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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2020.
native_id685

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOS VENDE IA)
E E ,
ESTADO DE MINAS GERAIS o:
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº015 de 30 de setembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa
em R$ 43.295.374,00 (quarenta e três milhões e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e
setenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$ 26.201.367,93 (vinte e
seis milhões e duzentos e um mil e trezentos e sessenta e sete reais e noventa e três
centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 17.094.006,07 (dezessete milhões e noventa e quatro
mil e seis reais e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
o E
“1. Receitas Correntes o |
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.821.982,00.
1.2. Contribuições 1.896.341,00
SS 1.3. Receita Patrimonial | 1.881.519,00
1.6. Receita de Serviços 1.497.847,00
1.7. Transferências Correntes 34.045.431,00
1.9. Outras Receitas Correntes 250.414,00
Soma 42.393.534,00
7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias E
7.2. Contribuições [2.183.632,00
7.9. Outras Receitas Correntes E 984.805,00
Soma E 3.168.437,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação De Bens 52.984,00
2.4. Transferências de Capital E 2.815.239,00
Soma E LT, a 286822300.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bias
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br ppm É
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.134.820,00
Total da Receita Estimada
43.295.374,00
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins .
01.01. Câmara Municipal
1.800.000,00
Soma
1.800.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 685.228,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 462.880,00
02.03. Secretaria de Administração 2.295.556,00
02.04. Secretaria de Fazenda 2.622.764,00
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.412.648,16
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 10.527.374,77
02.06.00. Secretaria de Educação e Cultura 456.058,00
02.06.01. Fundo Municipal da Educação 9.348.935,77
02.06.02. Fundo Municipal de Cultura 510.469,00
02.06.03. Fundo Municipal do Desporto 126.650,00
02.06.04. Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 85.262,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 568.030,68
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.609.874,23
02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 844.256,62
02.08.02. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 765.617,6]
02.09. Secretaria de Saúde ] 123.760,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 8.528.602,16
02.10.01. Atenção Básica 6.709.986,26
02.10.02. Média e Alta Complexidade 480.122,15
02.10.03. Vigilância em Saúde . 467.217,19
02.10.04. Assistência Farmacêutica Ê j 591.276,56
02.10.05. Investimentos 280.000,00
Soma 35.836.718,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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df
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM
04.01. F.AP.S.EM. 5.658.656,00
Soma 5.658.656,00
Total da Despesa Fixada 43.295.374,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.602.000,00
04 Administração
4.639.365,00
08 Assistência Social
2.177.904,91
09 Previdência Social
6.263.739,00
10 Saúde 8.652.362,16
12 Educação 9.804.993,77
13 Cultura 521.181,00
15 Urbanismo 5.161.010,00
16 Habitação 30.000,00
17 Saneamento dl. 2.533.083,96
20 Agricultura 203.366,00
24 Comunicações 74.550,00
26 Transporte 659.554,20
27 Desporto e Lazer 155.650,00
28 Encargos Especiais 581.447,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 235.167,00
Total da Despesa Fixada 43.295.374,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
25.015.625,57
3.3. Outras Despesas Correntes
14.142.974,55
Soma
39.158.600,12
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.825.309,88
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
4.6. Amortização da Dívida 76.297,00
Soma 3.901.606,88
9. Reserva de Contingência 235.167,00
Total da Despesa Fixada o E É = 43.295.374,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e
81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Tocantins, 30 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Vereador Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG
Senhor Presidente,
Submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Tocantins o
A Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o
exercício financeiro de 2020”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do
Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Dispõe o art. 2º da Lei n. 4320, de 1964 textualmente:
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
PS Nesses termos, foi elaborada a proposta orçamentária do Município, em
consonância ao planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020, observando as ações prioritárias voltadas para o atendimento às
demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 contém:
e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
e Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, nos termos constitucionais e legais.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 43.295.374,00 (quarenta e três
milhões e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais) sendo R$
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fnimor
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br
é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
[ai ESTADO DE MINAS GERAIS
26.201.367,93 (vinte e seis milhões e duzentos e um mil e trezentos e sessenta e sete reais
e noventa e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 17.094.006,07 (dezessete milhões e
noventa e quatro mil e seis reais e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em estudo técnico que teve como
parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza,
cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o
Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos
que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura
administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde,
assistência social e demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 39.158.600,12 (trinta e nove milhões e
cento e cinquenta e oito mil e seiscentos reais e doze centavos), sendo R$ 25.015.625,57
(vinte e cinco milhões e quinze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete
centavos) de Pessoal e Encargos e R$ 14.142.974,55 (quatorze milhões e cento e quarenta e
dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) de Outras
Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 3.901.606,88 (três milhões e
novecentos e um mil e seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo R$
3.825.309,88 (três milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e trezentos e nove reais e oitenta e
oito centavos) de Investimentos e R$ 76.297,00 (setenta e seis mil e duzentos e noventa e
sete reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Diante da relevância da proposição no planejamento municipal, solicitamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de
2020.
Atenciosamente,
Tocantins, 30 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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