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materia nº 49/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaO vereador que esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Executivo Municipal, indicação no sentido de que seja enviado a essa Casa projeto ambiental para atender as seguintes legislações: Projeto de Lei Nº 312/2015 que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Lei 9.433/97 que a Política Nacional de recursos hídricos.
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INDICAÇÃO Nº 133 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja 
encaminhado ao Executivo Municipal, indicação no sentido de que seja enviado a 
essa Casa projeto ambiental para atender as seguintes legislações: Projeto de Lei
Nº 312/2015 que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços 
Ambientais - PSA; Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Lei 9.433/97 que a 
Política Nacional de recursos hídricos.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 29 de 
Outubro de 2019.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
É necessário esse projeto de lei para que o Município possa participar desse 
programa de recuperação de bacias hidrográficas e preservação ambiental e receber 
respectivo incentivo. 

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