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materia nº 39/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRequeiro a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, através da secretaria competente, que se digne enviar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental o seguinte: 1. Valor total que foi pago a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemia referente ao retroativo do reajuste do piso salarial conforme a Lei Federal Nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e Lei Municipal Nº 628 de 01 de Julho de 2019, bem como a data de tal pagamento; 2. Discriminar os descontos e valores incidiram sobre cada pagamento.
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REQUERIMENTO Nº 017 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado 
expediente ao Prefeito Municipal, através da secretaria competente, que se digne 
enviar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental o seguinte:
1. Valor total que foi pago a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Endemia referente ao retroativo do reajuste do piso salarial conforme a 
Lei Federal Nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e Lei Municipal Nº 628 de 
01 de Julho de 2019, bem como a data de tal pagamento;
2. Discriminar os descontos e valores incidiram sobre cada pagamento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de 
novembro de 2019.
 Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
Pretende o requerente, no uso de suas prerrogativas legais, obter as 
informações solicitadas, devido vários questionamentos que chegam de munícipes a 
este vereador.

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