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materia nº 46/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaO Vereador infra-assinado, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização juntamente com os demais membros que a este subscrevem, regimentalmente apoiado, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, os seguintes documentos: Cópia das duas avaliações feita pelas duas empresas do setor privado exigidas no § 1º do Art. 1º da Lei nº 620, de 07 de novembro de 2018 que trata da autorização e alienação de lotes ou quadras da Gleba 2 do Loteamento Novo Horizonte.
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REQUERIMENTO Nº 007 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral 
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização juntamente com os demais membros que a este subscrevem, 
regimentalmente apoiado, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, 
encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que 
repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, os seguintes documentos:
 Cópia das duas avaliações feita pelas duas empresas do setor privado 
exigidas no § 1º do Art. 1º da Lei nº 620, de 07 de novembro de 2018 que trata 
da autorização e alienação de lotes ou quadras da Gleba 2 do Loteamento Novo 
Horizonte. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 26 de 
novembro de 2019.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
Vereador Rafael Luiz Marques
Vereador Evani Tavares
J U S T I F I C A T I V A
Como representantes do povo, é uma das funções do vereador fiscalizar para 
que tudo ocorra dentro da legalidade e as pessoas envolvidas na situação do 
Loteamento não sofram mais constrangimentos, pedimos o apoio de todos. 

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