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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEITADO EM 13/08/2019.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 013 DE 23 DE JULHO DE 2019 Em.
io
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
REJEITADO(A)
(9,
FassaA
Presidente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINSIMG A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tocantins/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados ao financiamento de
Investimentos em saneamento, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro. Ê
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento. E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bue”
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Ss abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte-MG para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
3 autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tocantins / MG, 23 de julho de 2019.
A puteiuno”
leder Waghington de Oliveira
Prefeito Municipal
="
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
Dea
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 013 DE 23 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº.
013/2019, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que autoriza
o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
O benefício autoriza o executivo a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de Investimentos em
saneamento, visando promover ações e investimentos específicos para tratamento do
esgotamento sanitário no perímetro do município, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Destacamos que a presente matéria é de grande valia ao interesse público, haja
vista que o investimento em saneamento trará ganhos significativos à saúde pública e a
melhoria da qualidade de vida da população tocantinense.
Dada a relevância social e o interesse público, informamos a urgência para
aprovação da presente Lei, haja vista que tivemos nossa solicitação selecionada
recentemente pelo referido órgão credor, quando este estipulou o prazo para o envio
da presente proposição aprovada pela Câmara do Município para até o dia 09/08/2019.
Por tais razões e com fulcro nos artigos 14, parágrafo 3º, inciso | e 63, inciso
XXI, ambos da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja realizada SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a competente análise do presente.
Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por
Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de
distinto apreço e elevada consideração.
Atenciosamente, à
leder hington de Oliveira
efeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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