| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Encaminho sugestão de Projeto de Lei que "Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Tocantins, e dá outras providências", uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo. |
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INDICAÇÃO Nº 136 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Encaminho sugestão de Projeto de Lei que "Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Tocantins, e dá outras providências", uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de Novembro de 2019. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais e proteção ao bem-estar dos animais é uma política pública de meio ambiente e de saúde pública. A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade iguaçuense. Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas. Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Diante do exposto, este Signatário conta.