| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que a secretaria competente faça relatório sobre a incidência de Imposto de Renda e desconto em folha para o FAPSEM sobre reajuste salarial retroativo do servidor público. |
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REQUERIMENTO DE 05 DE MARÇO DE 2018 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que a secretaria competente faça relatório sobre a incidência de Imposto de Renda e desconto em folha para o FAPSEM sobre reajuste salarial retroativo do servidor público. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de março de 2018. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A Faz-se necessário pois existem muitas reclamações de funcionários que alegam a incidência desses descontos são muito grande quando o pagamento é feito retroativo, podendo incidir na alíquota de 15% a 25%.