| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei n°. 208/1979 que trata sobre o segundo ponto de táxi no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DETO GANTAN ESTADO DE MINAS GERAIS vABO (a) | Lo PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 016 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o artigo 1º da Lei nº. 208/1979 que trata sobre o segundo ponto de táxi no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº. 208/79 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O segundo ponto de táxis, criado pela Lei nº. 208/79 será situado na Av. Dr. João Cataldo Pinto, em frente ao nº. 1.418”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins (MG), 01 de outubro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br ) | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 016 / 2019 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a localização do segundo ponto de táxis, situado atualmente na Av. Dr. João Cataldo Pinto, nas proximidades do Bar e Restaurante Xangô, na BR-265, passando a sua sede e funcionamento para as proximidades do nº. 1.418, nesta mesma Av. Dr. João Cataldo Pinto. O presente Projeto de lei visa atender o requerimento nº. 513/2019, oriundo dos taxistas titulares, Srs. José de Oliveira, CPF 135.451.166-20 e Wanderley Raimundo, CPF 601.938.836-00, cuja cópia segue anexa ao presente. Ainda cabe ressaltar que com as adequações realizadas na rodovia, o espaço que atualmente é utilizado pelos taxistas ficou inadequado para funcionamento do ponto de táxi, gerando transtornos aos taxistas e eminentes riscos aos munícipes usuários do serviço de táxi, dada à exposição destes ao grande fluxo de trânsito ali existente. Face ao exposto e observado o princípio geral do interesse público, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição, para que possamos iniciar o processo de alteração do ponto com as sinalizações adequadas ao mesmo. Tocantins, 01 de outubro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEISO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br REQUERIMENTO Requerente e HA peido * sat DM DEE TD IE E CPE grs» c CNPJ Residente e domiciliado à 2 2» us [rrerara. Nº Bairro «somo a Tel: FED SS Le ESSA [CT: Vem mui respeitosamente solicitar de Vossa Excelência: 1 41040 “a EE O mat Nestes Termos, Pede deferimento. Tocantins. MG «2 / Z2e ya / |PROTOCOLONº 5/5 // du tS o el | “Assinatura do requerente APG/. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Minas Geraise LEI Nº.904/ 74 AUTORIZA PONTO E AUMENTA NÚMERO DE TÁXIS. O Povo de Tocantins, através de seus Representantes A decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º ARTIGO 2º. ARTIGO 3º. 9 ÚNICO ARTIGO 4º, Fica criado neste “lunicípio o segundo pon to de táxis em frente ao Bar e Restauran- te "XANGÔ", na BR-2653 O ponto de táxi criado no artigo primeiro desta Lei, terá o limite máximo de dois Vá táxiss Fica, também, aumentado para dez, O múmero/ de táxis do 1º. ponto criado pela Lei Mu- nicipal nº. 152, de 25 de janeiro de 19773 Terá a placa cassada todo aquele que dei- xar de cumprir o disposto nos artigos 3º. e 4º., da meneionada lei nº, 152 e ausen- tar-ge com seu táxi do ponto a que perten cer pelo prazo de 15 dias, sem motivo jus to, provado e aceito pela Administração / Municipal; Revogadas as disposições em contrário es- . Ed . ta Lei entrará em vigor na data de sua bu vlicaçaoo TOCANTINS, 11 de atubro de 1979 Cs E vl o rd O a O PAULO Serrano de Carvalho Prefeito Hunicipal de Tocantinso N hPG/ o