| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEITADO EM 13/08/2019. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 013 DE 23 DE JULHO DE 2019 Em. io PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS REJEITADO(A) (9, FassaA Presidente AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINSIMG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tocantins/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados ao financiamento de Investimentos em saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Ê Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bue” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Ss abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte-MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 3 autorizadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins / MG, 23 de julho de 2019. A puteiuno” leder Waghington de Oliveira Prefeito Municipal =" Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Dea ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 013 DE 23 DE JULHO DE 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº. 013/2019, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que autoriza o Município de Tocantins/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. O benefício autoriza o executivo a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de Investimentos em saneamento, visando promover ações e investimentos específicos para tratamento do esgotamento sanitário no perímetro do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Destacamos que a presente matéria é de grande valia ao interesse público, haja vista que o investimento em saneamento trará ganhos significativos à saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população tocantinense. Dada a relevância social e o interesse público, informamos a urgência para aprovação da presente Lei, haja vista que tivemos nossa solicitação selecionada recentemente pelo referido órgão credor, quando este estipulou o prazo para o envio da presente proposição aprovada pela Câmara do Município para até o dia 09/08/2019. Por tais razões e com fulcro nos artigos 14, parágrafo 3º, inciso | e 63, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a competente análise do presente. Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de distinto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, à leder hington de Oliveira efeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS