| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins |
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REJEITADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE TG ni ESTADO DE MINAS GERA | Sludoni so duciel PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins. Faço saber que, a Câmara Municipal de Tocantins/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: (3 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Econômicos e/ou Imobiliários. Parágrafo único: Somente constituirão atrasos passíveis de negociação por cessão onerosa, aqueles objetos do acordo judicial advindos do Processo TJMG nº: 0047309-19.2019.8.13.0000, cujos valores referem-se tão somente à ICMS 2018, ICMS 2019, IPVA 2019 e FUNDEB 2018. Art. 2º - A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte: 0) / A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o município cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo e qualquer tempo, com o Estado. ' H O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. Art. 3º - Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital nos meios de publicação oficiais do município e enviará ao governo do Estado: 7» eo” A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512:000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br » PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ! Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios, especificados no Art. 1º. ; H Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios, celebrado com o cessionário; HA Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento dos valores objetos do acordo judicial já homologados no Processo TJMG nº.: 0047309-19.2019.8.13.0000, referentes à ICMS 2018, ICMS 2019, IPVA 2019 e FUNDEB 2018. Art. 4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º - Os valores alcançados com a contratualização de cessão onerosa, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, poderão ser utilizados para custeio de ações ou investimentos a critério da administração. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 21 de outubro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 017/2019 Encaminhamos para análise do Poder Legislativo a presente proposição que busca permissivo legal que autorize o Poder Executivo Municipal efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Econômicos e/ou Imobiliários. O Estado de Minas Gerais sancionou a Lei nº. 23.422/2019 que autoriza os Municípios a ceder o crédito a uma instituição financeira de forma onerosa, de tal forma que o presente Projeto de Lei, busca possibilitar acesso mais rápido aos recursos que o Governo do Estado deixou de repassar ao nosso Município. O art. 1º da Lei nº. 23.422/2019 sancionada pelo Governo do Estado de Minas Gerais prevê: “ficam os municípios do Estado autorizados a ceder, a título oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado”. * Importante asseverar que a cessão de crédito deverá recair apenas sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos que é o caso do Acordo Judicial realizado entre o município, Estado, Tribunal de Justiça e AMM, conforme documentos anexos. Imperioso destacar que, após a aprovação da Lei municipal autorizando a cessão dos créditos, será necessária a realização de instrumento licitatório adequado convocando as instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, na finalidade de selecionar maior lance ou oferta pelos direitos creditórios. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Destacamos que as taxas de juros incidentes sobre a operação bem como o quantitativo de parcelas, não serão tratadas neste momento no presente Projeto de Lei, considerando que a cessão onerosa aqui pleiteada será ofertada através de sessão pública por instrumento licitatório ao lance/proposta mais favorável ao Município, não sendo possível a administração quantificar juros e parcelamento mais favoráveis ao município em etapa que preceda o instrumento licitatório. Lembramos que a cessão dos direitos creditórios realizadas nos termos da Lei nº. 23.422/2019 não se enquadram nas definições de operação de crédito, ou seja empréstimo financeiro, que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Portanto a vedação do art. 38, IV, b da LRF que trata da contratação de operação de crédito no último ano de mandato não se aplica a presente matéria. Assim, para possibilitar acesso mais rápido aos recursos que o Estado deixou de repassar para Tocantins, o Município pode adotar a cessão de crédito a uma instituição financeira de forma onerosa, seguindo os seguintes passos: 1) O Município deve apresentar Lei específica autorizando ceder a título oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado ao município; 2) Após aprovação pela Câmara e a publicação da Lei municipal autorizando a cessão dos direitos creditórios, o município deverá realizar instrumento licitatório convocando as instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários no intuito de selecionar a melhor proposta apresentada pela instituição, na questão do maior lance ou oferta apresentada pelo título que concede o crédito, só podendo participar do certame as instituições financeiras legalmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. DE edi Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3) Após a confirmação da instituição vencedora o município deverá efetuar a publicação do extrato reduzido do contrato por meio de edital e comprovar o envio ao governo do Estado de cópia da lei municipal que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado. Ressaltamos que o município de Tocantins possui em valores aproximados mais de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) em recursos pertencentes ao a erário municipal que deixaram de ser repassados pelo Governo do Estado de Minas Gerais somente no período compreendido entre agosto de 2017 e março de 2019, e que a presente proposição visa buscar resgatar de forma menos protelatória um percentual menor que 50%(cinquenta por cento) a que possuímos atualmente em créditos junto ao Estado. Esclarecemos que com os valores alcançados com a contratualização de cessão onerosa de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, já se encontram definidas como prioridade na aplicação dos recursos, a execução de O3(três) importantes investimentos que trarão significativas melhorias da qualidade de vida da nossa população, quais sejam: ) 1) Construção de uma etapa útil para tratamento de esgoto sanitário urbano, com valor inicialmente previsto para a primeira fase em R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), caracterizando uma etapa inicial do programa de tratamento de esgoto no município; a 2) Execução do projeto de melhorias da segurança viária no perímetro urbano da Av. Dr. João Cataldo Pinto, com valor inicialmente previsto em R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), em conformidade ao Projeto Técnico proposto e aprovado pelo DEER / MG; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3) Instalação de câmeras de monitoramento nas principais entradas e saídas do município, caracterizadas como pontos estratégicos para monitoramento por câmeras de segurança, com valor inicialmente previsto em R$ 400.000,00(guatrocentos mil reais). Assim, face ao exposto e à relevância das ações definidas como prioridades a serem executadas pela administração municipal com o recurso alcançado com a presente proposição de cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins, que seguramente trarão significativas melhorias do bem estar e da qualidade de vida da população tocantinense, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de URGÊNCIA para que possamos iniciar o processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos, bem como elaboração do instrumento licitatório adeguado. Tocantins, 21 de outubro de 2019. roma a IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Afonso Pena , Nº 4001 - Bairro Serra - CEP 30130-911 - Belo Horizonte - MG - www.timg,jus.br Andar: 1º SENTENÇA Vistos, etc. O Município de Tocantins formalizou o presente pedido de adesão ao termo de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), versando sobre a regularização dos repasses e pagamentos em atraso de valores referentes ao ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar, devidos pelo Estado de Minas Gerais aos Municípios, o qual foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau ASEJUSC de 2º Grau), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no dia 04 de abril de J19, em sessão de conciliação realizada na mesma data. Conforme pactuado na referida transação, cada município deveria manifestar individualmente sua adesão aos termos do acordo, juntando a documentação necessária, submetendo-se, em seguida, à homologação judicial. Manifestou-se o Estado de Minas Gerais favoravelmente à adesão. acordo havido entre as partes, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por oportuno, ressalto que, caso haja processo judicial envolvendo as questões objeto do presente acordo, ficam as partes obrigadas a peticionar no juízo respectivo, informando da presente homologação. Fixo o prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias para ciência desta homologação, ntados da sua publicação no DJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, Des. Mariangela Meyer Terceira Vice-Presidente do TIMG Coordenadora do CEJUSC de 2º Grau Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, 3º Vice-Presidente, em 04/07/2019, às 11:51, conforme art. 1º, 8 2º, II, "b", da Lei 11.419/2006. É sei! (5) assinatura A elerrônica A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.timg.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2330446 e o código Leis Eq —Estaduets— 3 “a www.LeisEstaduais «com.br Yo Y Leis Estaduais Vila Minas Gerais Faculdade 100% de Bc ENEM LEI 23422, DE 19/09/2019, TEXTO ORIGINAL Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Am. 4º ) Ficam os municípios do Estado autorizados a ceder, a titulo oneroso, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado. 1º Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias aquelas que O Estado deve, por força de dispositivo legalou constitucional, repassar ao município, inclusive as que decorrerem de créditos que venham a ser constituídos após a entrada em vigor desta lei. 8 2º Na hipótese da cessão a que se refere o caput, todos os direitos do município credor deverão ser repassados ao cessionário, mantendo-se os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros € pelas multas, assim como as condições de pagamento, as datas de vencimento, os prazos e os demais termos pactuados originalmente entre o Estado e o município. 8 3º Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança administrativa ou judicial movida pelo município contra O Estado. 8 4º Esta lei assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos que tenham se originado do direito cedido. 55º A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante O cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, à todo tempo, com o Estado. $ 6º A cessão de crédito deverá abranger apenas O direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos. 87º O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. 58º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam Os incisos ll e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda definitiva de patrimônio público. $ 9º A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para este fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação. 8 10 A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei municipal (https:/Nwww leismunicipais.com.br) que autorizar à operação. $ 11 A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de satide e educação. Às cessões de direitos creditórios realizadas pelo município antes da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas disposições legais e contratuais vigentes à época de sua realização O município poderá ceder a parcela incontroversa do valor devido pelo Estado. $ 1º As parcelas controvertidas só poderão ser cedidas após formalização de título, seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de reconhecimento da dívida ou mera declaração do Estado quanto ao valor. $ 2º Quando inquirido pelo município de forma oficial, o Estado informará o valor total da dívida, de forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta dias contados do protocolo do pedido. Formalizado o contrato de cessão, o município publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital e comprovará o envio ao governo do Estado de cópia da lei municipai (https:/Ayww leismunicipais.com.br) que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado. A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de autorização legislativa por meio de lei específica do município cedente, observado o disposto no art, 1º Art. 6º ) Ficam os municípios do Estado autorizados a contratar operações de crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia da operação de crédito. $ 1º Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da operação de crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferências citadas no S1ºdoart. 1º $ 2º A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata este artigo poderá ter acesso à conta a que se refere o 8 1º, para acompanhamento do fluxo de caixa. 8 3º Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua quitação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das transferências obrigatórias por parte do municipio, até o limite recebido pelo município, não restando prejudicados os juros acordados no contrato. $4º Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do S 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 8 5º A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei específica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade. Art.7º ) Na utilização do seu direito creditório perante o Estado, o município deverá optar ou pela cessão de crédito prevista no art. 1º ou pela operação de crédito prevista no art. 6º, não podendo usar o mesmo crédito para mais de uma operação. Parágrafo único. Se o crédito do município perante o Estado não for inteiramente utilizado em uma das duas operações, poderá o saldo remanescente ser utilizado na outra operação. Art. 8º ) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO Download do documento (tps:Heisestaduais.s3,emazonaws.comloriginaisrhinas. gerais-mg/2019]ord-23422-2019-minas, gerais.mg pe)