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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-09
Ementa"Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer)" Autor: Adriano Aloísio Amaro
native_id788

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS «cs,
ESTADO DE MINAS GERAIS n23.10% 12020,
PROJETO DE LEI Nº009, DE 09 DE JUNHO DE 2020 po spo do
"Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer)"
Autor: Adriano Aloísio Amaro
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sancionou a seguinte Lei.
O Art. 1º - Fica inseto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
Município de Tocantins, os portadores de Neoplasia Maligna (câncer).
$ 1º - A isenção de que trata o “caput” será concedida a um único imóvel
de propriedade do portador da citada doença e que seja local de sua residência.
8 2º - O beneficio será concedido por um ano, podendo ser prorrogado por
igual período mediante requerimento.
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar cópia
dos seguintes documentos comprobatórios:
a) Identidade (RG), CPF;
b) Registro do imóvel;
am c) Laudo médico.
Art. 3º - A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não
desobriga o contribuinte do pagamento de taxas.
$ Unico — Fica ainda concedida certa quantia em dinheiro, ao paciente, para
lanche ou almoço, durante o tratamento fora do município.
1
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins,em 09 de
junho de 2020.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraDemtocantins.mg govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Devido a condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento,
O pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente
oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não
efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisso, entendemos que é dever do Município amparar toda
a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função
social.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares desta Casa Legislativa
O apoio necessário para aprovação.

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