ser construída;
3) Valor da taxa anual de juros;
4) Período de carência (se houver);
5) O valor da contra partida (se houver);
6) Número de habitantes que será atendido com essa obra;
7) Cópia do documento do BDMG em que conste a data que foi pré aprovado 
o crédito do Município;
8) Cópia do documento do BDMG que estipula o prazo para aprovação da 
Lei. 
Nestes Termos
Pede Deferimento. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de agosto 
de 2019.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
Vereador Rafael Luiz Marques
Vereador Evani Tavares
os membros desta Comissão, vêm, com os respeitos devidos, perante V. Ex.ª, 
para expor e requerer o seguinte:
Uma vez adentrando neste Legislativo, o Projeto de Lei n. 001/2015, que dispõe 
acerca do novo Código Tributário do Município de Itanhandu e dá outras
providências e, considerando a complexidade e supina importância da matéria 
nele contida, sugerimos um mais amplo possível debate da matéria, com o 
Poder Executivo e com a possibilidade, quiçá, de audiência pública para 
apresentação e opinião da sociedade itanhanduense, mormente após a análise 
preliminar do referido projeto de lei por consultoria especializada em direito 
tributário do Dr. Luiz Eduardo Fontenelle de Mayrinck, que apontou uma série de 
disposições que poderiam merecer eventual modificação, e também após notícia 
de tramitação de procedimento administrativo de controle de constitucionalidade 
na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e tombado sob o n. 
MPMG-0024.14014955-0, relacionado ao Projeto de Lei em comento. 
Assim, requeremos à V. Ex.ª, permissão para que o parecer desta Comissão 
Permanente seja emitido após este amplo debate e análise da matéria 
sugeridos, com o esgotamento de discussão e estudo, quando esta Comissão 
estaria munida de maiores subsídios para exarar o indigitado parecer e a 
matéria seguir para o Plenário deste Colégio Legislativo.

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