br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-28
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19".
native_id757

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOC AbRBPADO (A
ESTADO DE MINAS GERAIS, 1) 4105 12070
PRESIDENTE |,
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE ABRIL DE 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo informar ao Poder Legislativo, as
despesas realizadas no combate ao COVID -
19".
Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
a
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MG, encaminhará mensalmente à
Câmara Municipal, informações sobre as despesas realizadas em combate ao COVID-19
- Coronavírus, a partir da data da declaração de emergências, por Decreto.
8 Único - As informações a que se refere o"Caput" conterá o nome do fornecedor
do bem, ou o nome do prestador de serviços, independente de seu valor.
Ed
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de abril
de 2020.
Vereador Washingtg Luiz Nunes Apolinário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A
As medidas previstas no projeto, são importantes e necessárias para maior
transparência quanto às compras e contratações, em função do enfrentamento
decorrente da pandemia do COVID-19, causada por Coronavírus, celebradas em caráter
emergencial pela administração pública.
=”
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

open original →