| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Executivo Municipal, indicação no sentido de que seja enviado a essa Casa projeto ambiental para atender as seguintes legislações: Projeto de Lei Nº 312/2015 que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Lei 9.433/97 que a Política Nacional de recursos hídricos. |
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INDICAÇÃO Nº 133 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Executivo Municipal, indicação no sentido de que seja enviado a essa Casa projeto ambiental para atender as seguintes legislações: Projeto de Lei Nº 312/2015 que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal e Lei 9.433/97 que a Política Nacional de recursos hídricos. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 29 de Outubro de 2019. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A É necessário esse projeto de lei para que o Município possa participar desse programa de recuperação de bacias hidrográficas e preservação ambiental e receber respectivo incentivo.