| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | O Vereador Adriano Aloísio Amaro, presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, que a este subscreve, amparado regimentalmente e apoiado pelos demais colegas que abaixo citados concordarem, requer que seja enviado oficio ao Executivo Municipal para que o mesmo possa enviar a esta Casa de Leis para apreciação, nova mensagem do Projeto de Lei Nº017/2019 que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins", com as seguintes sugestão: |
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INDICAÇÃO Nº012 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador Adriano Aloísio Amaro, presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, que a este subscreve, amparado regimentalmente e apoiado pelos demais colegas que abaixo citados concordarem, requer que seja enviado oficio ao Executivo Municipal para que o mesmo possa enviar a esta Casa de Leis para apreciação, nova mensagem do Projeto de Lei Nº017/2019 que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tocantins", com as seguintes sugestão: 1) Onde se lê construção de uma etapa útil para tratamento de esgoto urbano, com o valor inicialmente previsto, de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), possa a ter a seguinte expressão:execução de obras de infra- estrutura no Bairro Imperial no combate as enchentes, com o valor inicialmente previsto de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 2) Onde se lê execução de melhorias da segurança viária no perímetro urbano da Av. Dr. João Cataldo Pinto, com o valor inicialmente previsto de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais) possa a ter a seguinte redação: Execução de obras de infraestrutura no Bairro Grama para prevenir enchentes, com o valor inicialmente previsto de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 19 de novembro de 2019. Vereador Adriano Aloisio Amaro Vereador Rafael Luiz Marques Vereador Cleber da Silva Lopes Vereador Evani Tavares Vereador Angelo Rodrigues Vicente Vereador João Araújo de Andrade Vereador Ronaldo da Silva - Buiú Vereador Claudiomir do Amaral Vereador José Antônio Rocha Vereador Nedson Soares de Souza Lima Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário JUSTIFICATIVA Caros colegas diante das lamentáveis ocorrências de alagamento em nosso município decorrentes das fortes chuvas principalmente nos locais acima citados, não podemos, nós legítimos representantes do povo, ficarmos de braços cruzados assistindo o desespero dessas pessoas novamente atingidas e que ao longo de vários anos sofreu com a omissão e desrespeito por parte do Poder Público Municipal. Reconheço o esforço de cada parlamentar em defesa dos interesses da população, porém neste momento de calamidade e diante do medo e do pânico de nossos munícipes, o mais importante que cobrarmos do Prefeito Municipal, que por sua vez tenta transferir tudo de negativo aos gestores passados, é encontrarmos juntos uma solução, a final é nosso dever e compromisso garantir o bem estar de nossos habitantes. Por isso peço apoio de todos para aprovação desta proposição, mesmo sabendo que a maioria dos senhores assim como eu são contra o projeto de empréstimo por não endividar ainda mais o município, ao mesmo tempo em solidariedade ao nosso povo vejo neste projeto uma luz na escuridão que se encontra.