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materia nº 41/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRequeiro a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, através da Assessoria Jurídica, que se digne enviar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental o seguinte: Cópia integral do Relatório Técnico apresentado pela Veterinária designada pelo Ministério Público, após visita técnica no Município em Outubro de 2018, relativo ao Inquérito Civil de Nº 0699.10.000104-8 acerca das Políticas Públicas para o Controle de Cães e Gatos no Município de Tocantins.
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 REQUERIMENTO Nº 019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que seja enviado 
expediente ao Prefeito Municipal, através da Assessoria Jurídica, que se digne 
enviar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental o seguinte:
Cópia integral do Relatório Técnico apresentado pela Veterinária 
designada pelo Ministério Público, após visita técnica no Município em 
Outubro de 2018, relativo ao Inquérito Civil de Nº 0699.10.000104-8 acerca 
das Políticas Públicas para o Controle de Cães e Gatos no Município de 
Tocantins.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 19
de novembro de 2019.
 Vereador – Rafael Luiz Marques
J U S T I F I C A T I V A
Pretende o requerente, no uso de suas prerrogativas legais, obter as 
informações solicitadas, devido vários questionamentos que chegam de 
munícipes a este vereador.

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