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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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APROVADO (A
O E ráisa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS b
PROJETO DE LEI Nº. 014 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de
publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução
dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora),
observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados:
| - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem
por cento) nos juros de mora;
Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de
mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até 15 de dezembro de 2019;
III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na
multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até o dia 15 de dezembro de 2019.
8 1º Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de
100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de
Parcelamento de Débito —- CPD que se encontrarem inadimplentes até 15/12/2019.
$ 2º Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar,
eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou
não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos.
8 3º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20
(vinte) UFM.
8 4º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes
que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se
aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a
quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
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e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 5º A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos
nos incisos Il e Ill do caput deste artigo.
8 6º O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 01 de
outubro de 2019 até o dia 15 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de
obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais
encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez
até o dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 3º - A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a
data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o
pagamento da primeira parcela.
8 1º As parcelas vincendas a partir de 05 (cinco) de outubro de 2019 serão
atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
8 2º Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão
consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei.
$ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.
8 4º Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 4º - Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta
Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu
ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos
percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003
(Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.
Art. 5º - Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os
contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de
arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 6º - A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco
reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a
Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de
conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do
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processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em
razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da
Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão,
ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes.
8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código
de Processo Civil.
$ 2º No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção,
com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil.
Art. 7º - O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Ill - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela
que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as
obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei.
8 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem
como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
8 2º A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360,
inciso |, do Código Civil.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 02 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 014/ 2019
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca proporcionar meios
para o contribuinte inadimplente se regularizar com o fisco municipal.
Esse projeto visa aumentar a arrecadação no município e contribuir para que
os cidadãos que se tornaram inadimplentes por algum motivo, tenham a oportunidade
de renegociar seus tributos, diminuindo consequentemente a dívida ativa no
município.
O projeto propõe que os contribuintes que pagarem os tributos atrasados
tenham anistia dos juros e multas nos percentuais estabelecidos.
Para ser beneficiado por esta lei, o contribuinte deverá formular o pedido até 15
de dezembro de 2019, mediante a quitação integral do tributo à vista ou parcelado.
Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar a
vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé dos
contribuintes e da integridade do erário municipal.
As medidas são de caráter impessoal e de aplicabilidade ampla e irrestrita a
toda a comunidade, respeitando-se ipsis literis o Código Tributário Nacional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal, cujas etapas de análise
consideramos prudente externar para os parlamentares de sorte a dar transparência e
tranquilidade na análise da juridicidade do projeto.
Portanto, os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de
qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais não majoram ou
reduzem alíquotas.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em
regime de urgência para que possamos iniciar o processo de adaptação
administrativa aos seus dispositivos e iniciar uma campanha de informação da
população.
Tocantins, 02 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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