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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-10
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANH SAD )
E é
ESTADO DE MINAS GERAISEm = A
PRETIVNENTE
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 10 DE MARÇO DE 2020
"Dispõe sobre a obrigatóriedade de inserção
do símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
placas de atendimento prioritário e institui o
cartão de identificação para pessoa com TEA".
Autor : Vereador Angelo Vicente Rodrigues
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento
prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no Município de Tocantins.
$ 1º . Os estabelecimentos privados e públicos divulgarão, em lugar visível, o direito
prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
|- Entende-se por estabelecimentos privados:
a) bancos;
b) supermercados;
c) farmácias;
d) bares;
e) restaurantes;
f) lojas em geral;
g) casas lotéricas;
h) cartórios;
i) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Il- Entende-se por estabelecimentos públicos:
a) unidades básicas de saúde;
b) repartições públicas;
c) hospitais.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Fica instituído no Município de Tocantins o cartão de Identificação para Pessoa
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com vista a atenção integral e acessibilidade aos
serviços públicos.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo conterá as seguintes
informações: Nome completo, número de identificação e endereço, nome e telefone do
cuidador ou responsável, alergias a medicamentos, tipo sanguíneo, grau de intensidade do
transtorno e tratamento realizado.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e
confecção do cartão, através de regulamento firmado em Decreto Executivo.
Art. 4.º - O descumprimento desta Lei fica sujeito a penalidades.
|- O Poder Executivo regulamentará as penalidades a serem aplicadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 10 de março de
2020.
Lage EM Pin fim as Cicemto,
Vereador Angelo Rodrigues Vicente
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2020
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores,
Solicito, com urgência, a essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 003/2020
que visa atender sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização
do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o
cartão de identificação para pessoa com TEA.
Tal medida trata de uma solicitação da população, sendo esta de suma importância,
principalmente pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
em conformidade da Constituição Federal disposto na Lei nº 12.764/2012.
Assim, respeitando a soberania do Poder Legislativo, conto com a apreciação e
aprovação da presente matéria.
f
Vereador Angelo Rodrigues Vicente

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