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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-24
Ementa"Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 731.583,07 nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins".
native_id756

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 731.583,07 as
dotações do Município de TOCANTINS
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 731.583,07 ( setecentos e trinta e um
mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de
TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.15.451.0010.2.0029 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS
URBANAS - ----- ==. == === 200000000 0nin nuno nono nuno oo R$ 262.197,40
2.05.00.26.782.0013.2.0037 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
Dee oe ade ee R$ 469.385,67
Total da Sub-Unidade 00 - -- - -- =... 2000002002 0 0200200000 no R$ 731.583,07
Total da Unidade 05 ----- --- =... 200222002 c nn nn nn = 000 R$ 731.583,07
Total da Instituição 02 - ---------- = - eee R$ 731.583,07
Total Geral Acrescido - - ----- - =... =. 20002020 n nuno n nn nn nn == R$ 731.583,07
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso | a
IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos
2.05.00.15.122.0001.1.0013 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
PÚBLICOS ------ ==. =. 00022222 o ion o ooo ooo ooo ooo oo R$ 49.000,00
2.05.00.15.451.0010.1.0018 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - -
=onooonnninnnn coco ooo n coco ooo onanaa cao oo ossos soon oo nono R$ 990,00
2.05.00.15.451.0010.1.0019 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS - ------ ==. 2000000200 0 00222 o ooo o nono non nono - R$ 8.900,00
2.05.00.15.451.0010.1.0020 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E
JARDINS ------- == 2 0000000000 00000000 n oo i ooo s ooo o nono R$ 42.197,40
2.05.00.16.482.0010.1.0022 - 4490.51.00 CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM
HABITAÇÕES URBANAS - ------- =... =. 2000000000 000 n nono R$ 29.000,00
2.05.00.27.812.0005.1.0034 - 4.4.90.51.00 MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E
EVENTOS------- ==... 000000 uuoi inc o nuno isso nono u nono R$ 7.900,00
Total da Sub-Unidade 00 ------- === ==... 2220222000 0 oiii nono R$ 137.987,40
Total da Unidade 05 ------- =... 0200020222 2 nn nona nun nn no R$ 137.987,40
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ,
2.06.01.12.361.0004.1.0040 - 4.4.90.51.00 CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS.
FUNDAMENTAL =: es:= == ==> 2008 cmo Sossiatuio sintátnio minto aiaio Sino caio R$ 37.000,00
2.06.01.12.365.0004.1.0041 - 4.4.90.51.00 CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - = ----- === ===. 200000000 00 0000 oo cien soon R$ 49.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG juca?
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Re
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
é
e]
2.06.01.12.361.0004.1.0039 - 44.90.5200 RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO
TRANSPORTE ESCOLAR =="=:===zam5 015 secs ouso SAMA sois opipo Cosrcinqerssana cebis cas R$ 69.000,00
Total da Sub-Unidade: 01 == === === === === =i="=:= === ic ic sims seio sismo R$ 155.000,00
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.06.02.13.392.0005.2.0051 - 3.3.90.30.00 PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES -
je sjei Sjeus oiee mje Sjnio jei Ejsd cjoinçeo mpesjo Mioymníiio (oie ejes o maia raio Sim arm R$ 20.000,00
2.06.02.13.392.0005.2.0051 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES -
==ecocuctacccocaccacaacauunenccnocacoccncaaooooocacaaonoo R$ 181.495,67
2.06.02.13.392.0005.1.0045 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA
DE MÚSICA - -- - =... 20222 2ii ini inn nin nn ninn oii inn nono R$ 19.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - -------- ==... 2.0 2222020000 con ooo non R$ 220.495,67
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
2.06.03.27.812.0005.2.0054 - 3.3.90.30.00 APOIO AO DESPORTO AMADOR - R$ 40.000,00
2.06.03.27.812.0005.2.0054 - 3.3.90.39.00 APOIO AO DESPORTO AMADOR - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 03 ----=--=-==== === == =2=. uno = co 0202000000 R$ 60.000,00
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
2.06.04.13.392.0005.2.0055 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO
H
HISTÓRICO CULTURAL - ----- === -L. 00220 ccc iso ooo socos nono R$ 16.000,00
2.06.04.13.392.0005.2.0055 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO CULTURAL - -----=- ==... =... 000000 nc socio osso ooo oo R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 04 - ----.... 220 n inn non nuno R$ 46.000,00
Total da Unidade 06 ---- --- = ==... 222 nu non nuno R$ 481.495,67
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - INVESTIMENTOS
2.10.05.10.301.0006.1.0051 - 4.4.90.51.00 CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - ------- =... 00000 u oiii noi ion nuno oo R$ 79.000,00
2.10.05.10.301.0006.1.0053 - 44.90.5200 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE - ------ ==... 000200 c o cocos soon R$ 33.100,00
Total da Sub-Unidade 05 -----====== === ===. 200 000000000 000000000 R$ 112.100,00
Total da Unidade 10 --------- ===... 2 00200 c ion o o css coco o nono R$ 112.100,00
Total da Instituição 02 ------ == ==... 0 020222200 R$ 731.583,07
Total Geral Anulado - ------- =... === 0000002 n nun nono nono nono R$ 731.583,07
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins / MG, 24 de março de 2020.
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IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Pfefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQiocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 006 / 2020
Trazemos a essa Edilidade a presente proposição que busca permissivo legal
para que o orçamento do muniícipio seja reorganizado, em virtude das catástrofes
ocorridas no Município, como as fortes chuvas e em decorrência disso, enchentes e
destruição de vias públicas e rurais de acesso à população de modo geral.
Com a obtenção do recurso não previsto no orçamento, se faz necessária tal
reorganização, para que a execução das obras de manutenção e reformas aprovadas
pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, sejam executadas.
Ademais sabemos que, de açordo com a Portaria nº. 576 de 17 de março de
2020, a mesma determina, no seu art. 3º, o prazo de 180 dias para execução e
prestação de contas, sob pena de devolução do recurso.
Instruímos o presente projeto de lei, com os seguintes documentos anexos:
- Portaria nº. 576 de 17 de março de 2020;
- Relatório do valor empenhado descriminando as metas e itens aprovados que
serão executadas; e
- Decreto Municipal nº. 009/2020 que declara situação de emergência no
Município.
Face ao exposto, esperamos a tramitação e aprovação desta proposição em
regime de urgência para que possamos iniciar a execução das obras das
quais a população de modo geral e principalmente as comunidades rurais tanto
necessitam.
Tocantins, 24 de março de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Recebemos
Em ef 105 do.
astro po Dune
. Pref Municipal de Tocantins.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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