| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE)no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) mL 102 12020 | mo Maroc, PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2020. “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. LS A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus di representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de (primeiro) de janeiro de 2020, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE), conforme Art. 9A, 8 1º, Il, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13. 708, de 2018). Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1 primeiro) de janeiro de 2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins / MG, 28 de janeiro de 2020. bom maes - leder Washington de Oliveira Preféito Municipal RECEBEMOS em LEI 0/1 2080 [o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2020. Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos a presente proposição através do Projeto de Lei Municipal nº. 01/2020, para análise de Vs. Exas., onde buscamos um permissivo legal, que conceda a alteração do piso salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias(ACE), em consonância ao que dispõe a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE), se aprovada a presente proposta, os referidos profissionais, passarão a ter Seus vencimentos de acordo com o piso nacional das categorias, qual seja o valor de R$ 1 -400,00(hum mil e quatrocentos reais) mensais. Sabemos que a presente matéria é fruto de longos anos de dedicação destes profissionais que diuturnamente acolhem, orientam, direcionam e trabalham pelo bem estar e pela qualidade de vida da nossa população, e que, aprovar o presente projeto, nada mais é do que darmos condições mínimas para que estes estimáveis profissionais continuem dedicando para melhoria da qualidade dos serviços públicos que prestam Destacamos que, respeitada a soberania da análise legislativa ao presente Projeto de Lei, o projeto ora encaminhado se aprovado, terá seus efeitos retroagindo ao dia 1(primeiro) de Janeiro de 2020. Na certeza de merecermos a atenção que certamente será dispensada por Vossas Excelências, valemo-nos da oportunidade para reiterarmos nossos protestos de distinto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, N leder Washington de Oliveira Prêfeito Municipal RECEBEMOS Em -LÉL OS [12020 CÂMARA frio DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br