| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, após tramitação regimental solicita que seja encaminhada ao Executivo Municipal no sentido de que seja criada a Ouvidoria no Município de Tocantins. |
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INDICAÇÃO Nº 132 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O vereador que a esta subscreve, após tramitação regimental solicita que seja encaminhada ao Executivo Municipal no sentido de que seja criada a Ouvidoria no Município de Tocantins. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 22 de Outubro de 2019. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A É necessário a criação da ouvidoria Municipal para atender a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017 que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.