| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOC AbRBPADO (A ESTADO DE MINAS GERAIS, 1) 4105 12070 PRESIDENTE |, PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE ABRIL DE 2020 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID - 19". Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário a A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MG, encaminhará mensalmente à Câmara Municipal, informações sobre as despesas realizadas em combate ao COVID-19 - Coronavírus, a partir da data da declaração de emergências, por Decreto. 8 Único - As informações a que se refere o"Caput" conterá o nome do fornecedor do bem, ou o nome do prestador de serviços, independente de seu valor. Ed Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de abril de 2020. Vereador Washingtg Luiz Nunes Apolinário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A As medidas previstas no projeto, são importantes e necessárias para maior transparência quanto às compras e contratações, em função do enfrentamento decorrente da pandemia do COVID-19, causada por Coronavírus, celebradas em caráter emergencial pela administração pública. =” Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG