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materia nº 55/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaO Vereador Adriano Aloísio Amaro, presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, que a este subscreve, amparado regimentalmente e apoiado pelos demais colegas que abaixo citados concordarem, requer que seja enviado oficio ao Executivo Municipal para que o mesmo possa enviar a esta Casa de Leis para apreciação, nova mensagem do Projeto de Lei Nº017/2019 que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins", com as seguintes sugestão:
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INDICAÇÃO Nº012 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral 
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador Adriano Aloísio Amaro, presidente da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais, que a este subscreve, amparado regimentalmente e apoiado pelos demais 
colegas que abaixo citados concordarem, requer que seja enviado oficio ao Executivo 
Municipal para que o mesmo possa enviar a esta Casa de Leis para apreciação, nova 
mensagem do Projeto de Lei Nº017/2019 que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos 
creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de 
Minas Gerais ao Município de Tocantins", com as seguintes sugestão:
1) Onde se lê construção de uma etapa útil para tratamento de esgoto urbano, 
com o valor inicialmente previsto, de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), possa a 
ter a seguinte expressão:execução de obras de infra- estrutura no Bairro Imperial 
no combate as enchentes, com o valor inicialmente previsto de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais).
2) Onde se lê execução de melhorias da segurança viária no perímetro urbano 
da Av. Dr. João Cataldo Pinto, com o valor inicialmente previsto de R$ 600.000,00 
( seiscentos mil reais) possa a ter a seguinte redação: Execução de obras de infra￾estrutura no Bairro Grama para prevenir enchentes, com o valor inicialmente 
previsto de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 19 de 
novembro de 2019.
Vereador Adriano Aloisio Amaro
Vereador Rafael Luiz Marques Vereador Cleber da Silva Lopes 
Vereador Evani Tavares Vereador Angelo Rodrigues Vicente 
Vereador João Araújo de Andrade Vereador Ronaldo da Silva - Buiú
Vereador Claudiomir do Amaral Vereador José Antônio Rocha
Vereador Nedson Soares de Souza Lima Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
Caros colegas diante das lamentáveis ocorrências de alagamento em nosso 
município decorrentes das fortes chuvas principalmente nos locais acima citados, não 
podemos, nós legítimos representantes do povo, ficarmos de braços cruzados assistindo o 
desespero dessas pessoas novamente atingidas e que ao longo de vários anos sofreu com a 
omissão e desrespeito por parte do Poder Público Municipal. 
Reconheço o esforço de cada parlamentar em defesa dos interesses da população, 
porém neste momento de calamidade e diante do medo e do pânico de nossos munícipes, o 
mais importante que cobrarmos do Prefeito Municipal, que por sua vez tenta transferir 
tudo de negativo aos gestores passados, é encontrarmos juntos uma solução, a final é nosso 
dever e compromisso garantir o bem estar de nossos habitantes. 
Por isso peço apoio de todos para aprovação desta proposição, mesmo sabendo que 
a maioria dos senhores assim como eu são contra o projeto de empréstimo por não 
endividar ainda mais o município, ao mesmo tempo em solidariedade ao nosso povo vejo
neste projeto uma luz na escuridão que se encontra.

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