| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOALHAS (a) ESTADO DE MINAS GERAIS 43,05 12020, 228, PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 600, de 21 de dezembro de 2017 — PPA 2018/2021, bem como na Lei nº. 629, de 15 de julho de 2019 — LDO 2020 — a seguinte ação governamental: “3.3.90.30.00.2.02.00.04.182.0000.2.0091 01.00 - CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR.” Parágrafo único - O Programa 000 — Encargos Especiais passa a vigorar nos Anexos das Leis de que trata o “Caput” do artigo, como os constantes na presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 27 de fevereiro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2020 Sr. Presidente; Srs. Vereadores; - Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº. 600, de 21 de dezembro de 2017 — PPA 2018/2021, bem como na Lei nº. 629, de 15 de julho de 2019 — LDO 2020 — ação governamental com o CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Destaca-se que o referido projeto de Lei retrata notório interesse público e para darmos continuidade ao objeto do convênio junto ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, a matéria demanda de adequação nas normas supra citadas. Assim, contamos com a análise dos Senhores Vereadores no sentido de aprovarem o presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins/MG, 27 de fevereiro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Metas e Prioridades Exercício de 2020 Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2020 Página(s): 11 1- Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 2-Ações: Titulo da Ação tp : PAGAMENTO DA DÍVI S008- PAGAMENTO DE SENTENÇAS PAGAMENTO DE SENTI “PAGAM Ran Ros DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. np ER TFD E ACOMPANHANTES DOS MESMOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA PRE; TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAI DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO" VOL O ONTDEZDONOSE IMPLANTAR AÇÕES DE ZOON SE: , Cl ONTROLE POPULACI i . iii Gi es y ir DADE NO CUSTEIO PARA COORDENAÇÃO E A EXECUCA: INCENDIOS E DEMAIS AÇÕES EM FAVOR DOS HABITANTES DO MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) ) Exercicio: 2020 Quadro Analítico Resumo do Programa Página(s): 1/1 Exercício de 2018 a 2021 Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 2 - OrgãolEntidade Responsável pelo Programa: Departamento de Contabilidade Tesouraria 3-Objetivo: PAGAMENTO DE DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO E NÃO GERA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS 4-Indicadores: Nome Unidade Fonte Indicador de Referência | Valor Referência Valor Pretendido CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ASSUMIDAS % ÓRGÃOS E PESSOAS CREDORAS | AÇÕES CONTÍNUA | 100,00 | 100,00 5-Ações: Titulo da Ação Unidade Medlta Tipo Motas 2018 2019 2020 2021 9.001 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00 Financeira 46.872,00 48.747,00 532.500,00 532.500,00 9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00 Financeira 24.058,00 25.020,00 59.750,00 59.750,00 UNIDADE 9.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS Orçamentária Fisica 5,00 5,00 5,00 5,00 Financeira 1.000,00 1.040,00 75.000,00 75.000,00 — 9.004 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP UNIDADE Orçamentária Fisica 12,00 12,00 12,00 12,00 Financeira 301.848,00 313.922,00 489.900,00 489.900,00 6,00 9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS UNIDADE Orçamentária Fisica 0,00 0,00 0,00 É Ê Financeira 0,00 7 0,00 16.547,00 16.547,00 1.023 - CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE UNIDADE Orçamentária Fisica 1,00 100] 0,00 0,00 Financeira 100.000,00 104.000,00 479.239,00 479.239,00 2.071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO UNIDADE Orçamentária Fisica 120,00 140,00 160,00 Financeira 1.040,00 12.780,00 12.780,00 2.072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT UNIDADE Orçamentária Fisica 120,00 140,00 160,00 Financeira 1.040,00 0,00 0,00 2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES UN Orçamentária Fisica 1.000,00 1.200,00 1.400,00 1.600,00 Financeira 1.000,00 25.780,00 2.091 - CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR UNIDADE Orçamentária E Fisica 0.00 0,00 0,00 | Financeira 0,00 0,00 | 24.000,00 Valor Total do Programa: 505.778,00 495.840,00] 1.715.49600[ 1.715.496,00 Valor Total Geral do Programa: 505.778,00 495.849,00] 1.715.496,00] 1.715.496,00 2122020 11:00:37 Relatonos! Contabil cadeWPpaRelatoro! Quadro AnaliticoResumoPrograma