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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAltera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências.
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APROVADO (A)
à PREFEITURA MUNICIPAL DETO RIA Ge
ESTADO DE MINAS GERAIS da a
Projeto de Lei Nº. 018 de 06 de novembro de 2019
Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 que passa a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso | do art. 7º e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 06 de novembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018 / 2019
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Encaminhamos a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº. 018/2019
que visa alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 622/2018, para ser apreciado e votado
nessa Casa respeitada, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem o Poder Legislativo Municipal.
A proposição em questão almeja alterar o inciso | do art. 5º da Lei nº. 622/2018 que
“estima a receita e fixa a despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro
de 2019”, conferindo autorização de abertura de crédito suplementar até o limite de
30% (trinta por cento), a fim de permitir ao Poder Executivo, a movimentação
orçamentária em percentual compatível com as novas demandas da Administração
Pública Municipal e seus Poderes, conforme culturalmente praticado no município e já
explicitado anteriormente pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Insta esclarecer que, não há vedação de alteração de lei orçamentária, mesmo porque
a mutabilidade das normas é característica de nosso ordenamento jurídico, onde a
própria Constituição Federal pode ser alterada por emenda, observando o processo
legislativo especial. Ademais, o impedimento constitucional (art. 167, inc. VII da CF/88)
consiste na concessão de crédito ilimitado, sem estabelecimento de um teto certo em
percentual.
Ressaltamos que o teor da presente matéria, já foi objeto de deliberação do Poder
Legislativo em exercícios orçamentários anteriores e que em conformidade aos
dispositivos do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, não há nenhum óbice na
apresentação, análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Do ponto de vista prático, a necessidade de ampliação do teto de suplementação no
orçamento vigente, se deve a fim de atender ao cumprimento orçamentário para fins de
atender os ajustes orçamentários para cumprimento da execução das despesas
previstas para serem realizadas até o termino do exercício 2019, tanto as
responsabilidades do Executivo Municipal quanto as do FAPSEM e da Câmara
Municipal, tais como folha de pagamento, execução de obras, manutenção dos
serviços públicos essenciais continuados, tais como atendimentos a saúde e educação,
tendo em vista as variações de arrecadação e ajustes na execução da despesa de
acordo com as demandas do Município. ê
Assim, respeitada a soberania do Poder Legislativo, contamos com a apreciação e
consequente aprovação da presente matéria.
IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br

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