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materia nº 11/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaExmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que a secretaria competente faça relatório sobre a incidência de Imposto de Renda e desconto em folha para o FAPSEM sobre reajuste salarial retroativo do servidor público.
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REQUERIMENTO DE 05 DE MARÇO DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação 
plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que a 
secretaria competente faça relatório sobre a incidência de Imposto de Renda e 
desconto em folha para o FAPSEM sobre reajuste salarial retroativo do 
servidor público.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de 
março de 2018.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
Faz-se necessário pois existem muitas reclamações de funcionários que 
alegam a incidência desses descontos são muito grande quando o pagamento é 
feito retroativo, podendo incidir na alíquota de 15% a 25%.

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