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materia nº 31/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaA Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ora subscrita no uso de suas atribuições legais, com a atividade de fiscalização, após tramitação regimental, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, o seguinte: a) Cópia do Processo Licitatório Nº 076/2019 Pregão Presencial Nº 063/2019 contratação de Serviço de Chaveiros; b) Cópia da Ata da Licitação; c) Cópia do Contrato da empresa vencedora; d) Se houve, pagamento enviar o comprovante.
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REQUERIMENTO Nº 005 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ora subscrita no uso de suas 
atribuições legais, com a atividade de fiscalização, após tramitação regimental, requer
que seja encaminhado ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, para 
que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, o seguinte:
a) Cópia do Processo Licitatório Nº 076/2019 Pregão Presencial Nº 063/2019 
contratação de Serviço de Chaveiros;
b) Cópia da Ata da Licitação;
c) Cópia do Contrato da empresa vencedora;
d) Se houve, pagamento enviar o comprovante. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de 
setembro de 2019.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
Vereador – Rafael Luiz Marques
Vereador Evani Tavares
J U S T I F I C A T I VA
Na qualidade de legítimos representantes do Povo, temos o direito e o dever de 
ter conhecimento dos gastos públicos.

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