| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TO LANTIhS (A) ESTADO DE MINAS GERAIS / PROJETO DE LEI Nº 012/2019 too PRESIDENTE |» Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000. Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no “> Ba lanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir: Fonte de Recursos Superávit do Exercício Anterior 00 — Ordinários LIS 01 - Impostos e transf. impostos - Educação | dr DT E e O 02 - Impostos e transf. impostos - Saúde 16 - CIDE 0,00, 17 - COSTP - Iluminação Pública 3.739,74 22 - Convênios - Educação 20.586,93 23 - Convênios - Saúde 0,00 24 - Convênios - Outros | . 0,00 29 - Transferências FNAS 97.409,92) 44 — PNAE - Prog. Nacional de Alimentação 385.68 | 46 — Outros recursos FNDE 11.965,14 al 47 - FNDE - Salário educação o 19.956,64 48 - SUS - Atenção Básica 0,00 [49 - SUS - Média e alta complexidade 81.585,29] 50 - SUS - Vigilância em saúde Metas a" j = 4 167.281,74, 51 - SUS - Assistência farmacêutica . 48.823,18, 52 — SUS — Gestão do SUS 14.046,32 | 53 - SUS - Investimentos À 11 11,360.303,32 55 — Fundo Estadual de Saúde 20.431,36 | 57 — Multa de Transito k 148,86 | 92 — Alienação de Bens 21.553,02 Total 0,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeiturá Municipal de Tocantins (MG), 12 de julho de 2019. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2019 Exmo. Senhor Presidente, Exmo(s). Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº. 012/2019 que dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior. Tal solicitação se faz em virtude de atender o que determina o Comunicado nº. 014 do Tribunal de Contas de Minas Gerais — TCE/MG, no item 1.4, que dispõe: 1.4 Créditos adicionais abertos por superávit financeiro por fonte de recursos Verifica a abertura de créditos adicionais por fonte sem recursos orçamentários para a sua cobertura, quando a origem for superávit financeiro, por meio do confronto entre o valor do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e o valor dos créditos abertos por decreto, utilizando os seguintes critérios: Superávit financeiro do exercício anterior por fonte de recurso: valor do campo vlsaldoFonte do registro “71 — Detalhamento do Superávit/Déficit por Fonte de Recurso” para o exercício igual a “1 - Exercício atual” do arquivo BP — Balanço Patrimonial do módulo DCASP Consolidado do exercício anterior ao de referência para cada fonte. Créditos adicionais abertos por fonte de recurso: somatório dos valores informados no campo vlAcrescimoReducao para cada fonte, quando o campo origemRecAlteracao for igual a “01 — Superávit Financeiro”, ambos do registro 14 do arquivo AOC do módulo Acompanhamento Mensal. Créditos adicionais abertos sem recursos: calcula a diferença entre os créditos adicionais abertos e o superávit financeiro do exercício anterior. Considerando ser a presente matéria de extrema importância, contamos com a competente análise do presente projeto e desde já agradecemos, reiterando votos de elevado respeito a essa egrégia Casa Legislativa. : y Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Tocantins (MG), 12 de julho de 2019. Préfeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br