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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaAltera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE)no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências
native_id734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
mL 102 12020
| mo Maroc,
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº. 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de
Combate a Endemias(ACE) no âmbito do Município
de Tocantins/MG e dá outras providências”.
LS A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
di representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de
(primeiro) de janeiro de 2020, o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), conforme Art. 9A, 8 1º, Il, da
Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13. 708, de 2018).
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1 primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins / MG, 28 de janeiro de 2020.
bom maes -
leder Washington de Oliveira
Preféito Municipal
RECEBEMOS
em LEI 0/1 2080
[o
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº.
01/2020, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que conceda a
alteração do piso salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e
dos Agentes de Combate a Endemias(ACE), em consonância ao que dispõe a Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE), se aprovada a presente
proposta, os referidos profissionais, passarão a ter Seus vencimentos de acordo com o
piso nacional das categorias, qual seja o valor de R$ 1 -400,00(hum mil e quatrocentos
reais) mensais.
Sabemos que a presente matéria é fruto de longos anos de dedicação destes
profissionais que diuturnamente acolhem, orientam, direcionam e trabalham pelo bem
estar e pela qualidade de vida da nossa população, e que, aprovar o presente projeto,
nada mais é do que darmos condições mínimas para que estes estimáveis profissionais
continuem dedicando para melhoria da qualidade dos serviços públicos que prestam
Destacamos que, respeitada a soberania da análise legislativa ao presente
Projeto de Lei, o projeto ora encaminhado se aprovado, terá seus efeitos retroagindo ao
dia 1(primeiro) de Janeiro de 2020.
Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por
Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de
distinto apreço e elevada consideração.
Atenciosamente, N
leder Washington de Oliveira
Prêfeito Municipal
RECEBEMOS
Em -LÉL OS [12020
CÂMARA frio DE TOCANTINS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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