| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências. |
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APROVADO (A) à PREFEITURA MUNICIPAL DETO RIA Ge ESTADO DE MINAS GERAIS da a Projeto de Lei Nº. 018 de 06 de novembro de 2019 Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018 / 2019 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº. 018/2019 que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 622/2018, para ser apreciado e votado nessa Casa respeitada, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem o Poder Legislativo Municipal. A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 622/2018 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Poder Executivo, a movimentação orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração Pública Municipal e seus Poderes, conforme culturalmente praticado no município e já explicitado anteriormente pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda. Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88) consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em percentual. Ressaltamos que o teor da presente matéria, já foi objeto de deliberação do Poder Legislativo em exercícios orçamentários anteriores e que em conformidade aos dispositivos do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, não há nenhum óbice na apresentação, análise e aprovação do presente Projeto de Lei. Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de atender os ajustes orçamentários para cumprimento da execução das despesas previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2019, tanto as responsabilidades do Executivo Municipal quanto as do FAPSEM e da Câmara Municipal, tais como folha de pagamento, execução de obras, manutenção dos serviços públicos essenciais continuados, tais como atendimentos a saúde e educação, tendo em vista as variações de arrecadação e ajustes na execução da despesa de acordo com as demandas do Município. ê Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e consequente aprovação da presente matéria. IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br