br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020.
native_id755

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOALHAS (a)
ESTADO DE MINAS GERAIS 43,05 12020,
228,
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre inclusão de ação governamental
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Tocantins,
vigentes em 2020.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal de
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 600, de 21 de dezembro de 2017 — PPA
2018/2021, bem como na Lei nº. 629, de 15 de julho de 2019 — LDO 2020 — a
seguinte ação governamental:
“3.3.90.30.00.2.02.00.04.182.0000.2.0091 01.00 - CONVÊNIO COM O CORPO
DE BOMBEIRO MILITAR.”
Parágrafo único - O Programa 000 — Encargos Especiais passa a vigorar
nos Anexos das Leis de que trata o “Caput” do artigo, como os constantes na
presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 27 de fevereiro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2020
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores; -
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº. 600, de 21 de
dezembro de 2017 — PPA 2018/2021, bem como na Lei nº. 629, de 15 de julho de
2019 — LDO 2020 — ação governamental com o CONVÊNIO COM O CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR.
Destaca-se que o referido projeto de Lei retrata notório interesse público e
para darmos continuidade ao objeto do convênio junto ao CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, a matéria demanda de adequação
nas normas supra citadas.
Assim, contamos com a análise dos Senhores Vereadores no sentido de
aprovarem o presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins/MG, 27 de fevereiro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Metas e Prioridades
Exercício de 2020
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Exercício: 2020
Página(s): 11
1- Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2-Ações:
Titulo da Ação
tp
: PAGAMENTO DA DÍVI
S008- PAGAMENTO DE SENTENÇAS
PAGAMENTO DE SENTI
“PAGAM
Ran Ros
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
np ER
TFD E ACOMPANHANTES DOS MESMOS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA PRE; TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAI
DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO"
VOL O ONTDEZDONOSE
IMPLANTAR AÇÕES DE ZOON SE: , Cl
ONTROLE POPULACI i . iii
Gi es y ir
DADE NO CUSTEIO PARA COORDENAÇÃO E A EXECUCA:
INCENDIOS E DEMAIS AÇÕES EM FAVOR DOS HABITANTES DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) ) Exercicio: 2020
Quadro Analítico Resumo do Programa Página(s): 1/1
Exercício de 2018 a 2021
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - OrgãolEntidade Responsável pelo Programa: Departamento de Contabilidade Tesouraria
3-Objetivo: PAGAMENTO DE DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO E NÃO GERA
CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS
4-Indicadores:
Nome Unidade Fonte Indicador de Referência | Valor Referência Valor Pretendido
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ASSUMIDAS % ÓRGÃOS E PESSOAS CREDORAS | AÇÕES CONTÍNUA | 100,00 | 100,00
5-Ações:
Titulo da Ação Unidade Medlta Tipo Motas 2018 2019 2020 2021
9.001 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00
Financeira 46.872,00 48.747,00 532.500,00 532.500,00
9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00
Financeira 24.058,00 25.020,00 59.750,00 59.750,00
UNIDADE
9.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS Orçamentária Fisica 5,00 5,00 5,00 5,00
Financeira 1.000,00 1.040,00 75.000,00 75.000,00
—
9.004 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00
Financeira 301.848,00 313.922,00 489.900,00 489.900,00
6,00
9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS UNIDADE Orçamentária Fisica 0,00 0,00 0,00
É Ê Financeira 0,00 7 0,00 16.547,00 16.547,00
1.023 - CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE UNIDADE Orçamentária Fisica 1,00 100] 0,00 0,00
Financeira 100.000,00 104.000,00 479.239,00 479.239,00
2.071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO UNIDADE Orçamentária Fisica 120,00 140,00 160,00
Financeira 1.040,00 12.780,00 12.780,00
2.072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT UNIDADE Orçamentária Fisica 120,00 140,00 160,00
Financeira 1.040,00 0,00 0,00
2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES UN Orçamentária Fisica 1.000,00 1.200,00 1.400,00 1.600,00
Financeira 1.000,00 25.780,00
2.091 - CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR UNIDADE Orçamentária E Fisica 0.00 0,00 0,00
| Financeira 0,00 0,00 | 24.000,00
Valor Total do Programa: 505.778,00 495.840,00] 1.715.49600[ 1.715.496,00
Valor Total Geral do Programa: 505.778,00 495.849,00] 1.715.496,00] 1.715.496,00
2122020 11:00:37 Relatonos! Contabil cadeWPpaRelatoro! Quadro AnaliticoResumoPrograma

open original →