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materia nº 48/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaO vereador que a esta subscreve, após tramitação regimental solicita que seja encaminhada ao Executivo Municipal no sentido de que seja criada a Ouvidoria no Município de Tocantins.
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INDICAÇÃO Nº 132 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
 O vereador que a esta subscreve, após tramitação regimental solicita que seja 
encaminhada ao Executivo Municipal no sentido de que seja criada a Ouvidoria no 
Município de Tocantins.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 22 de 
Outubro de 2019.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
É necessário a criação da ouvidoria Municipal para atender a Lei 13.460 de 26 
de junho de 2017 que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do 
usuário dos serviços públicos da administração pública. 

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