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materia nº 47/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaNa forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores que a esta subscrevem, solicitam que seja remetida ao Senhor Prefeito o projeto de indicação que Institui a Criação do FIA - Fundo para Infância e Adolescência (segue em anexo o processo da criação da Lei e sua regulamentação).
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INDICAÇÃO Nº 027 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, os vereadores
que a esta subscrevem, solicitam que seja remetida ao Senhor Prefeito o projeto de 
indicação que Institui a Criação do FIA - Fundo para Infância e Adolescência (segue 
em anexo o processo da criação da Lei e sua regulamentação).
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 22 de Outubro
de 2019.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário 
Vereador Adriano Aloisio Amaro 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento da Leis Estaduais e do Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA:
 O Fundo para Infância e Adolescência - FIA, tem por sustentação legal o art. 88, 
inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Art. 14 da Lei Estadual 
5.336/92, com a nova redação dada a Lei Estadual 5.812/96 que institui o Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e no Decreto 36.865/96 
que regulamenta o FIA/AL.
Constitui-se num Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal 4320/64, art. 71, 
sendo"produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de 
determinados objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação"
O que é o Fundo para Infância e Adolescência - FIA? É um Fundo Público que tem 
como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área 
com monitoramento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA.
Os contribuintes podem fazer doações para o Fundo para Infância e Adolescência -
FIA direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Sim. Os contribuintes podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para 
Infância e Adolescência - FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o 
último dia útil de abril.

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