| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera de pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências". Autor: Washignton Luiz Nunes Apolinário |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TO CAMNSADO (A) ESTADO DE MINAS GERAL - E PRESIDENTE Bb / Pre PROJETO DE LEI Nº 010, DE 23 DE JUNHO DE 2020 2/4 "Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera de Pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências". Autor: Washignton Luiz Nunes Apolinário O povo de Tocantins Por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar na página oficial Parágrafo único — As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede Municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. Art.2º- À divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 3º- A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera de Governo pelo Gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos, reconhecidos como tal. Parágrafo único - O Gestor Municipal do SUS deve unificar a listas municipal, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente. Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter: I-a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; II - aespecificação do tipo de consulta (discriminação Porespecialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; HI - a posição que o paciente ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente; - = - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Toc CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - aestimativa de prazo para o atendimento solicitado. V - o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF) completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento; VI - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas F ísicas (CPF). Art.6º- A marcação de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento será acompanhada pela emissão de um protocolo que conterá a identificação do paciente, a data da marcação, a posição na respectiva lista, o endereço eletrônico e as instruções para acessar a atualização da lista de espera e outras informações concernentes, que será entregue ao paciente ou seu responsável. ss Art. 7º - Havendo necessidade devidamente fundamentada de alterar a ordem dalista de espera, ciente será comunicado com antecedência e será dada publicidade à alteração na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Tocantins. Art. 8º - As Unidades de Saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3» Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de junho de 2020. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG