| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”. |
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a ROVADO (À É APRONHO cado PREFEITURA MUNICIPAL DE To EXTRAS ESTADO DE MINAS GERAIS b| / PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 24 DE MARÇO DE 2020. “Altera a Lei Municipal nº. 643/2020 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: |! - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora; !l - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de setembro de 2020 Hl - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de setembro de 2020 $ 1º Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 30 de setembro de 2020. . 8 2º Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. 8 3º O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. S 4º As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando âqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Togantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S 5º A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos !l e Ill do caput deste artigo. . $ 6º O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 19 de dezembro de 2019 até o dia 21 de setembro de 2020.” Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 30 de setembro de 2020.” . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tocantins / MG, 24 de março de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 005 / 2020 Trazemos novamente a essa Edilidade a presente proposição que busca permissivo legal para que o contribuinte inadimplente se regularizar perante o fisco municipal, haja vista que tendo em vista a atual situação em que vivenciamos trouxe prejuízos para o contribuinte, sendo necessária a alteração de prazos previstos na Lei Municipal nº. 643/2020 para que possa ser oportunizado a todos a quitação dos débitos. E O presente Projeto de Lei visa contribuir para que os cidadãos que se tornaram inadimplentes por algum motivo, tenham a oportunidade de renegociar seus tributos, possibilitando de tal forma que tais contribuintes tenham seus cadastros regularizados diante do fisco municipal. Como é de conhecimento de todos, o Município encontra-se em estado de situação de emergência em razão das enchentes e também do alto risco de contágio em razão do COVID-19. Em decorrência do exposto, buscamos proporcionar meios para resgatar a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, nos limites da legalidade, da boa-fé dos contribuintes e da integridade do erário municipal, sem gerar prejuízos ao contribuinte. Portanto, novamente os contribuintes são tratados de forma semelhante, sem distinções de qualquer ordem, sendo gerais os benefícios propostos, os quais não majoram ou reduzem alíquotas. Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em regime de urgência para que possamos iniciar o processo de adaptação administrativa aos seus dispositivos e iniciar campanha de informação da população. Tocantins, 24 de março de 2020. sy fui IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Recebemos Em.gé 103 jo. Fist. municical de Tocantins” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº. 018, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Declara situação de emergência em saúde pública e estabelece medidas de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, da pandemia de doença infectocontagiosa viral respiratória causada pelo agente CORONAVIRUS(COVID-19) e institui a comissão intersetorial de monitoramento de situação de emergência, no âmbito do município de Tocantins / MG. Aa O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e nos Decretos Estaduais NE nº. 113, de 12 de março de 2020 e nº. 47.886, de 15 de março de 2020, e considerando o estado de atenção em que se encontram as instituições constituídas e autoridades públicas, bem como toda população brasileira e a necessidade de tomar medidas preventivas, inadiáveis e urgentes de saúde pública; DECRETA: Art. 12: Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Tocantins, em razão de risco epidêmico de doença infectocontagiosa viral respiratória, causada pelo agente Novo Coronavirus(COVID-19); Art. 2º: Nos termos do inciso Ill do $ 7º do art. 3º da Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus(COVID-19), sem prejuízo de outras, poderão ser adotadas as seguintes medidas: A | — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; e) tratamentos médicos específicos; f) recomendação de afastamento temporário do convívio social; 9) outras medidas justificáveis pela autoridade médico-sanitária. Il — estudo ou investigação epidemiológica; * Art. 3º: Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus(COVID-19) de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Art. 4º: Fica criada a comissão intersetorial de monitoramento da situação de emergência em saúde pública, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, composta pelo Prefeito Municipal, Procurador-Geral e Secretários(as) Municipais; Publicado no Quadrs de Atos Oficiais em “—ãanadoria) de Gabinctãv. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º: A tramitação dos processos administrativos referentes aos assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência urgentíssima e prioridade em todos os órgãos da administração pública do Município: Art. 6%: Ficam suspensas por 3o(trinta) dias: |- as atividades de capacitação, treinamento bem como quaisquer eventos oficiais que impliquem em aglomeração de pessoas, Il — viagem oficial de servidor da administração pública direta e indireta, excetuando os profissionais integrantes da estrutura administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Saúde e do Gabinete do Prefeito; Ill — todas as atividades, recreações, oficinas, grupos de convivência, tanto as(os) internas(os) quanto as(os) externas(os), no âmbito de todas as secretarias, IV — concessão de alvará permissivo para realização de quaisquer eventos; 8 1º - Caberá ao gestor direto das secretarias, extraordinariamente e motivado pelo interesse público, autorizar a realização de viagens de que trata o inciso H. 82º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado; visando exclusivamente preservar a saúde pública da população; Art. 72: O servidor que retornar de viagem de local em que houver notificação de transmissão comunitária do agente Coronavírus(COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica obrigado a comunicar O fato à sua chefia imediata, que poderá sugerir medidas de prevenção apropriada; Art. 8º: Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino no dia 18 de março de 2020, retornando suas atividades normais no dia 23 de março de 2020; Art. 9%: Fica suspenso o transporte escolar nos dias 18, 19 e 20 de março de 2020, tanto das rotas internas do município quanto para as cidades de Ubá/MG e Rio Pomba/MG, retornando suas atividades normais no dia 23 de março de 2020; Art. 102: Declara o dia 20 de março de 2020 como sendo ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal, excetuando-se desta deliberação os serviços públicos essenciais de coleta de lixo urbano e de saúde pública, como plantão médico e de ambulâncias; Art. 112: Os(As) secretários(as) municipais adotarão medidas estruturais no ambito de suas respectivas pastas, visando o alcance dos objetivos deste decreto; Art. 12º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, preservando sua estrita observância, obediência e vigência enquanto perdurar O estado de emergência causado pelo Coronavírus(COVID-19). í Tocantins / MG, 17 de março de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Publicado no Quadro de PREFEITO MUNICIPAL Atos Aficiais em. ) 49 1083 1205) Coordenadortã de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ” % rs sa nd A: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA nã DE MINAS GERAIS DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 113, DE 12/03/2020 - TEXTO ORIGINAL Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — 1.5.1.1.0 — Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Art. 1º — Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no +zEstado, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2 — 1.5.1.1.0. Art. 2º — Nos termos do inciso Ill do 8 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas: | — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; e) tratamentos médicos específicos; Il — estudo ou investigação epidemiológica; HI — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. Art. 3º — Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020. Art. 4º — Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde — COES-MINAS —- COVID-19, coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada. Art. 5º — A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado. Art. 6º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus, responsável pelo surto de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 Assunto: Enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) CONSIDERANDO: - A Portaria GM/MS n. 188, de 03 de março de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); “A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; — A Declaração da Organização Mundial de Saúde, de 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo coronavírus; — Decreto Estadual NE Nº 113, de 12 de Março de 2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória por Coronavírus é dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento; — O Decreto Municipal nº 018, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e estabelece medidas de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, da pandemia de doença infectocontagiosa viral respiratória causada pelo agente CORONAVÍRUS (COVID-19) e institui a comissão intersetorial de monitoramento de situação de emergência, no âmbito do município de Tocantins/MG; — Que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à Saúde Pública, a fim de evitar a disseminação da doença no estado de Minas Gerais. A Secretaria Municipal de Saúde de Tocantins, Minas Gerais, adotará até o dia 31 de rREso de 2020, as seguintes Medidas Preventivas, visando resguardar a saúde da população: AS gi Rua Francisco Moisés de Souza, 225 - Imperial - CEP 36.512-000 - Tocantins Gu 32 3574-1960 - saudetocantins.mg(Ogmail.com E ENE SUS = Secretaria Municipal de Saúde Tocantins Sistema Único de Saúdo