| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que seja remetida ao Senhor Prefeito o projeto de indicação que Institui a Criação do FIA - Fundo para Infância e Adolescência (segue em anexo o processo da criação da Lei e sua regulamentação). |
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INDICAÇÃO Nº 027 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que seja remetida ao Senhor Prefeito o projeto de indicação que Institui a Criação do FIA - Fundo para Infância e Adolescência (segue em anexo o processo da criação da Lei e sua regulamentação). Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 22 de Outubro de 2019. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Adriano Aloisio Amaro J U S T I F I C A T I V A O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento da Leis Estaduais e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: O Fundo para Infância e Adolescência - FIA, tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Art. 14 da Lei Estadual 5.336/92, com a nova redação dada a Lei Estadual 5.812/96 que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e no Decreto 36.865/96 que regulamenta o FIA/AL. Constitui-se num Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal 4320/64, art. 71, sendo"produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação" O que é o Fundo para Infância e Adolescência - FIA? É um Fundo Público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA. Os contribuintes podem fazer doações para o Fundo para Infância e Adolescência - FIA direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Sim. Os contribuintes podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.