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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-23
Ementa"Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera de pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências". Autor: Washignton Luiz Nunes Apolinário
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CÂMARA MUNICIPAL DE TO CAMNSADO (A)
ESTADO DE MINAS GERAL - E
PRESIDENTE
Bb / Pre
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 23 DE JUNHO DE 2020 2/4
"Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera de
Pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
município e dá outras providências".
Autor: Washignton Luiz Nunes Apolinário
O povo de Tocantins Por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar na página oficial
Parágrafo único — As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica
ou outro procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das
unidades da rede Municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebam recursos públicos.
Art.2º- À divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º- A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em
cada esfera de Governo pelo Gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos, reconhecidos como tal.
Parágrafo único - O Gestor Municipal do SUS deve unificar a listas
municipal, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do
paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I-a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - aespecificação do tipo de consulta (discriminação Porespecialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
HI - a posição que o paciente ocupa na fila de espera da especialidade médica
pertinente;
- = - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Toc
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- aestimativa de prazo para o atendimento solicitado.
V - o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção
cirúrgica ou procedimento;
VI - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas F ísicas (CPF).
Art.6º- A marcação de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro
procedimento será acompanhada pela emissão de um protocolo que conterá a
identificação do paciente, a data da marcação, a posição na respectiva lista, o endereço
eletrônico e as instruções para acessar a atualização da lista de espera e outras
informações concernentes, que será entregue ao paciente ou seu responsável.
ss
Art. 7º - Havendo necessidade devidamente fundamentada de alterar a ordem dalista de
espera, ciente será comunicado com antecedência e será dada publicidade à alteração na
página eletrônica da Prefeitura Municipal de Tocantins.
Art. 8º - As Unidades de Saúde afixarão em local visível as principais informações
desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3»
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de junho
de 2020.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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