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materia nº 52/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaEncaminho sugestão de Projeto de Lei que "Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Tocantins, e dá outras providências", uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.
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INDICAÇÃO Nº 136 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Encaminho sugestão de Projeto de Lei que "Institui a Política de Bem-Estar 
Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional 
de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a 
proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de 
Tocantins, e dá outras providências", uma vez que se trata de matéria de iniciativa 
privativa do Executivo.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de 
Novembro de 2019.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação, tem por 
finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais e 
proteção ao bem-estar dos animais é uma política pública de meio ambiente e de 
saúde pública.
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na 
indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar 
instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao 
controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais 
agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade iguaçuense. 
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteger também a 
saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da 
municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. 
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas 
em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que 
impedem a sua repressão e combate a estas práticas. 
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, 
pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades 
protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder 
público. 
Diante do exposto, este Signatário conta.

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